10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002600-70.2024.8.24.0050/SCEXECUTADO: MANACA ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464)SENTENÇAAnte o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o dispositivo e suprir a omissão da sentença de evento 23, SENT1, determinando que a parte dispositiva passe a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ex vi do estatuído no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro.

Pelo princípio da causalidade, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte exequente ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.

Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquive-se." Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se pelo portal.
28/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
10/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:06

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:43

Juntada de Petição
06/12/2024 16:39

Juntada de Petição - MANACA ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA (SC018464 - SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR)
28/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 06:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:16

Determinada a citação
07/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:58

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
07/10/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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