11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária Nº 0001573-03.2006.8.24.0040/SC APELANTE: SERVICOS DE ACABAMENTO EM PECAS DO VESTUARIO SANTO ANTONIO LTDAADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO O(s) presente(s) expediente(s) recursal(is) versa(m) sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 882.461/MG, cadastrado como TEMA 816/STF, que visou discutir as questões referentes a: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Em 26-02-2025, no julgamento de mérito do respectivo leading case, a Corte Suprema firmou as seguintes teses jurídicas: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2.

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

O acórdão paradigma transitou em julgado em 30-08-2025.

Ante o exposto, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à mencionada tese firmada sob a sistemática de repercussão geral, e em cumprimento ao disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do TEMA 816/STF sobre o(s) presente(s) expediente(s) recursal(is).

Cumpra-se.
02/09/2025 04:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
25/01/2022 13:14

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
07/12/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
22/11/2021 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
22/11/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
19/11/2021 11:48

Remetidos os Autos - PFM -> DRTS
19/11/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 11:48

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:46

Juntada de íntegra do processo sobrestado
26/04/2021 17:51

Juntada de Petição
26/04/2021 17:49

Juntada de Petição
18/04/2021 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
18/04/2021 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
15/04/2021 08:56

Juntada de Petição
13/04/2021 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/04/2021 18:52

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/12/2019 17:23

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
03/12/2019 17:23

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
29/11/2019 14:00

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
29/11/2019 14:00

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
27/11/2019 14:52

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:816) [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
27/11/2019 14:52

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:816) [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
26/11/2019 16:53

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
26/11/2019 16:53

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
26/11/2019 13:47

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
26/11/2019 13:47

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
26/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Disponibilizado em 25/11/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3196
26/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Disponibilizado em 25/11/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3196
25/11/2019 15:00

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Certidão de Publicação de DM - SCD
25/11/2019 14:59

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Certidão de Publicação de DM - SCD
25/11/2019 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Diário da Justiça Eletrônico n. 3196, do dia 25/11/2019, considerando-se publicado no dia 26/11/2019
25/11/2019 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Diário da Justiça Eletrônico n. 3196, do dia 25/11/2019, considerando-se publicado no dia 26/11/2019
25/11/2019 09:09

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
25/11/2019 09:09

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
22/11/2019 14:25

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
22/11/2019 14:25

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
22/11/2019 14:24

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
22/11/2019 14:24

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
22/11/2019 14:10

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
22/11/2019 14:10

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
22/11/2019 10:31

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - À vista do exposto, com fundamento no art. 1.030,inc. III, do CPC/2015, determino o sobrestamento do recurso (TEMA 816/STF). P
22/11/2019 10:30

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
22/11/2019 10:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Tendo em vista o sobrestamento do Recurso Extraordinário por força da pendência de julgamento do Tema 816 pelo Supremo Tribunal Fede
22/11/2019 10:30

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
19/11/2019 17:47

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - 2º Vice-Presidente
19/11/2019 17:47

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - 2º Vice-Presidente
19/11/2019 17:35

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
19/11/2019 17:35

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
19/11/2019 17:32

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
19/11/2019 17:32

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
19/11/2019 17:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Decurso de contrarrazões - SPR - DRTS
19/11/2019 17:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Decurso de contrarrazões - SPR - DRTS
25/09/2019 14:21

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Certidão Publicação Ato Ordinatório físico DRTS SPR
25/09/2019 14:21

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Certidão Publicação Ato Ordinatório físico DRTS SPR
25/09/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Disponibilizado em 24/09/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3153
25/09/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Disponibilizado em 24/09/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3153
23/09/2019 13:58

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Edital nº 2019.050185
23/09/2019 13:58

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Edital nº 2019.050185
23/09/2019 13:53

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
23/09/2019 13:53

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
19/09/2019 18:14

Apensado - Protocolo nº 2019.00018995-7 Recurso Especial
19/09/2019 18:14

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
19/09/2019 18:14

Apensado - Protocolo nº 2019.00018996-6 Recurso Extraordinário
19/09/2019 18:14

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
19/09/2019 18:14

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
19/09/2019 18:14

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
12/09/2019 14:17

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
12/09/2019 14:17

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - NA SEÇÃO DE JUNTADA
31/07/2019 07:00

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - RELAÇÃO 14399 - MP
26/07/2019 14:19

Expedido Ofício ao MP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Relação 14399 - MP
04/07/2019 14:55

Recebido na Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Balcão Retorno
04/07/2019 13:19

Remessa à Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
04/07/2019 13:13

Realizada Juntada de Petição - 2019.00018996-6
04/07/2019 13:13

Realizada Juntada de Petição - 2019.00018995-7
04/07/2019 13:11

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
04/07/2019 13:05

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - JUNTAR PETIÇÃO
03/07/2019 17:27

