TJSC - 5044998-79.2025.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5044998-79.2025.8.24.0023/SC AUTOR: OTAVIO JOSE DE SOUZA NETOADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1.
DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, eis que diante das alegações e documentos juntados pelo requerente, está satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagar tais despesas (art. 5º, LXXIV da CF, e art. 98 do CPC).
Anote-se a concessão na capa do processo. 2.
O Autor atribui o valor da causa em R$ 45.797,50, porém, analisando os pedidos, é possível verificar que o real valor da causa corresponde à importância de R$ 40.000,00 (danos morais).
Portanto, conforme o art. 292, § 3º, corrijo de ofício o valor da causa para tal valor.
Destaco que o outro pedido é apenas para exclusão do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, mas não há pedido de declaração de inexistência da dívida. Registre-se a alteração no sistema. 3.
Estão preenchidos os requisitos essenciais para o deferimento da petição inicial (arts. 319, 320 e 321 do CPC ). 4.
Portanto, CITE-SE A RÉ, pelo correio (art. 247, caput do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contestação, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, a contar da juntada do aviso de recebimento (art. 335, III, e art. 231, I, ambos do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.
Deixo de designar a audiência conciliatória mencionada no art. 334 do CPC neste momento processual, mas esclareço que tal audiência poderá ser designada posteriormente, a pedido de quaisquer das Partes ou de ofício pelo magistrado. 6. Intime-se. -
11/07/2025 12:56
Conclusos para decisão
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09/07/2025 17:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2025 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO JOSE DE SOUZA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
-
09/07/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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