TJSC - 5011259-58.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 13:34
Baixa Definitiva
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05/03/2024 08:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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05/03/2024 08:21
Custas Satisfeitas - Parte: RICCIERI CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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05/03/2024 08:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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27/02/2024 13:45
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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27/02/2024 13:44
Transitado em Julgado
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27/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 42, 44 e 46
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27/01/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 39, 43 e 45
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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23/01/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/01/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/12/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 44 e 46
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11/12/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/12/2023 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/12/2023 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/12/2023 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/12/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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30/11/2023 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2023 17:38
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Agravo de Instrumento Nº 5011259-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 361) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): RAQUEL APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: RICCIERI CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A): JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JACSON FRANCLIN LIMA ADVOGADO(A): MAGDA LALAU JOSE DOS PASSOS INTERESSADO: YKK DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): IVAN ALVES DE ANDRADE INTERESSADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A): SIDNEI STIFELMAN INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): EVELIM APARECIDA CANDIDO DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN INTERESSADO: TEXTIL CANATIBA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN ADVOGADO(A): JOSE MARIA CORREA INTERESSADO: SANTISTA WORK SOLUTION S.A.
ADVOGADO(A): RENATO MULINARI INTERESSADO: MEGA MÁQUINAS EIRELI ME ADVOGADO(A): JEFFERSON HONORATO BORGES INTERESSADO: FREUDENBERG NAO-TECIDOS LTDA.
ADVOGADO(A): GISELE DA SILVA BELARDINELLI INTERESSADO: DESIGN INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): JOAO VITOR MANNATO COUTINHO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A): CARLOS WERNER SALVALAGGIO INTERESSADO: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A.
ADVOGADO(A): DANIEL BARCELOS COELHO INTERESSADO: TOTVS S.A.
ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A): LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente - 
                                            
10/11/2023 13:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/11/2023 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 361
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23/08/2023 09:26
Juntada de Petição
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27/04/2023 14:37
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
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26/04/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2023 15:11
Juntada de Petição
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13/04/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/04/2023 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/03/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 20:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
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09/03/2023 20:33
Despacho
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06/03/2023 18:58
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0303 para GCOM0104) - processo: 40286130820188240900
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06/03/2023 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> DCDP
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06/03/2023 18:52
Determina redistribuição por incompetência
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03/03/2023 18:08
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
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03/03/2023 18:08
Juntada de Certidão
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03/03/2023 17:09
Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
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03/03/2023 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (02/03/2023). Guia: 5101009 Situação: Baixado.
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02/03/2023 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5101009 Situação: Em aberto.
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02/03/2023 18:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 633 do processo originário.
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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