TJSC - 0300071-75.2017.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2024 13:15 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0 
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                                            16/09/2024 13:15 Transitado em Julgado 
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                                            16/09/2024 10:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230 
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                                            07/09/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231 
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                                            25/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            25/08/2024 18:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229 
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                                            25/08/2024 18:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 
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                                            16/08/2024 07:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 
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                                            15/08/2024 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            15/08/2024 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            15/08/2024 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            14/08/2024 19:16 Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI 
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                                            14/08/2024 19:16 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            14/08/2024 15:41 Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade 
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                                            25/07/2024 00:00 Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300071-75.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 418) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: ERN & GARCIA ADVOGADOS ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELANTE: FOSFOR IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS GEVAERD (OAB SC033956) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
 
 PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.
 
 Desembargador CID GOULART Presidente
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                                            24/07/2024 16:51 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024 
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                                            24/07/2024 16:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            24/07/2024 16:47 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 418 
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                                            11/07/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216 
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                                            04/07/2024 17:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215 
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                                            04/07/2024 17:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 
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                                            03/07/2024 17:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214 
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                                            03/07/2024 17:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 
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                                            03/07/2024 05:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 
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                                            02/07/2024 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/07/2024 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/07/2024 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/07/2024 14:07 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            01/02/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198 
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                                            23/01/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199 
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                                            07/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 
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                                            06/12/2023 15:18 Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 04/12/2023 17:07:45) 
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                                            05/12/2023 07:44 Remetidos os Autos - DRI -> CRD3VP 
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                                            04/12/2023 17:07 Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI 
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                                            29/11/2023 15:44 Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta 
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                                            29/11/2023 15:37 Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Julgamento do Agravo Improvido - 29/11/2023 14:54:12) 
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                                            28/11/2023 15:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197 
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                                            28/11/2023 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 
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                                            28/11/2023 05:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 
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                                            27/11/2023 17:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2023 17:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2023 17:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2023 17:31 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            08/11/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b> 
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                                            08/11/2023 00:00 Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300071-75.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 97) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN APELANTE: ERN & GARCIA ADVOGADOS ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELANTE: FOSFOR IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS GEVAERD (OAB SC033956) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
 
 PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023.
 
 Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente
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                                            07/11/2023 17:12 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023 
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                                            07/11/2023 17:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            07/11/2023 17:00 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 97 
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                                            17/04/2023 16:39 Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados 
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                                            17/04/2023 10:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 
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                                            13/04/2023 16:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185 
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                                            31/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186 
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                                            23/03/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174 
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                                            21/03/2023 19:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            21/03/2023 19:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            21/03/2023 18:16 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 183 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO' 
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                                            21/03/2023 11:12 Juntada de Petição 
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                                            17/03/2023 10:01 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 173 
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                                            10/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 173 
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                                            09/03/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171 
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                                            08/03/2023 19:13 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 172 
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                                            08/03/2023 19:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 
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                                            08/03/2023 19:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 
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                                            01/03/2023 02:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 
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                                            01/03/2023 02:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 
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                                            28/02/2023 20:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2023 20:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2023 20:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2023 20:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2023 20:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2023 20:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/02/2023 22:07 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS 
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                                            27/02/2023 22:07 Recurso Especial - negado seguimento 
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                                            27/02/2023 22:06 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS 
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                                            27/02/2023 22:06 Recurso Especial - negado seguimento 
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                                            06/02/2023 17:05 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3 
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                                            06/02/2023 10:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146 
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                                            02/02/2023 15:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 
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                                            31/01/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155 
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                                            30/01/2023 11:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 
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                                            19/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 
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                                            17/01/2023 16:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 
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                                            17/01/2023 16:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 
