16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE: CASA DO MICROCREDITOADVOGADO(A): TAINA PEREIRA LIMA (OAB SC063078)ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de adoção de diligências/utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens em nome da parte executada.

Decido.

RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora.

Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ).

Assim, não deve o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.

Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), inviável acolher a pretensão. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida ROSELIA AMERICO, CPF n. *53.***.*24-36, e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária.

Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima.

Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações.

Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão/extinção do feito.

Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização do(s) sistema(s) formulado pela parte exequente.

Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC, ou art 40 da Lei n. 6.830/1980, se execução fiscal), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

Na sequência, retornem conclusos.
15/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 404,05
12/08/2025 15:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Agrizzi Ferraço em 12/08/2025 15:06:55
08/08/2025 09:43

Juntada de Petição
07/08/2025 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/07/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 23:07

Juntada de Petição
24/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/07/2025 15:14

Juntada de Petição
04/07/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069400274. Valor transferido: R$ 10,55
04/07/2025 11:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 97
03/07/2025 18:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Agrizzi Ferraço em 03/07/2025 17:52:50
03/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
02/07/2025 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/07/2025 12:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IMA02CV
02/07/2025 12:13

Juntada de Ordem Cumprida - (ROSELIA AMERICO)
02/07/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069400223. Valor transferido: R$ 38,73
02/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069400266. Valor transferido: R$ 1,00
02/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069400258. Valor transferido: R$ 350,00
02/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
01/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:35

Determinada a intimação
30/06/2025 14:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total
28/06/2025 08:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:48

Juntada de Petição
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição - ROSELIA AMERICO (SC071417 - THAYS DOS SANTOS REIS)
23/05/2025 16:54

Remetidos os Autos - IMA02CV -> FNSCONV
23/05/2025 16:54

Decisão interlocutória
12/05/2025 19:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição
12/11/2024 17:08

Juntada de Petição
02/09/2024 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 02/09/2024
30/08/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: SANDRO MACHADO
29/08/2024 15:48

Expedição de Mandado - IMACEMAN
21/06/2024 13:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ELENIR ALFREDO FAGUNDES - EXCLUÍDA
01/03/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:21

Determinada a citação
16/02/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/02/2024 15:35

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 19/02/2024 15:10. Refer. Evento 44
07/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/01/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
08/01/2024 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
08/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS
08/01/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS
19/12/2023 16:48

Expedição de Mandado - IMACEMAN
19/12/2023 16:48

Expedição de Mandado - IMACEMAN
15/12/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/12/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2023 13:42

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 19/02/2024 15:10
20/07/2023 10:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA01CV01 para IMA02CV01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
30/05/2023 19:12

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/12/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2022 18:18

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/08/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 14:19

Decisão interlocutória
10/08/2022 11:52

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 11/08/2022 15:45. Refer. Evento 3
10/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 22 e 27
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 17:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
19/07/2022 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
19/07/2022 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/07/2022 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13 Motivo: Tendo em vista a não citação da Executada, conforme já certificado por este Oficial, procedo à devolução do presente mandado sem cumprimento. Dou fé.
13/07/2022 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
08/07/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: ANGELO PIVA
08/07/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ANGELO PIVA
08/07/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: DIEGO RAMOS MOREIRA
08/07/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: DIEGO RAMOS MOREIRA
07/07/2022 19:00

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
07/07/2022 19:00

Expedição de Mandado - Prioridade - LGACEMAN
07/07/2022 19:00

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
07/07/2022 19:00

Expedição de Mandado - Prioridade - LGACEMAN
31/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2022 16:24

Juntada de Petição
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2022 13:30

Determinada a citação
03/02/2022 18:33

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 11/08/2022 15:45
03/02/2022 18:12

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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