08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5080598-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: EMERSON ALDECIR GIACOMELLIADVOGADO(A): EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

ANTE O EXPOSTO, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento.
05/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:33

Decisão interlocutória
05/09/2025 15:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
02/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:27

Determinada a intimação
04/04/2025 16:07

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/02/2025 21:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50788474820248240000/TJSC
12/02/2025 14:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50788474820248240000/TJSC
28/01/2025 03:01

Conclusos para julgamento
27/01/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 07:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50788474820248240000/TJSC
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 22:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50788474820248240000/TJSC
25/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 14:01

Determinada a intimação
16/10/2024 07:41

Juntada de Petição
06/08/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 11:36

Alterado o assunto processual - De: Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) - Para: Cédula de crédito bancário
06/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON ALDECIR GIACOMELLI. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2024 23:13

Distribuído por dependência - Número: 50321537820238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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