19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074693-15.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARCIA RAMOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.   ►EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
04/08/2025 19:43

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
24/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 04:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:34

Determinada a intimação
09/10/2024 17:38

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:04

Decisão interlocutória
23/09/2024 18:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA RAMOS DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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