TJSC - 5001817-90.2022.8.24.0004

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

VEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ: 26.236.978/0001-40

Advogados

MAURI NASCIMENTO

OAB: 005938/SC

CPF *48.***.*63-04

LAIS CARDOSO COSTA

OAB: 039864/SC

CPF *69.***.*02-25

FELIPE DE SOUTO

OAB: 020846/SC

CPF *21.***.*81-10

ANDIARA ZABOT MACHADO

OAB: 011910/SC

CPF *15.***.*71-00

Polo Passivo

Partes

NAIA PEREIRA DO CANTO

CPF *95.***.*10-70

Advogados

NELSON SOARES DA SILVA NETO

OAB: 014782/SC

CPF *32.***.*90-00

LARISSA MAIRA COSTA

OAB: 044952/SC

CPF *78.***.*79-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5001817-90.2022.8.24.0004/SCAUTOR: VEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): FELIPE DE SOUTO (OAB SC020846)ADVOGADO(A): LAIS CARDOSO COSTA (OAB SC039864)ADVOGADO(A): ANDIARA ZABOT MACHADO (OAB SC011910)RÉU: NAIA PEREIRA DO CANTOADVOGADO(A): LARISSA MAIRA COSTA VON MÜHLEN (OAB SC044952)ADVOGADO(A): NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782)SENTENÇA3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes. b) Reintegrar o autor na posse do imóvel, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária por parte da ré. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel (aluguéis), desde a data da transferência da posse até a desocupação definitiva, no percentual de 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel, o que deverá ser definido em sede de liquidação de sentença. d) Condenar a ré ao pagamento de multa contratual, limitada a 20% sobre o valor efetivamente pago, a ser apurada em liquidação de sentença. e) Condenar a ré ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel durante o período em que esteve na posse do bem. f) Afastar a cobrança de comissão de corretagem. g) Afastar a capitalização mensal de juros, os quais deverão ser restringidos aos legais (12% ao ano ou 1% ao mês). h) Determinar ao autor a devolução de 80% dos valores pagos pela ré, em parcela única, valor esse corrigido monetariamente do desembolso, pelo INPC .

    Em face da sucumbência recíproca, mas em maior extensão da ré, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da ré (art. 85, §2°, do CPC), bem como condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da condenação (art. 85, §2°, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em relação à ré, em relação a qual defiro o benefício da Justiça Gratuita, eis que, ao revés do que sustentado pelo autor, houve prova da hipossuficiência, além da sua declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/12/2024 16:01

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 07/08/2024 15:13

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 13:57

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 13:54

    Juntada de Petição

  • 11/08/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 21:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 10/07/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 07/07/2023 17:24

    Juntada de Petição - NAIA PEREIRA DO CANTO (SC014782 - NELSON SOARES DA SILVA NETO / SC044952 - LARISSA MAIRA COSTA)

  • 16/06/2023 15:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 15/06/2023

  • 10/05/2023 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 10/05/2023 15:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 28/04/2023 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 14/04/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

  • 12/04/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 12/04/2023 18:20

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 27/03/2023 12:28

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5276379, Subguia 2759999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

  • 27/03/2023 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 24/03/2023 09:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5276379, Subguia 2759999

  • 24/03/2023 09:30

    Juntada - Guia Gerada - VEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Guia 5276379 - R$ 13,89

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/03/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 07/03/2023 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5091850, Subguia 2669083 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,93

  • 06/03/2023 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 06/03/2023 17:15

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/03/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 24/02/2023 10:01

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5091850, Subguia 2669083

  • 24/02/2023 10:01

    Juntada - Guia Gerada - VEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Guia 5091850 - R$ 48,93

  • 17/02/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/12/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 11:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 11/08/2022 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO

  • 11/08/2022 08:03

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 10/08/2022 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/08/2022 13:48

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4004863, Subguia 2136544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,15

  • 08/08/2022 09:03

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4004863, Subguia 2136544

  • 08/08/2022 09:03

    Juntada - Guia Gerada - VEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Guia 4004863 - R$ 15,15

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/07/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 19/07/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 12:43

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/06/2022 22:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/06/2022 22:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIA PEREIRA DO CANTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/06/2022 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2022 19:43

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/05/2022 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2022 09:40

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2022 16:26

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3115760, Subguia 1697421 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.407,87

  • 04/03/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 10:57

    Alterado o assunto processual

  • 03/03/2022 15:35

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3115760, Subguia 1697421

  • 03/03/2022 15:35

    Juntada - Guia Gerada - VEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Guia 3115760 - R$ 5.407,87

  • 03/03/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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