17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5092154-97.2024.8.24.0023/SC AUTOR: GERSON ANISIO SILVA JUNIORADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622)ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196)RÉU: GISELLE GASPARINO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086)RÉU: JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086)RÉU: SIREAN LOTEAMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): FELIPE TONATTO (OAB SC033527)ADVOGADO(A): GILMAR SARTORI (OAB SC022829)RÉU: JVGS LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Resolução Contratual ajuizada por GERSON ANISIO SILVA JUNIOR em desfavor de GISELLE GASPARINO DA SILVA, JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA, SIREAN LOTEAMENTOS SPE LTDA e JVGS LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Relatou a parte autora, em síntese, que: a) firmou contrato com os requeridos na qualidade de investidora para a execução de um loteamento no bairro Rio Vermelho, nesta Capital; b) investiu o montante de R$ 500.000,00 para a realização das obras e, ao seu término, teria como retorno alguns lotes do empreendimento; c) contudo, passados mais de dois anos da data de previsão de finalização do empreendimento, nada foi entregue; d) houve mudança no quadro societário da empresa demandada, momento em que não obteve mais retorno sobre o investimento que realizou.

Em contestação, a requerida SIREAN LOTEAMENTOS SPE LTDA suscitou como preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, sustentou que o contrato objeto da lide é nulo, bem como alegou que a separação patrimonial e autonomia da personalidade jurídica dos requeridos impõem óbice à sua responsabilização.

Por sua vez, os requeridos GISELLE GASPARINO DA SILVA, JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA e JVGS LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA apresentaram contestação aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos requeridos João Vicente e Giselle.

No mérito, alegaram que o contrato firmado entre as partes não detém os requisitos legais mínimos de validade.

Ainda, afirmaram que o atraso no início do loteamento se deu por fatos alheios à vontade das partes, tendo os requeridos empreendido todos os esforços necessários e razoáveis à viabilização do empreendimento.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

Da Preliminar de ilegitimidade passiva Defende a requerida SIREAN LOTEAMENTOS SPE LTDA sua ilegitimidade passiva nesta lide, ao argumento de que em 27.07.2023, a empresa JVGS LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e seu sócio administrador João Vicente Gasparino da Silva alienaram integralmente suas cotas sociais da demandada, ao passo que a inadimplência contratual ocorreu durante a gestão dos antigos sócios e, por consequência, as alegações de descumprimento contratual devem ser direcionadas exclusivamente aos antigos administradores da empresa.

Todavia, em que pesem seus argumentos, o contrato objeto da presente lide foi firmado pelo autor com a requerida SIREAN LOTEAMENTOS SPE LTDA, situação que atrai para a empresa a responsabilidade por seu cumprimento, independentemente da sua atual composição societária, tendo em vista que sua personalidade jurídica é distinta da de seus sócios.

Por sua vez, os requeridos GISELLE GASPARINO DA SILVA e JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA afirmam que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da lide, pois embora participem do contrato como fiadores solidários, em julho de 2023 a empresa JVGS LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA alienou integralmente sua participação societária para Valdecir Regoso, o qual assumiu a titularidade, gestão e responsabilidade pela continuidade e execução do empreendimento imobiliário, ocorrendo assim a novação.

Contudo, tenho que a tese aventada pelos requeridos não merece prosperar, mormente porque as partes envolvidas não firmaram qualquer aditivo contratual no sentido de exonerar os requeridos da fiança estipulada.

Inclusive, a alegação dos requeridos de que houve novação contratual não merece amparo, tendo em vista a ausência de qualquer documento apto a caracterizar a vontade inequívoca dos contratantes em realizar a novação (animus novandi).

Desta forma, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas partes.

Afastadas as preliminares, dou o feito por saneado. 2.

Os pontos controvertidos consistem em verificar a existência de nulidade contratual, a existência dos requisitos legais de validade do contrato, bem como quem deu causa à rescisão contratual e suas consequências. 3.

A distribuição do ônus da prova observará o Código de Processo Civil. 4. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório.

Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova.

Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova.

Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
10/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/05/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/05/2025 20:02

Juntada de Petição
07/04/2025 18:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 07/04/2025
17/03/2025 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: OLMIRA FRANCISCO PIRES
17/03/2025 17:16

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/03/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - 17/03/2025 17:12:11)
17/03/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Ato ordinatório praticado - 17/03/2025 17:12:10)
12/02/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9682051, Subguia 5007881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,18
05/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 18:16

Link para pagamento - Guia: 9682051, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5007881&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5007881</a>
03/02/2025 18:16

Juntada - Guia Gerada - GERSON ANISIO SILVA JUNIOR - Guia 9682051 - R$ 111,18
03/02/2025 17:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2025 17:06:29)
03/02/2025 17:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9680956, Subguia 5007237
03/02/2025 17:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 03/02/2025 17:06:29)
03/02/2025 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2025 17:01:20)
03/02/2025 17:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9680872, Subguia 5007191
03/02/2025 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 03/02/2025 17:01:22)
30/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:20

Juntada de Petição - SIREAN LOTEAMENTOS SPE LTDA (SC022829 - GILMAR SARTORI / SC033527 - FELIPE TONATTO)
30/01/2025 09:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 06:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 14:17

Expedição de ofício - 2 cartas
06/01/2025 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
21/12/2024 10:44

Juntada de Petição
19/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
19/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 12:18

Expedição de ofício - 2 cartas
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:17

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9432512, Subguia 4858786 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.626,02
10/12/2024 18:43

Link para pagamento - Guia: 9432512, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4858786&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4858786</a>
10/12/2024 18:43

Juntada - Guia Gerada - GERSON ANISIO SILVA JUNIOR - Guia 9432512 - R$ 6.626,02
10/12/2024 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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