24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031580-82.2024.8.24.0064/SCAUTOR: ROSANA FAGUNDES CAMPESTRINIADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Condenatória movida por Rosana Fagundes Campestrini em face do Município de São José/SC para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas em R$ 4.884,10 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) e atualização desde 10/12/2024 até o efetivo pagamento; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 21:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:28

Determinada a citação
11/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA FAGUNDES CAMPESTRINI. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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