18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001256-65.2025.8.24.0035/SC AUTOR: CRISTIANO CARVALHO ALFONSETTIADVOGADO(A): PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO Programa Jurisdição Ampliada Trata-se de ação proposta por Cristiano Carvalho Alfonsetti contra o Município de Chapadão do Lageado/SC em que pretende a concessão de adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto na legislação municipal, em decorrência da exposição a agentes nocivos sem a utilização de EPI adequado.

O Município réu, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação (eventos 18-23).

No evento 28 a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal.

Os autos vieram conclusos.

Decido. 1.

Da revelia Embora a parte ré tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (eventos 18-23), anoto que, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis" (REsp n. 1.701.959/SP, Segunda Turma, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 8/5/2018).

Vale consignar que o Município réu habilitou-se no feito, conforme documentação de evento 30. 2.

Da prova pericial Tendo em vista a necessidade de comprovação do direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio - o que compreende a aferição da possível neutralização ou eliminação da nocividade do(s) agente(s) insalubre(s) por meio do fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) -, impõe-se a produção de prova pericial.

Conquanto o feito tramite pelo Juizado Especial Fazendário, o Grupo de Câmaras de Direito Público firmou o entendimento de que, não obstante a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995, "Não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial", adotando-se como critério objetivo apenas o valor atribuído à causa (6ª Conclusão).

Portanto, afasta-se, nesse ponto, a disposição do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, para admitir a produção de provas complexas, como a pericial.

Em consequência, deve-se buscar, também, a correspondente previsão legal para o custeio de eventual realização de prova técnica, tendo em vista a necessidade de pagamento da remuneração ao profissional nomeado para tanto.

Nesse passo, entendo possível, no ponto, a aplicação subsidiária dos arts. 82 e 91, ambos do Código de Processo Civil, como também autoriza o art. 27 da Lei n. 12.153/2009, na medida em que as Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995 nada dispõem a respeito do pagamento de peritos. 3.

Da gratuidade E a considerar que a parte autora pugnou pela gratuidade, entendo pertinente a análise do pedido para o fim específico de imposição, ou não, do ônus de antecipação dos honorários periciais (a obrigação, ao final, ficará a cargo do vencido), considerando que ela requereu a produção da prova.

Desse modo, uma vez que a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação); b) carteira de trabalho (trazer mesmo sem estar assinada); c) comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente (contracheque; carteira profissional; declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário); d) cópia da última declaração de imposto de renda ou prova da não apresentação; e) caso seja agricultor, documentação hábil a comprovar sua renda média; f) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais) de todas as pessoas que integram o núcleo familiar, acompanhada da comprovação do respectivo valor de eventual bem de sua propriedade; f.1) havendo bens imóveis urbanos de sua propriedade deverá ser comprovado o valor venal do bem mediante declaração emitida pela Prefeitura, acompanhada do carnê do IPTU; f.2) para os imóveis rurais deverá ser comprovado o valor do bem mediante apresentação de certidão do CAR ou do valor médio da terra nua constante na Tabela de Preços de Terra Agrícola da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); f.3) em relação aos veículos deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE; g) extrato bancário completo de todas as contas bancárias de sua titularidade, referente aos últimos três meses, inclusive de eventuais saldos financeiros em aplicações ou investimentos.

A não apresentação da documentação exigida ensejará o indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 4.

Após, dê-se vista à parte contrária por 10 dias e voltem-me os autos conclusos.

Intime(m)-se. Cumpra-se.
26/08/2025 09:44

Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO/SC (SC053720 - KEITY SEBOLD DA SILVA MONTEIRO)
10/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 12:23

Intimado em Secretaria
14/04/2025 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
11/04/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ANTONIO BIZATTO
11/04/2025 17:47

Expedição de Mandado - IUPCEMAN
11/04/2025 10:21

Determinada a citação
27/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:45

Decisão interlocutória
20/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADO - EXCLUÍDA
17/03/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
14/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:56

Determinada a intimação
12/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:21

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de IUP0201 para CNZ0201)
12/03/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO CARVALHO ALFONSETTI. Justiça gratuita: Requerida.
12/03/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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