24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000104-74.2024.8.24.0242/SC APELANTE: FABIO JUNIOR PIAZZOLI MARIA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934)APELADO: DAYANE CASAGRANDE JUST POSSAMAI DELLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483)ADVOGADO(A): ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043)APELADO: RONALDO POSSAMAI DELLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043)ADVOGADO(A): MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FABIO JUNIOR PIAZZOLI MARIA em face da sentença que, nos autos desta "ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela", ajuizada por FABIO JUNIOR PIAZZOLI MARIA, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Na sequência, as partes informaram a celebração de acordo e pugnaram pela sua homologação (Evento 14). É o relato necessário. Decido.

Conforme mencionado, sobreveio minuta de acordo firmada pelos litigantes, com pedido de homologação na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil (Evento 14, Eproc 2G).

Trata-se de matéria cuja análise incumbe ao relator, segundo o mesmo diploma: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [...] Esta Corte de Justiça não diverge: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ACORDO COM REQUERIMENTO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 487, III, B, DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5001993-84.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023).

Portanto, não há óbice à homologação do acordo neste momento, de modo que assim procedo.

Diga-se, ainda, que esta ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, nada havendo que impeça a homologação.

Ante o exposto: a) homologo o acordo entabulado entre as partes ao Evento 14 e, por conseguinte, julgo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, "b", c/c 932, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme acordado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

No mais, ausentes outras pendências, dê-se baixa.
29/08/2025 16:23

Juntada de Petição
30/07/2025 20:03

Juntada de Petição
31/03/2025 17:35

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0401 para GEEA0104)
31/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:00

Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0401 -> DCDP
11/03/2025 19:01

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
21/02/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
21/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:54

Alterado o assunto processual
17/02/2025 18:23

Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
17/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO JUNIOR PIAZZOLI MARIA. Justiça gratuita: Deferida.
17/02/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
17/02/2025 18:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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