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
03/07/2019 17:27

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
03/07/2019 16:30

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00015730320068240040/50001 (2)]
03/07/2019 16:30

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00015730320068240040/50002 (2)]
07/06/2019 11:05

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
07/06/2019 05:16

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
07/06/2019 05:16

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
07/06/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Disponibilizado em 06/06/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3076
05/06/2019 17:31

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - ED. 11449/19 - 2019.026964
05/06/2019 16:56

Recebido na Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
05/06/2019 15:33

Remessa à Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
05/06/2019 08:46

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer e não acolher os embargos de declaração. Custas na forma da lei.
04/06/2019 15:23

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - [TJSC] Certidão de Julgamento
04/06/2019 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
04/06/2019 09:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - por votação unânime, conhecer e não acolher os embargos de declaração. Custas na forma da lei.
27/05/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Disponibilizado em 24/05/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3067
23/05/2019 14:52

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Para 04/06/2019
23/05/2019 14:03

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
26/04/2019 16:43

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Desembargador Júlio César Knoll
26/04/2019 15:53

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
26/04/2019 15:52

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - [TJSC] Conclusão ao Relator
26/04/2019 15:52

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho retro. Florianópolis, 26 de ab
05/04/2019 14:48

Registro de Prazo - 10 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
05/04/2019 14:32

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - DOJ - Certidão - Publicação no DJE (SN)
04/04/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Disponibilizado em 03/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3033
02/04/2019 18:50

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
02/04/2019 18:37

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
01/04/2019 16:39

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
01/04/2019 16:05

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
29/03/2019 15:44

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
29/03/2019 15:41

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, a "garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça previamente a parte embargada na hi
29/03/2019 15:41

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
29/03/2019 15:28

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)] - Desembargador Júlio César Knoll
29/03/2019 09:32

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
29/03/2019 09:03

Apensado - Protocolo nº 2019.00002256-9 Embargos de Declaração
29/03/2019 09:03

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
28/03/2019 14:34

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
28/03/2019 14:19

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - NA SEÇÃO DE CADASTROS E INCIDENTES
11/02/2019 07:00

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - RELAÇÃO 13972 - MP
06/02/2019 18:11

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - [TJSC] Intimação do MP Protocolo de Intenções 002-2005-GP -
06/02/2019 18:08

Expedido Ofício ao MP - RELAÇÃO 13972 - MP
01/02/2019 14:23

Recebido na Divisão de Editais/DRI - Balcão MP
01/02/2019 13:59

Remessa à Divisão de Editais/DRI - INTIMAR MP
31/01/2019 18:27

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
31/01/2019 17:33

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - Juntar petição
31/01/2019 12:17

Petição recebida na DCAPI/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
30/01/2019 16:28

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00015730320068240040/50000 (2)]
17/12/2018 11:26

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
17/12/2018 05:24

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
17/12/2018 05:24

Transmitido e-mail à Vara de Origem
17/12/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 14/12/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2969
13/12/2018 18:33

Encaminhado para Publicação no DJE - ED. 16229/18 - 2018.055796
13/12/2018 17:59

Recebido na Divisão de Editais/DRI
13/12/2018 15:43

Remessa à Divisão de Editais/DRI
12/12/2018 09:59

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer e desprover o recurso da Lavanderia Santo Antônio, ressalvando que a incidência do ISS só aplicar-se-á a partir do ano de 2004; bem como, conhecer e acolher, em parte, o apelo do Município de Laguna para ma
11/12/2018 14:40

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
11/12/2018 09:00

Provimento em Parte
11/12/2018 09:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer e desprover o recurso da Lavanderia Santo Antônio, ressalvando que a incidência do ISS só aplicar-se-á a partir do ano de 2004; bem como, conhecer e acolher, em parte, o apelo do Município de Laguna para
26/11/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 23/11/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2954
22/11/2018 15:25

Inclusão em pauta - Para 11/12/2018
21/11/2018 10:10

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
07/12/2016 17:52

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Aguardando novo titular - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargador Júlio César Knoll - Titular Área de atuação do magistrado (destin
07/12/2016 13:01

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Desembargador Júlio César Knoll - Cooperador Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Aguardando novo titular - Titular Área de atuação do ma
10/11/2016 10:20

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll
10/11/2016 10:04

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll
09/11/2016 18:49

Remessa ao Gabinete
09/11/2016 18:00

Transferência de Processo ao Juiz Cooperador
08/11/2016 16:12

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
07/11/2016 16:25

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
03/11/2016 17:31

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll
03/11/2016 16:34

Remessa ao Gabinete
26/07/2016 16:02

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Cesar Abreu
26/07/2016 15:40

