18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000747-65.2023.8.24.0113/SC AUTOR: RAFAELA TAIZE DE MIRANDAADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT (OAB SC048087)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a emenda da inicial.

Proceda-se à inclusão de Diogo Ricardo Seghessi no polo passivo da demanda. 2.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional1, circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário.

Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida Lei).

A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta.

Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade.

Nesses termos, determino o seguinte: 3.

CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp, caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos.

Além disso, no mandado de citação deverá conter o endereço da parte ré informado pela parte autora, bem como a intimação para que a parte requerida o retifique, se necessário, sob pena de, não havendo modificação, serem consideradas válidas as futuras intimações enviadas ao referido local, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 4.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão, ressalvado o disposto no art. 33 da Lei 9.099/95. 5. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 6. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 7. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 8.

Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo, reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 10.

CUMPRA-SE. 1.

Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 15:57

Despacho
29/05/2025 23:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
16/05/2025 19:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:18

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte META PLATFORMS, INC - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/04/2025 15:02:53)
29/04/2025 14:59

Expedição de ofício - 1 carta
24/04/2025 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 18:49

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/04/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 16:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTAGRAM - EXCLUÍDA
28/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTAGRAM. Justiça gratuita: Não requerida.
28/03/2025 16:23

Expedição de ofício - 1 carta
28/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2025 14:16

Despacho
24/01/2025 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
07/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
19/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
18/12/2024 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/12/2024 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:53

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:49

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 17:16

Expedição de ofício - 4 cartas
29/11/2024 08:22

Juntada de Petição
18/11/2024 16:11

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 10:58

Juntada de Petição
16/10/2024 02:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
13/09/2024 16:47

Expedição de ofício - 1 carta
25/08/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:00

Despacho
11/07/2024 17:49

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
06/06/2024 18:09

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
10/04/2024 16:21

Expedição de ofício - 3 cartas
10/04/2024 16:19

Expedição de ofício - 2 cartas
07/03/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/03/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:11

Despacho
18/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 15:28

Indeferido o pedido
20/04/2023 17:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Aud 1ª Vara - Conciliação JEC Paola - 20/04/2023 16:40. Refer. Evento 8
20/04/2023 16:00

Juntada de Petição
20/04/2023 16:00

Juntada de Petição
04/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/03/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
13/03/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 11
13/03/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2023 17:05

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
08/03/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/03/2023 12:29

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Aud 1ª Vara - Conciliação JEC Paola - 20/04/2023 16:40
07/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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