08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019641-16.2023.8.24.0008/SCAUTOR: CLEUNICE ANTUNES DE LIMA MEDEIROSADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062)ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por CLEUNICE ANTUNES DE LIMA MEDEIROS contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a ré a restituir, em dobro a quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da autora (6 descontos de R$ 45,00 no total de R$ 270,00).

Os valores individualmente considerados deverão ser acrescidas de correção monetária (INPC) desde a data de cada desconto e juros de mora (1% ao mês) desde a citação.

Diante da sucumbência recíproca (a autora logrou êxito em dois dos três pedidos, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (à razão de 30% para a autora e 70% para a ré) das despesas processuais e honorários advocatícios, assim fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Quanto a parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência a seu encargo ficará suspensa enquanto não houver modificação da sua condição econômica, pelo prazo de cinco anos, período após o qual se extinguirá a obrigação, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à ré, anexe em 15 dias cópia de extrato bancário dos útlimos três meses e de relatório contábil e depois retornem conclusos.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.
05/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 09:20

Alterado o assunto processual
28/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/12/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:47

Decisão interlocutória
14/06/2024 17:30

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/05/2024 14:56

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 15:44

Juntada de Petição
28/02/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 14:09

Expedição de ofício - 1 carta
09/02/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 09:57

Juntada de Petição
07/12/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/11/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 07:49

Decisão interlocutória
27/10/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUNICE ANTUNES DE LIMA MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.
06/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:57

Juntada de Petição - CLEUNICE ANTUNES DE LIMA MEDEIROS (SC025126 - DALTO EDUARDO DOS SANTOS)
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:31

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/07/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUNICE ANTUNES DE LIMA MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
05/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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