TJSC - 5111584-30.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

MOLDUFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA

CNPJ: 07.589.091/0001-91

Advogados

LUCIANO FERMINO KERN

OAB: 032218/SC

CPF *19.***.*37-80

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB: 042722/SC

CPF *83.***.*30-16

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB: 031493/SC

CPF *12.***.*90-00

DAN CARGNIN FAUST

OAB: 046731/SC

CPF *09.***.*85-71

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 074909/RS

CPF *29.***.*61-04

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB: 024693/DF

CPF *85.***.*32-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5111584-30.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MOLDUFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDAADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRARÉU: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAPELO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOLDUFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA contra BANCO DO BRASIL S.A.  para: 1)  reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato vinculado à conta corrente n.º 21473-6 , limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para os períodos da contratualidade; 2)  declarar abusiva a cobrança da tarifa denominada "comissão flat"; 3) descaracterizar a mora do contrato vinculado à conta corrente n.º 21473-6, até o recálculo do débito a ser realizado na fase de liquidação ou cumprimento da sentença, a qual fica condicionada ao depósito incontroverso das parcelas vencidas e que vencerem até o trânsito em julgado da presente sentença; 4) determinar a restituição/compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos em índice da CGJ desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a citação.

    Confirmo a tutela de urgência deferida em sede recursal (n.º 50087863120258240000 ).

    Independentemente do trânsito em julgado, após a indicação dos dados bancários necessários, liberem-se os valores depositados nos autos em favor do credor/réu, ainda que não importe na satisfação integral da obrigação.

    Diante do princípio da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 30% a ser pago pela parte autora e 70% a ser pago pela parte ré; e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa,  do valor do proveito econômico, a teor do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, no mesmo percentual partilhado das custas processuais, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.  P.R.I.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 01/08/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.663,66

  • 04/07/2025 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.663,66

  • 03/06/2025 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.663,66

  • 12/05/2025 15:20

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087863120258240000/TJSC

  • 08/05/2025 11:51

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087863120258240000/TJSC

  • 02/05/2025 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.663,66

  • 28/04/2025 16:20

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 28/04/2025 16:19

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 25/04/2025 11:38

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 10/04/2025 18:09

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087863120258240000/TJSC

  • 03/04/2025 14:38

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 01/04/2025 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.663,66

  • 31/03/2025 17:02

    Juntada de Petição

  • 20/03/2025 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/02/2025 20:20

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087863120258240000/TJSC

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 15/02/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 13/02/2025 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 12/02/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:09

    Alterado o assunto processual

  • 11/02/2025 17:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50087863120258240000/TJSC

  • 06/02/2025 16:01

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 06/02/2025 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9693613, Subguia 5014480 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 05/02/2025 09:03

    Link para pagamento - Guia: 9693613, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5014480&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5014480</a>

  • 05/02/2025 09:03

    Juntada - Guia Gerada - MOLDUFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA - Guia 9693613 - R$ 685,36

  • 28/01/2025 15:05

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 28/01/2025 14:22

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9586961, Subguia 4950698 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 22/01/2025 08:48

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50022319520258240000/TJSC

  • 20/01/2025 17:09

    Link para pagamento - Guia: 9586961, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4950698&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4950698</a>

  • 20/01/2025 17:09

    Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 9586961 - R$ 685,36

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/12/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2024 15:08

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/12/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/12/2024 05:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 06/12/2024 16:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 25/11/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:53

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 21/10/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9042044, Subguia 4637942 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.609,91

  • 17/10/2024 10:10

    Juntada de Petição

  • 17/10/2024 10:09

    Link para pagamento - Guia: 9042044, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4637942&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4637942</a>

  • 17/10/2024 10:09

    Juntada - Guia Gerada - MOLDUFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA - Guia 9042044 - R$ 3.609,91

  • 17/10/2024 10:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/10/2024 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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