16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5105917-29.2025.8.24.0930/SCAUTOR: DENES REDIVOADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, 1.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e, em consequência, DETERMINO a exibição, pela parte ré, da cópia do contrato firmado entre si e a parte autora.

Não apresentados os documentos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme regra do art. 400 do Código de Processo Civil. 2.

DEFIRO a liminar postulada para determinar a suspensão dos débitos referentes ao contrato de empréstimo pessoal nº 5913832, no valor de R$ 30.000,00, devendo a parte ré se abster de retomar os descontos durante todo o processo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo limite fixo, desde já, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a cada ato de descumprimento da ordem judicial, isto é, para cada lançamento indevido no benefício previdenciário da parte autora que o banco promova. 3.

Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré, expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 5.

Intimem-se e cumpra-se.
19/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2025 11:53

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
13/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA19 para JVE06CV01)
08/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:20

Terminativa - Declarada incompetência
05/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11038961, Subguia 5780117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.439,32
04/08/2025 11:33

Link para pagamento - Guia: 11038961, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5780117&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5780117</a>
04/08/2025 11:33

Juntada - Guia Gerada - DENES REDIVO - Guia 11038961 - R$ 1.439,32
04/08/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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