TJSC - 5005817-66.2024.8.24.0036

Apelação Nº 5005817-66.2024.8.24.0036/SC APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)APELADO: JOAO JOSE HIDERALDO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA (OAB PR100858)ADVOGADO(A): ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA (OAB PR094704) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: JOÃO JOSÉ HIDERALDO DOS SANTOS ajuizou ação de exibição de documentos contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Aduziu, em síntese, que foi surpreendido com a existência de dois contratos de empréstimo em seu nome, os quais jamais foram solicitados ou autorizados, motivo pelo qual pretende a exibição dos documentos listados no item "b" da peça vestibular.

Acolhida a inicial como produção antecipada de provas e deferida a justiça gratuita, a parte requerida foi citada e ofereceu contestação (evento 16), na qual juntou documentos relativos aos contratos ora discutidos.

Ainda, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor, bem como elencou a falta de interesse de agir.

Houve réplica (evento 19).

Vieram-me então conclusos.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau homologou as produzidas provas por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 29, E-Proc 1G): Por tais razões, homologo por sentença as provas produzidas nos autos desta ação, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.    Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não resistida a pretensão veiculada nestes autos (Súmula 59 do TJSC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se os autos.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) o autor recebe benefício previdenciário e atua como microempresário individual; b) não há informação em relação aos rendimentos do núcleo familiar; c) deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça; d) o autor não detém interesse de agir; e) o pedido administrativo não é válido em razão do exíguo prazo de 20 (vinte) dias, da ausência de procuração pública/autenticada e do não pagamento do custo do serviço de emissão de segunda via; e f) "não havendo qualquer recusa infundada do réu em fornecer a documentação pleiteada nesta ação e não sendo a mesma contestada, não pode a casa bancária suportar os ônus de sucumbência" (Evento 38, E-Proc 1G).

Ausentes as contrarrazões (Eventos 41 e 44, E-Proc 1G), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

O Des.

José Agenor de Aragão, integrante da Quarta Câmara de Direito Civil, determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras de Direito Comercial (Eventos 7 e 9, E-Proc 2G).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Adianta-se, sem razão ao réu/apelante.

Explica-se.

A um, em relação ao benefício da gratuidade da justiça, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, dispõe o seguinte: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".   Ainda, o art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".   Por fim, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui relativa presunção de veracidade, de modo que a benesse será indeferida "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC).  Na espécie, o autor/apelado João José Hideraldo dos Santos é aposentado por tempo de contribuição e recebe benefício previdenciário de R$ 2.092,72 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) (Evento1, EXTR7, E-Proc 1G).

Por sua vez, apenas em suas razões recursais, o réu/apelante Banco Bradesco S.A. indicou ser também o autor/apelado microempresário individual (Evento 38, E-Proc 1G).

Contudo, nos termos do art. 434 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, referida prova não pode ser conhecida em razão da sua preclusão.

Além disso, ainda que fosse conhecida, as circunstâncias fáticas argumentadas pelo réu/apelante não são suficientes a derruir a relativa presunção de hipossuficiência.

Desse modo, nos termos do entendimento firmado pelo magistrado singular, deve ser rejeitada a impugnação e mantido o concedido benefício da gratuidade da justiça.

A dois, conforme tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 648 do Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Na espécie, diante das informações contidas no histórico de empréstimo consignado do INSS, demonstrada a anterior existência de relação jurídica entre as partes (Evento 1, OUT8, E-Proc 1G).

Ainda, o pedido de exibição dos contratos foi recebido pelo Banco em 11-7-2023 e este processo foi ajuizado em 23-4-2024, de modo que, em razão do transcurso de aproximados 9 (nove) meses, resta comprovado o não atendimento em prazo razoável.

Além disso, embora o autor/apelado tenha expressamente solicitado o valor dos custos e prontificado-se ao seu pagamento (Evento 1, NOT9, E-Proc 1G), o réu/apelante manteve-se inerte.

Por fim, a "exigência de apresentação de procuração pública para pleitear documentos não é plausível, inexistindo previsão legal neste viés, de modo que é suficiente a procuração com poderes específicos para acessar dados protegidos pelo sigilo bancário, tal como se evidenciou no caso concreto" (TJSC, Apelação n. 5003718-85.2022.8.24.0039, Rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-9-2022).

Logo, é regular o prévio pedido administrativo, motivo por que não há que se falar em ausência de interesse de agir.

A três, embora o réu/apelado tenha prontamente apresentado os documentos solicitados pelo consumidor, inegável o fato de que deu causa ao ajuizamento deste processo quando não respondeu o prévio pedido administrativo.

Assim, conquanto não possa haver a condenação do réu/apelado ao pagamento dos honorários advocatícios diante da ausência de pretensão judicial resistida, este deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, nos termos do princípio da sucumbência.

Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.