Remessa ao Gabinete
26/07/2016 09:35

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator - DGJ
26/07/2016 09:34

Juntada de Parecer da PGJ
26/07/2016 09:13

Manifestação Ministério Público - Por tais razões, somos pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto por Lavanderia Santo Antônio Ltda., e, pelo conhecimento de provimento do recurso manejado pelo Município de Laguna, tão somente para se majorar
26/07/2016 07:46

Recebido pelo Tribunal de Justiça
26/07/2016 07:46

Remessa ao Tribunal de Justiça
13/07/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/07/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2390
13/07/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/07/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2390
12/07/2016 14:23

Recebido pelo Ministério Público
12/07/2016 12:56

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
12/07/2016 07:29

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
12/07/2016 07:00

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
11/07/2016 12:39

Aguardando Encaminhamento à PGJ
11/07/2016 12:39

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10069 - Desembargador Cesar Abreu
11/07/2016 10:02

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
11/07/2016 10:02

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
11/07/2016 10:01

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
11/07/2016 10:01

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
15/03/2010 13:44

Encaminhado ao destino pela Expedição - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
15/03/2010 13:36

Recebido Expedição - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
12/03/2010 14:02

Remessa à Expedição - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
05/03/2010 17:29

Cartório / Baixa à Origem - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
19/02/2010 10:47

Remessa à Divisão do Cartório - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
18/02/2010 20:00

TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA O M.PÚBLICO - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
25/01/2010 20:00

TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
19/01/2010 12:00

Intimação do Ministério Público - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Relação 3950 - MP
13/01/2010 14:34

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - RELAÇÃO 3950 - MP - Ed. 1605/09, pub.: 06/11/09
12/01/2010 10:10

Aguardando intimação pessoal do MP - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
09/12/2009 20:00

Início do prazo interposição de Rec. Especial ou Extraordin. - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
09/12/2009 20:00

Trânsito para interposição de Embargos Infringentes - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
06/11/2009 11:28

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Nº Edital: 1605/09 Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 804- www.tj.sc.gov.br
04/11/2009 16:59

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
05/10/2009 17:39

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
05/10/2009 13:22

Remessa à Divisão de Editais - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
01/10/2009 17:05

Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
01/10/2009 13:56

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
30/09/2009 17:16

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
30/09/2009 16:48

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
29/09/2009 09:00

Acórdão Assinado - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
16/06/2009 15:43

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
15/06/2009 14:49

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
15/06/2009 13:14

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
15/06/2009 09:30

Remessa ao gabinete pela DDI - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
10/06/2009 17:27

Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
10/06/2009 15:07

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
09/06/2009 09:00

Outras decisões - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
09/06/2009 09:00

Julgamento por Acórdão - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Decisão: por maioria de votos dar provimento ao recurso anular o processo a partir da sentença, inclusive, vencido o Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto que julgava improcedente o p
09/06/2009 09:00

Voto do Revisor - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
02/06/2009 09:00

Julgamento Adiado - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Data da pauta: 09/06/2009
26/05/2009 09:00

Julgamento Adiado - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Data da pauta: 02/06/2009
19/05/2009 09:00

Vista ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Data da pauta: 26/05/2009 Decisão: revista dos autos ao Exmo. Sr. Des. Relator, após o voto do Exmo. Sr. Des. Newton Trisoto no sentido de de ofício, anular o processo e chamar a lid
12/05/2009 09:00

Vista ao Desembargador - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Data da pauta: 19/05/2009 Decisão: vista dos autos ao Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, após o voto do Exmo. Sr. Des. Relator no sentido anular o processo a partir da sentença, i
27/04/2009 16:45

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
26/03/2009 17:33

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
26/03/2009 15:51

Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - 12/05/2009
26/03/2009 15:51

Processo Pautado - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Data da pauta: 12/05/2009
26/03/2009 15:51

Despacho do Revisor - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - 12/05/2009
26/03/2009 15:51

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - 12/05/2009
26/03/2009 15:42

Recebido na Divisão de Secretarias - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
20/03/2009 17:12

Remessa à Divisão de Secretarias - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
27/11/2008 18:02

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
27/11/2008 17:15

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
27/11/2008 15:46

Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
27/11/2008 15:44

Transferência de Processo - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Transferência a Juiz Cooperador conforme despacho de fls.
26/11/2008 18:39

Localização interna - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
26/11/2008 18:20

Recebido na Divisão Processual - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
26/11/2008 18:13

Despacho do Relator - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
26/11/2008 16:49

Remessa à Divisão Processual - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
03/10/2008 14:28

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
03/10/2008 13:36

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
03/10/2008 08:25

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)] - Dispositivo do parecer disponível em: http://www.mp.sc.gov.br em Serviços>Processos com Vista à PGJ.
16/07/2008 09:56

Vista à PGJ - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]
16/07/2008 09:55

Distribuição por Sorteio - [Recurso: Apelação Cível 00015730320068240040 (1)]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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