15/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5005931-38.2020.8.24.0135/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIENE DAL RI (Inventariante)ADVOGADO(A): GIANCARLO MATURANO GHISLENI (OAB SC034754)AUTOR: ANGELA MARIA DAL RIADVOGADO(A): GIANCARLO MATURANO GHISLENI (OAB SC034754) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa, conforme evento 1, OUT16. 2.

Acolho a emenda à inicial (alteração da área 3). 3. Afasto a justificativa apresentada pela parte autora, porquanto não comprovada a impossibilidade de obter a informação almejada (qualificação dos confrontantes) por conta própria, sendo que diversamente do alegado, o site do e.

TJSC não é o único local pesquisas disponível para tanto.

Não fosse isso, para que se promova a citação é necessária a indicação clara e precisa do endereço, dever que incumbe a parte autora, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Civil.

A respeito, cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - FALTA DO ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES CERTOS E ALIENANTES - OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDA, MESMO APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA DO IMÓVEL ACOMPANHADA DA RESPECTIVA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E ALIENANTES JUSTIFICADA PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO QUE ACOMPANHA A INICIAL E DA ALEGAÇÃO DE QUE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CITAÇÃO ESTARIAM NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DA PARTE AUTORA DECLINAR CLARA E ESPECIFICAMENTE O ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. (...) - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Faltante a citação de um dos confinantes certos do imóvel, bem como dos sucessores de confrontante falecido, configurada estará a nulidade absoluta e insanável do processo, com tal nulidade impondo-se reconhecida e declarada mesmo de ofício" (TJSC, Apelação cível n. 51.961, 1ª Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Trindade dos Santos). 2. "RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028949-1, de Rio do Oeste, rel.

Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2010).

Grifei Assim, de forma derradeira, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a integralidade da Portaria 02/2019, no que se refere à qualificação completa dos confrontantes: nome completo, nacionalidade, data de nascimento, CPF, RG ou outro documento de identidade, estado civil, regime de bens, domicílio e residência, incluindo eventuais cônjuges e companheiro(a); Ressalto que, em se tratando de cônjuge ou companheiro da parte autora, deverá integrar o polo ativo ou, caso discorde da ação, integrar o polo passivo.

E ainda, no caso de confrontante casado ou convivente, este deverá ser igualmente incluído na demanda como interessado, devendo ser qualificado nos autos para que seja efetuada sua citação.

Eventual impossibilidade de qualificar adequadamente, deverá ser devidamente comprovada, por meio documental. 4.

Em caso de inércia ou ainda, de cumprimento insuficiente, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção.
01/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA BETTONI FORLIN. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTINA INES KREMER MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 4M ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INCORPORADORA E CONSTRUTORA EDR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROMASTER PARTICIPACOES LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACOB FORLIM. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORIVAL MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNO DAL RI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/06/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
20/06/2024 18:42

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2022 11:41

Juntada de Petição
06/10/2021 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/05/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 09:22

Despacho
10/03/2021 13:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2020 19:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 5.052,14
06/10/2020 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/10/2020 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/10/2020 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2020 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 12:00

Determinada a intimação
15/09/2020 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 17:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
14/09/2020 17:27

Juntada - Guia Gerada - ANGELA MARIA DAL RI Guia nº 711.373 - R$ 5.049,14
14/09/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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