08/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024172-46.2022.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GUILHERME ELIAS DA SILVA EDITAL Nº 310082512760 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/A: GUILHERME ELIAS DA SILVA, CPF 096.***.***-76, mãe JOSILANE RIBEIRO DA SILVA, nascimento 27/02/1995.

PRAZO DO EDITAL: 90 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR GUILHERME ELIAS DA SILVA, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa., por infração ao artigo 155, caput e §4º, inciso II, do Código Penal.

O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme determina o § 2º do art. 44 do Código Penal, a saber: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida em local a ser definido pela Vara de Execuções Penais; b) Prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser revertido a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da execução.

As penas substitutivas deverão ser fiscalizadas e detalhadamente regulamentadas pela Vara de Execuções Penais competente, na forma da legislação de regência.

Condeno, ainda, o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP).

Considerando a suspensão das atividades desempenhadas pela 1ª Defensoria Pública da Comarca de Criciúma, conforme comunicado pelo Ofício CSDPESC nº 6/2025, determino que o Cartório Judicial promova a nomeação de Defensor Dativo para intimar da presente sentença e promover os atos necessários à defesa do réu. Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome do réu no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF).

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias.

FINALIDADE: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/09/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
05/09/2025 14:11

Expedição de Mandado - CUACEMAN
05/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:08

Juntado(a)
05/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025
05/09/2025 14:03

Expedição de Edital - intimação
05/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/08/2025 18:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JBRODRIGUES
12/06/2025 15:06

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/06/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/05/2025 18:07

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 20/05/2025 18:15. Refer. Evento 62
21/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
19/05/2025 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 19/05/2025
19/05/2025 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 19/05/2025
29/04/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 71
29/04/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/04/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
23/04/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
23/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:45

Expedição de ofício
23/04/2025 13:43

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/04/2025 13:42

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL MACIEL DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/04/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:34

Decisão interlocutória
22/04/2025 17:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 20/05/2025 18:15
07/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME ELIAS DA SILVA - DENUNCIADO
12/12/2024 14:06

Juntado(a)
28/11/2024 14:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
27/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/05/2024 18:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
20/05/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/11/2023 19:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/11/2023 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
18/10/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
17/10/2023 21:10

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/10/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2023 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 10:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/10/2023 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/04/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/04/2023 14:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/04/2023 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME ELIAS DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
16/04/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2023 16:06

Decisão interlocutória
10/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
17/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/01/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/01/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/01/2023 Prazo do edital: 07/02/2023 Prazo de citação/intimação: 17/02/2023
12/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/01/2023
12/01/2023 13:38

Expedição de Edital - citação
12/01/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/01/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2022 20:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
13/12/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2022 13:55

Expedição de Mandado - CUACEMAN
13/12/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 20:16

Recebida a denúncia
01/11/2022 14:50

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:32

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021572-52.2022.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 21
11/10/2022 18:38

Distribuído por dependência - Número: 50215725220228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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