TJSC - 5006503-76.2024.8.24.0030

Apelação Nº 5006503-76.2024.8.24.0030/SC APELANTE: KEILA CAROLINA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com exatidão a celeuma posta nos autos, utilizo-me do relatório disposto na sentença, nos seguintes termos: Trato de demanda acidentária ajuizada por KEILA CAROLINA FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Aduziu a parte autora, em síntese, que exerce a profissão de Professora e que em 21/10/2016 se envolveu em um acidente de trabalho que lhe causou sérias lesões, que reduzem a capacidade para exercer suas atividades laborais rotineiras.

Acrescentou que lhe foi concedido o auxílio-doença no período de 06/11/2016 e 31/01/2017, cessado em razão de alegada recuperação.

Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou resposta em forma de contestação, oportunidade em que rechaçou as alegações autorais e argumentou que não estariam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Produzida prova pericial, sobre ela as partes se manifestaram.

A parte dispositiva assim restou redigida: Ante o exposto, REJEITO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do perito, restitua-se ao réu eventual valor a esse título adiantado e, na sequência, arquivem-se os autos.

Irresignada com a prestação jurisdicional, a obreira interpôs recurso de apelação, no qual repisou os argumentos expostos na peça vestibular, reforçando que possui sequelas do acidente sofrido, que diminuem sua capacidade para o trabalho, necessitando de maior esforço para executar as funções laborativas.

Vieram conclusos em 15/09/2025.

Este é o relatório.

Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte.

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.

Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Com efeito, a Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.

Em relação à aposentadoria por invalidez, são condições necessárias para sua concessão, conforme previsto no mesmo diploma legal: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Já nos termos do art. 59, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no art. 86 e seus parágrafos, veja-se: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Essas disposições foram normatizadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.   Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa.

Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al.

Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809).

Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente.

Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des.

Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17).

Nesse sentido, analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente a perícia, conclui-se indevida a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela parte segurada.

Isso porque, o expert de confiança do Juízo, após exame clínico, concluiu, livre de dúvidas, que as lesões que acometem o obreiro não possuem o condão de inabilitá-lo ao labor, nem tampouco reduziram sua aptidão funcional.

Para não sobejarem questionamentos, colhe-se: 1.

A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? R- A pericianda é portadora de sequela de entorse de joelho esquerdo (CID T93), fibromialgia (CID M79.7) e transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID F33.0). 2.

Qual a data de início da doença/lesão? R- A data de início da doença (DID) remonta a 21/10/2016. 3.

A doença ou lesão que acomete a parte autora causa incapacidade para o trabalho? Qual tipo: Total ou parcial? Permanente ou temporária? R- Sim, trata-se de doença decorrente de queda da própria altura durante o horário de trabalho (entorse de joelho esquerdo).4.

Houve redução ou limitação da capacidade laboral (ainda que em grau/percentual mínimo) para exercer a função que habitualmente exercia à época do acidente/início da doença? R- Não houve caracterização de invalidez ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial.5.

Para exercer a mesma atividade da época do acidente a parte autora precisa/precisou de adaptação ou esforço adicional/compensatório? R- Não. 6.

Por conta do quadro clínico houve ou há necessidade de mudança de função/profissão? R- A pericianda informou que continua na mesma profissão de professora de educação especial. [...] 1) Quais as lesões ou moléstias encontradas? R- A pericianda é portadora de sequela de entorse de joelho esquerdo (CID T93), fibromialgia (CID M79.7) e transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID F33.0).

A autora não possui sequelas incapacitantes, está apta ao trabalho habitual sem restrições funcionais.

A autora possui força muscular, mobilidade, sensibilidade e flexibilidade preservadas.

Logo, inconteste a falta de elementos suficientes a preencher os requisitos imprescindíveis à concessão do benefício, porque não demonstrado o nexo etiológico ou qualquer limitação funcional, a sentença merece ser mantida.

A jurisprudência, sobre o tema, já definiu: PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.

DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/91. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, AFASTANDO-SE A REATIVAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E A PROLAÇÃO DO DECISUM.

LAUDO TÉCNICO, TODAVIA, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

BENESSE MANTIDA, A CONTAR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS NO CURSO DA DEMANDA.

CABIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 1401560/MT.

NUMERÁRIO A SER DESCONTADO DO BENEPLÁCITO EM MANUTENÇÃO.

RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO ACOLHIDO, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 0019348-24.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018, grifou-se).

Apelação Cível.

Infortunística. Pleito de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Necessidade de efetiva interferência das sequelas na força de trabalho do segurado.

Lombalgia crônica associada a discopatia degenerativa.

Laudo pericial que atesta a manutenção da força e mobilidade do membro, suficientes à execução da atividade habitual.

Patologias que não se coadunam com as queixas apresentadas.

Não verificação dos requisitos ínsitos à concessão dos benefícios pleiteados.

Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes.

Benesse indevida.

