19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043191-13.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CAUDURO E MORINIGO ADVOCACIA S/SADVOGADO(A): ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente penhora sobre percentual do salário do executado, bem como a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. É possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor.

A relativização, contudo, só deve ocorrer em situações excepcionais, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado a fim de garantir a efetiva preservação de valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.

Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, rel.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19.4.2023 -destaquei).

Na caso, contudo, não houve a comprovação da excepcionalidade necessária a sobrepor a proteção legal, mormente porque as informações prestadas pelo INSS dão conta de que o executado é aposentado, auferindo como último rendimento o valor de R$ 1.518,00.

Veja-se (evento 32, INFBEN2): O parco rendimento mensal conduz à conclusão de que eventual penhora causaria risco à subsistência digna do devedor.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE SALÁRIO DOS EXECUTADOS.

RECURSO DO EXEQUENTE.SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

TESE RECHAÇADA. SALÁRIO APARENTEMENTE AUFERIDO PELOS DEVEDORES QUE É DE PEQUENA MONTA.

CONSTRIÇÃO QUE, NESTE CENÁRIO, PODE COLOCAR EM RISCO AS SUAS DIGNIDADES E DE SEUS DEPENDENTES.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073398-46.2023.8.24.0000, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 4.4.2024).

Por fim, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes já foi previamente indeferida na decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 (item 10).

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no evento 47, PED PENH ARREST1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção.
05/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 37 e 39
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2025 14:23:19)
16/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:05

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:38

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2025 01:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/05/2025 13:52

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
29/04/2025 14:39

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
25/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 99,89
09/04/2025 17:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Karen Francis Schubert em 09/04/2025 17:20:07
09/04/2025 15:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000056814318. Valor transferido: R$ 99,85
03/04/2025 16:57

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 12:22

Decisão interlocutória
02/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:19

Despacho
01/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:54

Distribuído por dependência - Número: 50240747020238240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de Penhora / Arresto • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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