18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044488-55.2024.8.24.0038/SCAUTOR: MARIA FERNANDES DIASADVOGADO(A): ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427)ADVOGADO(A): EMILLY DE MOURA PEIXOTO (OAB MG207989)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB SC051946)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida nesta ação declaratória ajuizada por MARIA FERNANDES DIAS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, qualificados, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

O valor da condenação está sujeito à correção monetária pelo índice IPCA a partir de cada desconto indevido, bem como à incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação (23/12/2024).

A considerar a mínima sucumbência do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Se a parte apelada interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo.

Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
04/09/2025 12:10

Juntada de Petição
05/08/2025 17:44

Juntada de Petição
18/06/2025 09:59

Juntada de Petição
08/05/2025 16:52

Juntada de Petição
11/04/2025 11:30

Juntada de Petição
12/03/2025 16:53

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 10:44

Juntada de Petição
24/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2024 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 17:59

Expedição de ofício - 1 carta
09/12/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA FERNANDES DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
06/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:04

Concedida a tutela provisória
05/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:39

Determinada a intimação
04/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA FERNANDES DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
09/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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