Princípio in dubio pro misero.

Inadequação ao caso.

Inexistência de redução da capacidade de trabalho.

Sentença de improcedência mantida.

Uma vez que o laudo pericial aponta para a não interferência das sequelas de acidente na força de trabalho do segurado, inviável a concessão de qualquer benefício acidentário. A concessão do auxílio-acidente, embora independa do grau da incapacidade, exige efetiva limitação para a execução do trabalho habitual.

Para fazer jus a benefício acidentário, devem estar presentes três requisitos: (i) que o requerente seja segurado da previdência social, na qualidade de empregado, inclusive doméstico, ou segurado especial; (ii) que tenha ocorrido acidente no ambiente de trabalho ou em razão dele, ou então que o segurado apresente doença profissional; (iii) que essa moléstia dê origem à incapacidade motivadora do benefício previdenciário. Assim, concluindo o perito que a única doença que acomete a autora e que tem correlação com a atividade profissional, em nada gera incapacidade para o trabalho, não é devido o pagamento de qualquer benesse de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 0002368-45.2013.8.24.0078, de Urussanga, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2017, grifou-se).

Oportuno acentuar que, não se desconhece a redação dada ao artigo 479, do CPC/2015, isto é, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

Sobre o fato de que o Julgador não está, de qualquer forma, adstrito à conclusão pericial, veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

LAUDO PERICIAL.

NÃO VINCULAÇÃO.

LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA.

POSSIBILIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.

Precedentes. 2.

O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3.

Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa.

Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013).

Todavia, o apelante não colocou em dúvida as conclusões do perito, limitando-se a sustentar estar acometido de doenças incapacitantes, o que não encontra amparo no conjunto probatório que instruiu o feito.

Outrossim, é sabido que "as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes.

Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir" (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021).

São os julgados desta Corte Catarinense: Apelação Cível.

Infortunística.

Moléstias pulmonares.

Pretensão ao auxílio-acidente.

Perícia que atesta a inexistência de doença ativa capaz de interferir na atividade de pedreiro.

Ausência de redução da capacidade laboral.

Sentença de improcedência confirmada.   Inexistindo documentos ou outros dados capazes de infirmar a conclusão pericial, deve ser negado o pedido de auxílio-acidente, pois para a percepção do benefício não basta a existência de alguma moléstia, sendo necessário que ela efetivamente reduza a capacidade laboral do segurado. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Apelação Cível n. 0307385-95.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 27-06-2017). (grifou-se).

APELAÇÃO.

ACIDENTÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO LABOR.

SEGURADA SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM ÊXITO.

INEXISTÊNCIA, ASSIM, DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FUNÇÃO HABITUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91.

PERÍCIA, ADEMAIS, QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO.

BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300658-64.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel.

Des.

Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018) (grifou-se).

Assim, malgrado as razões recursais diligenciarem a respeito da concessão da benesse, porque possível, na essência, quando comprovada limitação da capacidade funcional, o laudo pericial não averiguou a satisfação desses pressupostos.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência, em casos análogo: ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE CÓCCIX E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBROS.

PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005175-92.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024).

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. ART. 86 LEI N. 8.213/1991.

PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não causa cerceamento de defesa a irresignação genérica da parte quanto às conclusões periciais que não lhe favorecem, tampouco seria suficiente para derruir laudo pericial completo e elucidativo.Para a concessão do benefício auxílio-acidente, necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado causou sua incapacidade para o trabalho, ainda que forma parcial e permanente, conforme o art. 86 da Lei n. 8.213/1991.

E, no caso não restou demonstrada a redução da capacidade laboral, obstando-se a concessão do benefício pleiteado à míngua do preenchimento dos requisitos legais."Se a perícia judicial afirmou com segurança que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários" (Apelação n. 5027515-56.2022.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11-07-2023)."As as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes.

Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir" (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021). (TJSC, Apelação n. 5009694-39.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024).

PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AUXILIAR DE PRODUÇÃO.

SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ, NEM EM GRAU MÍNIMO, A CAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA DE PROVA QUE SUSTENTE A ALEGAÇÃO. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PRESERVADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004786-49.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

RECLAMO AUTORAL.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DE OMBROS, DEGENERAÇÃO DISCAL LOMBAR E TENOSINOVITE DE COTOVELOS.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.

PERÍCIA CONCLUSIVA.

REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

SEGURADA APTA AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025111-32.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-08-2023).

Registra-se, por oportuno, que "é desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. [...], atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018) Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente.

Face à natureza acidentária da lide, o autor é isento do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, inclusive daqueles de cunho recursal, dada a novidade trazida no Código de Processo Civil (art. 85, § 11º), à luz do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como no art. 132, inciso XV, do RITJSC, conheço do recurso de apelação para desprovê-lo, nos termos da fundamentação.

Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.    

Processo 5006503-76.2024.8.24.0030 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 12/09/2025.