18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001364-10.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDAADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Ciente (evento 190, DOC1).

Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).

Embora tenha o CNJ recentemente anunciado o seu lançamento como uma das ferramentas do programa "Justiça 4.0", com a finalidade de promover busca de ativos e patrimônio dos executados em diversas bases de dados, e sua operacionalização esteja implementada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a sua utilização na hipótese não se justifica e seria inócua.

Com efeito, o referido sistema encontra-se integrado apenas com a Receita Federal do Brasil para fins de consulta de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consulta à base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, a Controladoria-Geral da União (CGU), para busca de informações sobre sanções administrativas (caso a parte já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para fins de consulta de Registro Aeronáutico Brasileiro, do Tribunal Marítimo, quanto a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ, para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Dessa forma, tendo em vista que o requerimento formulado pela parte credora se pauta exclusivamente na pesquisa de bens de titularidade da parte executada, a utilização da plataforma Sniper é inócua para esse fim, ao menos em sua atual versão, não sendo demais destacar também que o perfil da parte executada não é compatível com os tipos pesquisa realizadas pelo referido sistema.

Anote-se que as informações quanto a bens podem ser obtidas através dos sistemas conveniados e atualmente vigentes, para busca de patrimônio em ações de execução ou cumprimento de sentença, dentre eles: a) Sisbajud, sistema de busca de ativos do Poder Judiciário que permite o envio de requisições de informações cadastrais e financeiras, bem como de ordens de bloqueio de valores; b) Infojud, sistema de informações ao Judiciário que permite a consulta das declarações de pessoas físicas [DIRPF, DITR, CPMF e DOI], de pessoas jurídicas [DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI], bem como informações sobre os dados cadastrais dos contribuintes, ou seja, informações prestadas pela Receita Federal; c) Renajud, sistema on-line de restrições judiciais sobre veículos automotores, o qual permite consulta e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam].

Além destes, há inúmeras outras plataformas digitais que possibilitam ampla e geral pesquisa de patrimônio e dados dos devedores, disponíveis aos jurisdicionados e seus respectivos procuradores, tais como a Censec (censec.org.br), o portal Registradores (registradores.org.br), a Risc (central.centralrisc.com.br), o Srei (cnj.jus.br/sistemas/srei), o Registro 1(registrodeimoveis.org.br) e a Cori-SC (colegiorisc.org.br).

No mais, a consulta ao Sniper pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que a parte credora exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome do devedor, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que também passa longe de retratar a situação dos presentes autos.

Tanto é assim que o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.

Portanto, em resumo, não há dúvida de que a utilização do sistema Sniper não teria a utilidade que a parte credora tenta sustentar, uma vez que se destina a buscar patrimônio a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal, em que a referida lei complementar exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se estende ao âmbito do processo civil.

Assim, por qualquer ângulo que o pedido possa ser analisado, conclui-se que não há razões que motivam, nesse momento, a intervenção do juízo e a movimentação de toda a estrutura cartorária para a promoção das diligências de localização de bens em nome da parte executada, seja em razão da segurança de dados sensíveis e/ou sigilosos, seja porque, sobretudo o art. 798 do CPC define ser da parte credora o ônus de diligenciar e indicar bens dos devedores.

Frente a isso, indefiro o pedido de busca pelo sistema Sniper.

Intime-se para requerer o que entender de direito. 1. .
20/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
05/08/2025 10:25

Juntada de Petição
01/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
31/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
30/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
30/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:54

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 183 Data do cumprimento: 28/07/2025
26/06/2025 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183 Oficial: CARLA NUNES COMELLI
26/06/2025 14:09

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
26/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIA FURLANETTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABEL FURLANETTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/04/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10245544, Subguia 5334208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,85
23/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
23/04/2025 16:02

Link para pagamento - Guia: 10245544, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5334208&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5334208</a>
23/04/2025 16:02

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 10245544 - R$ 128,85
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
27/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:01

Despacho
21/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:44

Juntado(a)
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
19/12/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:49

