19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003244-43.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE: JANETE FERNANDES TEODOROADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561)ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS JUNIOR (OAB SC057059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por Janete Fernandes Teodoro em desfavor de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Por meio da petição do Evento 25, a parte exequente requereu a penhora de valores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de que a receita do executado é composta, primordialmente, por valores repassados pela autarquia previdenciária, decorrentes de descontos efetuados em benefícios de aposentados e pensionistas.

Contudo, ao que tudo indica, os descontos anteriormente realizados foram suspensos por determinação do Governo Federal, não havendo, portanto, repasse atual de valores ao executado por parte do INSS. Assim, não há elementos concretos que justifiquem a adoção da medida de penhora direta junto à autarquia, especialmente diante da ausência de demonstração de que tais valores ainda estejam sendo transferidos ou que sejam de titularidade do executado.

Nesse sentido, indefiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente no Evento 25.

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e/ou arquivamento.
09/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 17:45

Juntada de Petição
29/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA01CV
24/10/2024 06:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
22/10/2024 21:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/10/2024 14:41

Remetidos os Autos - LGA01CV -> FNSCONV
04/10/2024 13:07

Decisão interlocutória
24/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE FERNANDES TEODORO. Justiça gratuita: Deferida.
10/06/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:21

Determinada a intimação
07/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE FERNANDES TEODORO. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2024 11:58

Distribuído por dependência - Número: 50066414720238240040/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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