17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000253-94.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE: ADRIANA DIAS QUARESMA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
03/09/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 57. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11230491 Situação: Baixado.
27/08/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/05/2025 18:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:32

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 10
19/02/2025 15:32

Despacho
18/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DIAS QUARESMA. Justiça gratuita: Requerida.
21/01/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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