Decisão interlocutória
14/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
14/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN
05/11/2024 13:59

Juntada de Ordem Cumprida - (CONSTRUTORA OLIVEIRA POSSAMAI DELLA LTDA)
05/11/2024 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/10/2024 15:26

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV
27/09/2024 17:45

Decisão interlocutória
12/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
29/08/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
23/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
01/08/2024 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147 Data do cumprimento: 15/07/2024
17/06/2024 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147 Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR
17/06/2024 18:54

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
10/06/2024 13:33

Despacho
15/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/04/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7566661, Subguia 3876685 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
25/03/2024 08:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7566661, Subguia 3876685
25/03/2024 08:24

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 7566661 - R$ 26,06
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:18

Despacho
07/02/2024 18:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:16

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/01/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/12/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 17:25

Decisão interlocutória
14/11/2023 15:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/10/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
13/10/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118 Data do cumprimento: 25/09/2023
19/05/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR
19/05/2023 15:42

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
03/05/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
03/05/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509844, Subguia 2875820 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
02/05/2023 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509844, Subguia 2875820
02/05/2023 16:39

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 5509844 - R$ 13,89
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:28

Despacho
21/09/2022 12:34

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/09/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/09/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 14:32

Despacho
25/08/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4097490, Subguia 2179974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
24/08/2022 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/08/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/08/2022 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4097490, Subguia 2179974
22/08/2022 10:40

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 4097490 - R$ 13,89
15/08/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 94
05/08/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/08/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/07/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 10:36

Despacho
27/07/2022 18:53

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 17:28

Decisão interlocutória
08/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/06/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
07/06/2022 17:28

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2022 14:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3563667, Subguia 1918746 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62
27/05/2022 14:01

Juntada de Petição
24/05/2022 16:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3563667, Subguia 1918746
24/05/2022 16:14

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 3563667 - R$ 23,62
24/05/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
24/05/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/05/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 18:02

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/05/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:44

Despacho
16/05/2022 07:04

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 20:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
28/03/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JARDEL PASINI
28/03/2022 17:24

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
24/03/2022 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3199980, Subguia 1739978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,71
23/03/2022 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2022 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3199980, Subguia 1739978
18/03/2022 11:22

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 3199980 - R$ 84,71
11/03/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/03/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/02/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
01/02/2022 12:19

Expedição de ofício - 1 carta
20/01/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/01/2022 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2858836, Subguia 1569746 - Boleto pago (1/1) - R$ 101,16
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/01/2022 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2858836, Subguia 1569746
10/01/2022 15:36

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 2858836 - R$ 101,16
07/01/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/12/2021 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/12/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
11/12/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/11/2021 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: JARDEL PASINI
09/11/2021 18:31

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
08/11/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:37

Despacho
15/10/2021 14:08

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/10/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/09/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 07:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
09/08/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: JARDEL PASINI
04/08/2021 19:06

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
03/08/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2034783, Subguia 1192381 - Boleto pago (1/1) - R$ 77,76
30/07/2021 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2034783, Subguia 1192381
30/07/2021 17:36

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 2034783 - R$ 77,76
30/07/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/07/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
01/07/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: JARDEL PASINI
30/06/2021 18:27

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
30/06/2021 17:28

Juntada de Petição
30/06/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1867204, Subguia 1110258 - Boleto pago (1/1) - R$ 77,76
28/06/2021 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1867204, Subguia 1110258
28/06/2021 17:05

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 1867204 - R$ 77,76
28/06/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
28/06/2021 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2021 18:34

Expedição de ofício - 1 carta
01/06/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 18:11

Determinada a citação
01/06/2021 16:42

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1705407, Subguia 1033549 - Boleto pago (1/1) - R$ 561,49
28/05/2021 16:56

Juntada de Petição
26/05/2021 11:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1705407, Subguia 1033549
26/05/2021 11:23

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA - Guia 1705407 - R$ 561,49
26/05/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIAL E INDUSTRIAL ALEXANDRO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/05/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00