TJSC - 5004848-32.2025.8.24.0031

USUCAPIÃO Nº 5004848-32.2025.8.24.0031/SC AUTOR: EVA BONFIMADVOGADO(A): JULIA LUIZ AIROSO (OAB SC67905)ADVOGADO(A): BEATRIZ MOSER (OAB SC065832) DESPACHO/DECISÃO I.

Defiro a gratuidade da justiça para a autora, uma vez que a parte apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950.

II. Recebo a ação de usucapião, porquanto instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, matrícula do imóvel usucapiendo (ou certidão de inexistência) e certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, consoante art. 216-A da Lei 6.015/1973.

III. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.

IV. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

V. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

VI. Publique-se edital convocando eventuais interessados, com as mesmas advertências acima consignadas, consoante art. 259, I, do CPC.

VII. Intimem-se a União, o Estado de Santa Catarina e o(s) Município(s) onde localizado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s) para manifestarem eventual interesse, no prazo de 15 dias, conforme art. 216-A, § 3º, da Lei. 6.015/1973.

VIII. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.