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                                            10/01/2023 03:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 
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                                            09/01/2023 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/01/2023 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/01/2023 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/12/2022 17:07 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS 
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                                            19/12/2022 17:07 Despacho 
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                                            12/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146 
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                                            12/12/2022 13:32 Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3 
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                                            12/12/2022 11:08 Juntada de Petição 
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                                            10/12/2022 23:16 Juntada de Petição 
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                                            02/12/2022 06:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            02/12/2022 06:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            01/12/2022 07:28 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            23/11/2022 12:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            21/11/2022 13:45 Juntada - Registro de pagamento - Guia 296840, Subguia 63005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61 
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                                            18/11/2022 16:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 
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                                            18/11/2022 13:49 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 296840, Subguia 63005 
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                                            18/11/2022 13:49 Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 296840 - R$ 206,61 
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                                            03/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            25/10/2022 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 
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                                            25/10/2022 16:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            25/10/2022 01:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            24/10/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/10/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/10/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            21/10/2022 09:38 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI 
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                                            21/10/2022 09:38 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            20/10/2022 14:37 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            30/09/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/10/2022 14:00:00</b> 
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                                            29/09/2022 19:24 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2022 
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                                            29/09/2022 19:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            29/09/2022 19:19 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 146 
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                                            12/09/2022 19:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            29/08/2022 10:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 
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                                            25/08/2022 14:22 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503 
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                                            22/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117 
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                                            22/08/2022 14:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            15/08/2022 01:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 
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                                            12/08/2022 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/08/2022 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/08/2022 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/08/2022 17:11 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI 
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                                            11/08/2022 17:11 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            11/08/2022 14:38 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            22/07/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2022<br>Data da sessão: <b>11/08/2022 14:00:00</b> 
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                                            21/07/2022 18:34 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2022 
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                                            21/07/2022 18:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            21/07/2022 18:32 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 124 
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                                            04/07/2022 13:01 Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GCOM0503 
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                                            24/06/2022 09:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            17/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            16/06/2022 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101 
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                                            08/06/2022 01:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
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                                            07/06/2022 18:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            07/06/2022 18:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            07/06/2022 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/06/2022 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/06/2022 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/06/2022 18:02 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS 
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                                            03/06/2022 18:02 Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação 
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                                            03/06/2022 14:18 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            22/02/2022 16:23 Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3 
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                                            21/02/2022 19:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            21/02/2022 09:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 
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                                            13/02/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91 
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                                            03/02/2022 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/02/2022 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/02/2022 16:52 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS 
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                                            01/02/2022 16:52 Despacho 
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                                            23/08/2021 17:03 Juntada de Petição 
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                                            11/03/2021 15:44 Juntada de Petição 
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                                            01/02/2021 09:13 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2021 14:58 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            14/10/2020 13:44 Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - NUGEP - Certidão de Sobrestamento 
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                                            14/10/2020 13:44 Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:1046) [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            13/10/2020 13:36 Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            13/10/2020 13:07 Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Publicação de Decisão 
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                                            13/10/2020 04:07 Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            13/10/2020 04:07 Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            13/10/2020 00:00 Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Disponibilizado em 09/10/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3406 
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                                            09/10/2020 12:05 Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            08/10/2020 17:21 Recurso Especial repetitivo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Em cumprimento à decisão de folhas 38/39, determino o sobrestamento deste recurso até que seja julgado definitivamente o Tema 1.046/STJ, nos termos do ar 
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                                            08/10/2020 17:21 Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            05/10/2020 20:54 Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente - 
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                                            05/10/2020 20:53 Retorno do Tribunal Superior - Recurso Repetitivo (TEMA) - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            05/10/2020 11:56 Peças eletrônicas produzidas no STJ digitalizadas - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            05/10/2020 10:24 Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            25/06/2020 22:09 Recebido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            05/06/2020 00:30 Transmissão Eletrônica ao STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Certidão de envio STJ 
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                                            27/05/2020 18:43 Remessa à Seção Digitalização - Aguardar Transmissão - STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Em 27/05/2020, remeto estes autos à Seção de Digitalização da Divisão de Arquivo - DDI, para transmissão eletrônica ao Col 
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                                            26/03/2020 15:21 Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            26/03/2020 12:14 Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Publicação de Decisão 
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                                            26/03/2020 00:00 Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Disponibilizado em 25/03/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3269 
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                                            25/03/2020 16:12 Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            25/03/2020 16:11 Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            25/03/2020 12:15 Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            24/03/2020 14:44 Recurso especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Ante o exposto, admito o recurso especial e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. 
