TJSC - 5073684-53.2025.8.24.0000

Conflito de Jurisdição Nº 5073684-53.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 8000070-85.2025.8.21.0019/SC SUSCITANTE: RONE PETERSON DE ABREU DE MOURAADVOGADO(A): EUCLÉSIA ZANINI (OAB RS070055) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de conflito negativo de competência (jurisdição) com pedido liminar suscitado por RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA, por sua procuradora constituída, relativamente aos autos do PEC n. 8000070-85.2025.8.21.0019, atualmente tramitando perante o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Tijucas/SC.

Segundo expõe, o suscitante foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS.

A execução penal foi remetida à Comarca de Tijucas/SC, sob o fundamento de que o apenado manteria vínculos com aquele município.

Contudo, o juízo catarinense, em 03/07/2025, declarou-se incompetente e determinou a devolução dos autos a Novo Hamburgo/RS, mas, em 09/09/2025, voltou a praticar atos de execução, indeferindo pedido da defesa e determinando a expedição de mandado de prisão contra o apenado.

Por sua vez, o juízo gaúcho não reassumiu a execução, configurando conflito negativo de competência. 2.

O presente expediente, adianta-se, não comporta conhecimento.

Com efeito, a questão envolvendo o suposto conflito negativo de competência entre juízos de execução penal de estados diversos da federação não é de competência desta Corte.

Nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, dentre outros casos, processar e julgar originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". É dizer, em sendo o suposto conflito de competência (de jurisdição) estabelecido entre juízes vinculados a tribunais de jurisdição diversa - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça de Santa Catarina -, por expressa dicção constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de eventual divergência jurisdicional. 3.

Ante o exposto, não se conhece da suscitação de conflito negativo de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa no mapa.