08/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5014613-76.2023.8.24.0005/SCAUTOR: JAIME SUBTIL JUSTIADVOGADO(A): NERI CARLOS MARTARELLO (OAB SC062982)ADVOGADO(A): MILENA CAROLINI DA SILVA (OAB SC063397)RÉU: COLÉGIO INTEGRAÇÃO LIMITADA (COLÉGIO ANGLO BALNEÁRIO CAMBORIÚ)ADVOGADO(A): RAYSSA NAYARA DA SILVA (OAB SC053009)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1 ? RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes e DECRETAR o despejo da parte ré do imóvel descrito na exordial, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei n. 8.245/91); Fixo a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel para o caso de execução provisória (art. 63, § 4º, da Lei n. 8.245/91); 2 ? CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e inadimplidos desde 15.12.2022, até a data em que informada a desocupação do imóvel (art. 323 do CPC), observado o pagamento parcial realizado pela ré, no valor de R$ 8.000,00, em 24.1.2023.

O débito inadimplido deverá ser corrigido pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imutável, arquive-se.
05/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:34

Juntada de Petição
22/04/2025 16:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCA DE ASSIS - EXCLUÍDA
14/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
03/04/2025 23:45

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/03/2025 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019025-50.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 96
14/03/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Civel - 13/03/2025 17:00. Refer. Evento 76
14/03/2025 13:09

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:09

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 15:41

Juntada de Petição
12/03/2025 15:41

Juntada de Petição
12/03/2025 13:47

Juntada de Petição
08/03/2025 11:35

Juntada de Petição
08/03/2025 11:35

Juntada de Petição
08/03/2025 11:31

Juntada de Petição
08/03/2025 11:31

Juntada de Petição
11/02/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/02/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:00

Juntada de Petição
09/01/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Civel - 13/03/2025 17:00
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
19/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:15

Decisão interlocutória
19/12/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 19/12/2024 14:56:46)
16/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
31/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:27

Decisão interlocutória
22/04/2024 17:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/01/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/01/2024 17:59

Juntada de Petição - COLÉGIO INTEGRAÇÃO LIMITADA (COLÉGIO ANGLO BALNEÁRIO CAMBORIÚ) (SC015939 - MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI)
04/12/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
21/11/2023 14:34

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
31/10/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/10/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 14:52

Despacho
31/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/10/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 14:47

Despacho
02/10/2023 19:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/09/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA DE ASSIS. Justiça gratuita: Indeferida.
12/09/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME SUBTIL JUSTI. Justiça gratuita: Indeferida.
12/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2023 13:56

Decisão interlocutória
30/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
29/08/2023 23:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/08/2023 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2023 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/08/2023 17:14

Concedida a tutela provisória
22/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6255493, Subguia 3248403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 900,82
21/08/2023 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6255493, Subguia 3248403
21/08/2023 15:55

Juntada - Guia Gerada - JAIME SUBTIL JUSTI - Guia 6255493 - R$ 900,82
21/08/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/08/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6234083, Subguia 3237778 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.633,90
17/08/2023 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6234083, Subguia 3237778
17/08/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA DE ASSIS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/08/2023 14:35

Juntada - Guia Gerada - JAIME SUBTIL JUSTI - Guia 6234083 - R$ 2.633,90
17/08/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME SUBTIL JUSTI. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/08/2023 18:24

Despacho
03/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME SUBTIL JUSTI. Justiça gratuita: Requerida.
02/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA DE ASSIS. Justiça gratuita: Requerida.
02/08/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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