15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012970-52.2024.8.24.0004/SC AUTOR: VANCREDI SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO 1.

Conforme se extrai dos autos, através da presente demanda, a autora defende que foi erroneamente enquadrada, pelo município réu, no que tange à cobrança da Taxa de Licença e Localização (TLL), como empresa que atua na atividade de "bolsa de valores e comércio de títulos de valores mobiliários, por conta de terceiros", conforme item 3009 do Anexo II do Código Tributário do Município de Braço do Norte/SC (Lei Complementar n. 0031/2005), o que vem acarretando a cobrança de uma taxa indevida e a maior. Como pretensão final, busca a anulação de lançamento de crédito tributário e a retificação do enquadramento da empresa.

Pois bem.

Não obstante o sobredito, inexiste nos autos indicação concreta a respeito de qual crédito tributário requer a anulação do lançamento.

Diga-se: a autora não indica qual lançamento busca anular (qual CDA).

Nesse cenário, por tal informação ser imprescindível à devida análise do feito, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. 2.

Após, intime-se a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Por fim, tornem conclusos.
08/05/2025 00:18

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9483893, Subguia 4886511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 354,60
10/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
17/12/2024 14:36

Link para pagamento - Guia: 9483893, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4886511&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4886511</a>
17/12/2024 14:36

Juntada - Guia Gerada - VANCREDI SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. - Guia 9483893 - R$ 354,60
17/12/2024 14:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BON01CV -> DCJE
16/12/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARUJFP01 para BON01CV01)
16/12/2024 18:57

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
16/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:38

Terminativa - Declarada incompetência
13/11/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.636,58
12/11/2024 13:43

Juntada de Petição
11/11/2024 18:03

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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