16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008143-08.2023.8.24.0012/SC EXECUTADO: VALDERI CAPISTRANOADVOGADO(A): CRISTIAN FABIANO COMEL (OAB SC020803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora oposta por Valderi Capistrano, sob o fundamento de impenhorabilidade do art. 833, inciso IV e X, do CPC (evento 64.1).

Em contraditório, a parte exequente defendeu a manutenção da penhora, sob o argumento de que não comprovada a alegada impenhorabilidade e requereu a expedição de alvará (evento 67.1). Vieram os autos conclusos.

Decido.

Dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Outrossim, o mesmo dispositivo, em seu inciso X, consagra a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Sobre o tema, a Corte Especial do STJ fixou orientação no sentido de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Herman Benjamin, Corte Especial, 21.02.2024).

O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é, na esteira do novo entendimento do STJ, da parte devedora, tendo em vista que é impossível ao credor a produção de tal prova e assim dispõe o art. 854, § 3º, do CPC.

Aliás, é consabido que, em regra, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, consoante prevê a lei processual (CPC, art. 789).

O princípio da responsabilidade patrimonial, porém, é igualmente excepcionado em lei, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade.

A ordem de bloqueio foi enviada pelo Sisbajud e teve resultado positivo, nos seguintes termos (evento 69.1 e 69.2): Instituição financeiraValorData do bloqueioNu Pagamentos R$ 892,9922.8.2025Nu Pagamentos R$ 28,569.9.2025 A parte executada defendeu a impenhorabilidade do numerário constrito por serem inferiores a 40 salários mínimos.

A impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos só se aplica de forma automática as quantias depositadas em conta poupança, sendo indispensável a comprovação de que o valor constitui reserva de patrimônio que assegure o mínimo existencial.

No caso dos autos, a parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta no Nu Pagamentos - IP encontravam-se em caderneta de poupança, ou que constituíam reserva financeira, ou mesmo que se tratavam de verba de natureza salarial, conforme lhe incumbia.

Nesse cenário, tendo em vista que a parte executada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos, ao menos, os respectivos extratos atualizados e integrais dos bloqueios ocorridos, conclui-se que a manutenção da penhora é medida de rigor. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME:1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por J.

P. e J.

L.

P. contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual buscava desconstituir penhora de valores bloqueados via SISBAJUD.

Os agravantes alegam que os valores possuem natureza salarial e são inferiores a 40 salários mínimos, o que os tornaria impenhoráveis.

A decisão recorrida manteve a penhora por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

Discute-se se os valores bloqueados em conta-corrente possuem natureza salarial ou se se destinam à proteção do mínimo existencial, o que autorizaria a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

A jurisprudência do STJ e do TJSC é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança.3.2.

A alegação genérica de que os valores são de natureza salarial ou inferiores ao limite legal não é suficiente para desconstituir a constrição dos valores, sendo necessário, para tanto, comprovar a origem e a destinação dos valores.3.3.

O agravante não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco sua destinação à subsistência, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:A tese firmada é a de que a impenhorabilidade de valores em conta-corrente depende de prova concreta de sua natureza alimentar ou de sua destinação à proteção do mínimo existencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072731-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2025, grifei).

Ante o exposto, rejeito a impugnação de evento 64.1 e mantenho hígida a penhora sobre o numerário bloqueado em conta de titularidade da parte executada Preclusa, expeça-se alvará (abrangendo eventuais acréscimos) em favor da parte exequente, observada a conta bancária indicada na petição de evento 67.1. Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:42

Juntada de Petição
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição - VALDERI CAPISTRANO (SC020803 - CRISTIAN FABIANO COMEL)
20/08/2025 18:48

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV
20/08/2025 18:22

Decisão interlocutória
05/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 16:50

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: DENES DOTTI
20/03/2025 13:46

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
09/03/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Motivo: certidao
16/01/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: DENES DOTTI
16/01/2025 16:19

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
16/01/2025 16:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Juntada - Guia Gerada - 16/01/2025 16:02:25)
16/01/2025 16:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9572462, Subguia 4941298
16/01/2025 16:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 16/01/2025 16:02:26)
16/01/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:47

Despacho
20/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:30

Despacho
24/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:04

Determinada a intimação
11/04/2024 19:00

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:57

Decisão interlocutória
09/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/02/2024 00:33

Juntada de Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 16:14

Expedição de ofício - 1 carta
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 18:20

Determinada a intimação
19/10/2023 18:27

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR. Justiça gratuita: Requerida.
19/10/2023 15:15

Distribuído por dependência - Número: 03034195120158240012/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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