19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015412-04.2023.8.24.0011/SC AUTOR: FLAVIO RAUL LIBARDI DA SILVAADVOGADO(A): JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699)ADVOGADO(A): THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864)ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918)ADVOGADO(A): OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O perito afirmou, no laudo pericial apresentado no evento 32.1, que o quadro de saúde do autor "[...] possui tratamento cirúrgico [...]", tanto é que o autor aguarda cirurgia pelo SUS (pg. 5). É cediço que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, não sendo estendida a abrangência, via de regra, à doença incapacitante pré-existente, consoante preconiza o art. 59, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/911.

No tocante ao benefício do auxílio-acidente, esse somente será devido ao segurado que apresentar sequelas, consolidadas, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que até então desempenhava, conforme inteligência do art. 86, caput e parágrafos, da Lei n. 8.213/912.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente acidentária) é devida ao segurado que for considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, nos moldes da disciplina contida no art. 42 da Lei n. 8.213/913.

Portanto, a nota distintiva primordial entre os citados benefícios repousa no fato de que, para a obtenção do auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado total e temporariamente para o trabalho; no auxílio-acidente o segurado deve estar parcialmente incapacitado para o labor, de forma definitiva; e, na aposentadoria por invalidez, é exigida a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade.

Contudo, o auxiliar do Juízo atestou que a incapacidade do autor é considerada parcial e temporária (respostas aos quesitos "f" e "g" do juízo - evento 32.1, pg. 6), o que, s.m.j., não enseja a concessão de qualquer benesse previdenciária.

Assim, determino a intimação do perito para, com ampla liberdade para expor as razões de seu entendimento, manifestar-se acerca do que aqui retratado, bem como responder se a parte autora pode aguardar a cirurgia laborando em sua atividade laborativa habitual, em 15 dias.

Do que for dito, intime-se autor e réu para manifestação, em 15 e 30 dias, respectivamente.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimar.
21/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 12:09

Juntada de Petição
30/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:41

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2025 14:14

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
11/12/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 635,42
09/12/2024 16:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 09/12/2024 16:31:31
04/12/2024 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/12/2024 17:44

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
05/08/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 10:40

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 11:16

Juntada de Petição
04/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 16:25

Juntada de Petição
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/05/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 23:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 09/05/2024
08/05/2024 09:38

Juntada de Petição
07/05/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
07/05/2024 16:15

Expedição de Mandado - BQECEMAN
07/05/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO RAUL LIBARDI DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:03

Juntada de Petição
14/02/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
29/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 14:59

Determinada a citação
19/12/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:39

Determinada a intimação
04/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2023 16:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO RAUL LIBARDI DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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