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                                            24/03/2020 14:44 Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            24/03/2020 14:44 Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            11/02/2020 12:58 Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente - 
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                                            11/02/2020 12:58 Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Decurso de prazo para manifestação - 
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                                            15/01/2020 09:53 Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            15/01/2020 09:52 Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho 
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                                            15/01/2020 00:00 Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Disponibilizado em 14/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3220 
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                                            14/01/2020 11:28 Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            13/01/2020 13:23 Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - Pelo exposto: INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, nos termos do art. 1.030, "caput", do Estatuto Processual Civil. A s 
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                                            13/01/2020 13:23 Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            08/01/2020 10:24 Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            07/01/2020 13:06 Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            18/12/2019 12:30 Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente - 
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                                            18/12/2019 12:20 Apensado - Protocolo nº WTJU.1910109787-3 Recurso Especial 
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                                            18/12/2019 12:20 Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            18/12/2019 12:20 Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] 
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                                            17/12/2019 10:35 Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03000717520178240005/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 17/12/2019 11:02:47 para 17/12/2019 10:35:0 
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                                            28/11/2019 13:21 Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            28/11/2019 11:44 Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais - 
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                                            28/11/2019 04:21 Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            28/11/2019 04:21 Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            28/11/2019 00:00 Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - Disponibilizado em 27/11/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3198 
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                                            26/11/2019 13:11 Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            26/11/2019 10:05 Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            26/11/2019 10:05 Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração 
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                                            21/11/2019 17:02 Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento 
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                                            21/11/2019 14:00 Não-Provimento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            21/11/2019 14:00 Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais. 
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                                            18/11/2019 13:24 Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso 
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                                            18/11/2019 13:08 Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI 
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                                            04/11/2019 00:00 Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - Disponibilizado em 01/11/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3180 
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                                            01/11/2019 11:45 Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - Para 21/11/2019 
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                                            31/10/2019 15:34 Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - Relatório Gabinete Des. Jânio Machado 
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                                            31/10/2019 08:11 Apensado - Protocolo nº WTJU.1910092721-0 Embargos de Declaração 
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                                            31/10/2019 08:10 Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente 
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                                            31/10/2019 08:10 Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            31/10/2019 08:10 Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] 
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                                            30/10/2019 16:10 Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03000717520178240005/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 30/10/2019 16:38:02 para 30/10/2019 1 
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                                            23/10/2019 14:13 Registro de Prazo - 15 Dias 
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                                            23/10/2019 12:59 Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais - 
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                                            23/10/2019 04:09 Transmitido e-mail ao Juiz Prolator 
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                                            23/10/2019 04:09 Transmitido e-mail à Vara de Origem 
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                                            23/10/2019 00:00 Publicado - Disponibilizado em 22/10/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3173 
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                                            21/10/2019 18:08 Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE 
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                                            21/10/2019 18:01 Recebido na Seção de Elaboração de Editais 
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                                            21/10/2019 18:01 Assinado Acórdão - por unanimidade, negar provimento à apelação cível n. 0305642-90.2018.8.24.0005 e dar provimento parcial à apelação cível n. 0300071-75.2017.8.24.0005. Custas legais. 
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                                            17/10/2019 14:57 Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento 
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                                            17/10/2019 14:00 Provimento em Parte 
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                                            17/10/2019 14:00 Julgado por Acórdão - por unanimidade, negar provimento à apelação cível n. 0305642-90.2018.8.24.0005 e dar provimento parcial à apelação cível n. 0300071-75.2017.8.24.0005. Custas legais. 
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                                            20/09/2019 00:00 Publicado - Disponibilizado em 19/09/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3150 
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                                            18/09/2019 18:18 Inclusão em pauta - Para 17/10/2019 
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                                            18/09/2019 18:04 Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório Gabinete Des. Jânio Machado 
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                                            18/09/2019 11:18 Conclusão ao Relator 
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                                            18/09/2019 11:18 Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete 
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                                            18/09/2019 11:18 Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 4034739-58.2018.8.24.0000 Órgão Julgador: 83 - Quinta Câmara de Direito Comercial Relator: 10127 - Desembargador Jânio Machado 
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                                            18/09/2019 10:01 Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP 
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                                            18/09/2019 09:56 Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento 
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                                            17/09/2019 14:54 Encaminhar para cadastro 
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                                            17/09/2019 13:10 Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Balneário Camboriú Vara de origem: Vara Regional de Direito Bancário 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/08/2024                                        
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