TJSC - 5037973-72.2022.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE05CV0
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21/08/2025 15:48
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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21/08/2025 14:15
Recebidos os autos do STJ
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01/12/2024 09:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5037973722022824003820241201094821
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01/12/2024 09:43
Juntada de peças digitalizadas
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27/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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26/11/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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06/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 10:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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06/11/2024 10:03
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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05/11/2024 18:30
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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05/11/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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03/10/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/10/2024 15:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'AGRAVO EM REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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03/10/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/10/2024 12:01
Juntada de Petição
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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02/09/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 60
-
02/09/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
23/08/2024 17:43
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/08/2024 17:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES3
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21/08/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 16:45
Juntada de Petição
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/07/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 18:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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17/07/2024 18:49
Recurso Especial não admitido
-
18/06/2024 13:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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18/06/2024 13:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'PETIÇÃO'
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07/06/2024 15:42
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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07/06/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/05/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 17:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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24/05/2024 17:48
Despacho
-
06/05/2024 13:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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03/05/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/04/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2024 10:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
25/03/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
22/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/02/2024 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
-
22/02/2024 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/02/2024 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>
-
05/02/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037973-72.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: JOSE ROBERTO SPALETA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A): FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK (OAB SC027339) APELADO: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PALOMA CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC060706) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
02/02/2024 11:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
-
02/02/2024 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
02/02/2024 11:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 56
-
29/01/2024 15:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103
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29/01/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/01/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/12/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/12/2023 10:51
Juntada de Petição
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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04/12/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2023 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
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01/12/2023 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2023 17:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b>
-
13/11/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5037973-72.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: JOSE ROBERTO SPALETA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A): FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK (OAB SC027339) APELADO: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ELOI MARTINS DOS SANTOS (OAB SC031353) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
10/11/2023 13:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/11/2023 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 71
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13/10/2023 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 25 do processo originário (11/09/2023). Guia: 6391823 Situação: Baixado.
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13/10/2023 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (11/09/2023). Guia: 6391823 Situação: Baixado.
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13/10/2023 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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