12/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5005706-23.2021.8.24.0025/SC REQUERENTE: JEANE KELLI MARQUES PIRESADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384)REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.ADVOGADO(A): LUCIANA BRANDAO (OAB SP314371) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista o adiantamento dos honorários pericias (evento 79), intime-se o perito nomeado para designação da perícia.

No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 59. 2. Considerando que a documentação apresentada não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS).

Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média.

A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada.

Se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao site da Receita Federal, e apresentar cópia integral da seguinte tela, disponível na aba "Meu Imposto de Renda": c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados.
12/08/2025 15:21

Juntada de Petição
31/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:49

Juntada de Petição
22/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.000,00
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 18:42

Juntada de Petição
14/10/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/10/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/10/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição
13/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/08/2024 14:20

Juntada de Petição
12/08/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/08/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/08/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:15

Decisão interlocutória
16/01/2024 17:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/08/2023 15:42

Juntada de Petição
17/07/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/07/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/07/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/07/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:26

Decisão interlocutória
19/06/2023 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/06/2023 12:49

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:51

Redistribuído por sorteio - (GPR01CV01 para GPR02CV01)
15/06/2023 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Petição Cível
09/06/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 13:33

Decisão interlocutória
09/06/2023 13:06

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/03/2022 17:01

Conclusos para despacho
16/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/03/2022 14:21

Juntada de Petição
25/02/2022 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/02/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:09

Determinada a intimação
07/02/2022 18:55

Conclusos para decisão
29/01/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/01/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2021 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/12/2021 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2021 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2021 16:20

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2021 16:54

Expedição de Alvará
01/12/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/12/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2021 16:03

Decisão interlocutória
01/12/2021 13:49

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:36

Juntada de Petição
24/11/2021 18:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
23/11/2021 15:41

Juntada de Petição
11/11/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/11/2021 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2021 18:57

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 18:32

Decisão interlocutória
08/11/2021 13:44

Conclusos para decisão
08/11/2021 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2021 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 14:26

Despacho
18/10/2021 16:45

Conclusos para despacho
14/10/2021 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE KELLI MARQUES PIRES. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023512-38.2025.8.24.0023

Romeo Delmar Diedrich

Municipio de Bombinhas-Sc

Advogado: Vinicius Boni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5037504-61.2025.8.24.0930

Claudia Teles de Lima

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Advogado: Guilherme Afonso Dreveck Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5020466-11.2025.8.24.0033

Retificadora Trevo LTDA

Ferrligas Comercio de Metais Reciclados ...

Advogado: Paulo Cesar de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5017654-26.2025.8.24.0023

Romeo Delmar Diedrich

Municipio de Bombinhas-Sc

Advogado: Ramon Peres de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5010950-54.2025.8.24.0004

Heloisa Tuon Savi Mondo

Transporte e Comercio Prato Fino LTDA - ...

Advogado: Vlademir Bada Tuon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 14:37

Exibir Processo