23/09/2025 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000155-65.2023.8.24.0163/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000156-50.2023.8.24.0163/SC EXEQUENTE: Pierre Vieira RoussenqADVOGADO(A): Pierre Vieira Roussenq (OAB SC030819) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetido o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor devido, sobreveio a informação de evento 23.

Observa-se que a controvérsia entre as partes recai sobre a metodologia de cálculo das horas extras: se pelo critério de dias efetivamente trabalhados (segunda a sexta), conforme sentença transitada em julgado, ou pela aplicação de média mensal de dias úteis (20 ou 22 dias).

A sentença fixou expressamente o pagamento de “duas horas extras diárias, relativas aos dias efetivamente trabalhados …”, não havendo qualquer menção na sentença à utilização de média mensal de dias úteis.

A parte executada, ao argumentar que a média de dias úteis é de 20 dias, impugna o cumprimento da sentença em descompasso com o decisum.

Tal alegação configura tentativa de modificação do julgado.

Com efeito, o cálculo deve seguir o que foi determinado na sentença: contagem individualizada dos dias efetivamente trabalhados, mês a mês, considerando os dias referidos (segundas a sextas), sem utilizar média mensal genérica, salvo se houver documento probatório que demonstre o número real de dias trabalhados em cada mês. 1.1.

Do exposto, julgo improcedente a impugnação da execução no que tange ao uso da média de dias úteis.

Determino que seja adotado o cálculo conforme sentença, ou seja, pelos dias efetivamente trabalhados, nos termos já trazidos nos autos. 2.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo atualizado do valor. 2.1.

Efetuados os cálculos ou prestados os esclarecimentos pertinentes pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que a inércia será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados ou com o parecer elaborado pela Contadoria Judicial. 3. Após a intimação das partes, voltem conclusos.
18/06/2024 17:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2024 17:35

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN
23/05/2024 17:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000155-65.2023.8.24.0163/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
23/05/2024 12:47

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CPVAUN -> DCJE
23/05/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:48

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN
10/05/2024 18:50

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CPVAUN -> DCJE
10/05/2024 17:57

Despacho
10/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:22

Juntada de Petição
05/07/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:41

Determinada a intimação
05/06/2023 13:40

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/05/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 10:16

Juntada de Petição
13/03/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:41

Determinada a intimação
15/02/2023 16:34

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:08

Distribuído por dependência - Número: 50000121820198240163/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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