TJSC - 5127236-53.2025.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5127236-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALTEMIR FERREIRAADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) DESPACHO/DECISÃO Da Representação Processual Verifica-se que o(a) Dr(a).

Procurador(a) da peça de ingresso possui procuração em mais que cinco processos no Estado neste ano.

Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94):  Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. § 1º.

Considera-se o domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º.

Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.".  De igual modo, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (pub.

DJU 16/11/94), estabelece em seu artigo 26 o seguinte: "O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

Não há nos autos indicação de inscrição suplementar e, como acima narrado, foram aforadas mais de cinco ações neste ano, conforme consulta ao sistema Eproc.

A lei não iria prever a obrigação de inscrição suplementar sem que houvesse alguma consequência ou utilidade jurisdicional.  1.

Destarte, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 60 dias regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 76, § 1º, do CPC). 2.

Por respeito a nobre classe dos advogados catarinenses e ao seu órgão de classe, ante a inobservância da regra insculpida na legislação federal que regula a atividade dos advogados (art. 10, § 2o, da Lei n. 8.906/94 e art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), determino que se oficie à subseção da OAB da Capital para que tenha ciência do ocorrido. 3.

Oficie-se à ilustre Presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, informando os fatos.

Registro que o ofício deve ser remetido em caráter confidencial e com cópia deste despacho. 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Processo 5127236-53.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 12/09/2025.