TJSC - 0004157-86.2013.8.24.0011
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 12:48
Baixa Definitiva
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10/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 247
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247
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02/04/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 17:09
Despacho
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07/02/2025 12:35
Juntada de Certidão
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07/02/2025 12:29
Juntada de Certidão
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13/11/2024 17:13
Conclusos para decisão
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13/11/2024 17:13
Juntada de Certidão
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13/11/2024 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO GERMER. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/11/2024 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERMER COPIAS E RUMOS LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2024 17:46
Decisão interlocutória
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26/07/2024 14:09
Conclusos para decisão
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05/07/2024 14:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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26/06/2024 23:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 234
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23/05/2024 15:45
Expedição de ofício - 1 carta
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23/05/2024 13:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis - EXCLUÍDA
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23/05/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
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08/05/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
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07/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 18:42
Decisão interlocutória
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26/04/2024 18:02
Conclusos para decisão
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22/04/2024 18:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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22/04/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
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10/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/03/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
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25/03/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 19:19
Determinada a intimação
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21/03/2024 12:23
Conclusos para decisão
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09/02/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
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01/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/01/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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24/01/2024 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 21:14
Despacho
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14/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024
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14/11/2023 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 0004157-86.2013.8.24.0011/SC AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LIMA DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE RÉU: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO EDITAL Nº 310051475730 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados.
Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.
A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
13/11/2023 14:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023
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11/11/2023 22:23
Expedição de Edital
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21/08/2023 11:30
Juntada de Petição
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02/08/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199
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24/07/2023 14:35
Conclusos para decisão
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22/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199
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23/05/2023 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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23/05/2023 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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20/05/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
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20/05/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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18/05/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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18/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
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25/01/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 08:43
Decisão interlocutória
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24/01/2023 14:36
Conclusos para decisão
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15/09/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
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06/09/2022 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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06/09/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
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14/07/2022 17:53
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP
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14/07/2022 17:53
Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
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14/07/2022 17:53
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRUSQUE
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14/07/2022 17:53
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DO SOCORRO DE LIMA DOS SANTOS
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14/07/2022 17:53
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE CICERO DOS SANTOS
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13/07/2022 14:56
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE
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13/07/2022 14:55
Transitado em Julgado
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25/03/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
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03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
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21/02/2022 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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21/02/2022 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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21/02/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2021 13:36
Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 00041578620138240011
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07/06/2021 13:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
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07/08/2020 01:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
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01/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 160 e 161
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27/07/2020 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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27/07/2020 20:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162
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23/07/2020 12:58
Juntada de Petição
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22/07/2020 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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22/07/2020 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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22/07/2020 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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22/07/2020 17:33
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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22/07/2020 17:01
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBQE.20.10023426-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/07/2020 16:40
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20/07/2020 00:30
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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14/07/2020 05:27
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0449/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3343
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10/07/2020 20:03
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0449/2020 Teor do ato: Ficam intimados os Réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Recurso de Apelação proposto nas fls. 295/298. Advogados(s): Nereu Manoel de Souza Junior
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10/07/2020 13:26
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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10/07/2020 13:25
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os Réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Recurso de Apelação proposto nas fls. 295/298.
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14/11/2019 15:59
Juntada de documento
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12/10/2019 08:36
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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03/10/2019 07:12
Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBQE.19.10065651-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/10/2019 19:01
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02/10/2019 15:42
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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02/10/2019 15:41
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o requerido Município de Brusque intimado acerca da sentença de fls. 282-288, no prazo de 30 dias.
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30/09/2019 14:31
Juntada de documento
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30/09/2019 14:23
Juntada de Ofício
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30/09/2019 13:56
Juntada de Petição
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29/09/2019 19:02
Juntada
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27/09/2019 09:42
Certidão emitida - Genérico
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25/09/2019 14:52
Recebidos os autos
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24/09/2019 13:30
Autos entregues em carga ao Advogado
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17/09/2019 12:26
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0800/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 3144 Página:
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10/09/2019 15:04
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0800/2019 Teor do ato: Pelo exposto: A) com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva "ad causam" da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC; B) com fulcr
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22/08/2019 13:41
Certificado a publicação e registro da sentença
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16/08/2019 17:33
Recebidos os autos
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16/08/2019 15:46
Julgado improcedente o pedido - Pelo exposto: A) com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva "ad causam" da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC; B) com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o
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24/08/2018 14:08
Conclusos para despacho
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23/08/2018 13:35
Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Usucapião - Número: 80018 - Protocolo: WBQE18200100359
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22/08/2018 16:02
Recebidos os autos
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10/08/2018 15:30
Autos entregues em carga ao Ministério Público - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque
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31/07/2018 18:22
Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80017 - Protocolo: WBQE18100356041
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16/07/2018 15:06
Recebidos os autos
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08/07/2018 01:02
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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05/07/2018 13:47
Autos entregues em carga ao Advogado
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03/07/2018 11:36
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0523/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2852 Página:
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29/06/2018 17:33
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2018 Teor do ato: 1.Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir o item 2 do despacho de fl. 209, uma vez que o Ministério Público manifestou-se pela juntada da matrícula n. 34.436
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18/06/2018 15:27
Recebidos os autos
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18/06/2018 13:19
Mero expediente - SAJ - 1.Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir o item 2 do despacho de fl. 209, uma vez que o Ministério Público manifestou-se pela juntada da matrícula n. 34.436 (fls. 206-208), porém, não foi feito.2.Decorrido o pra
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15/09/2017 13:27
Conclusos para despacho
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05/09/2017 11:08
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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04/09/2017 17:47
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80016 - Protocolo: WBQE17100405009
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04/09/2017 17:47
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Usucapião - Número: 80015 - Protocolo: WBQE17100400830
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17/08/2017 14:43
Recebidos os autos
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14/08/2017 13:51
Autos entregues em carga ao Advogado
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11/08/2017 17:10
Recebidos os autos
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11/08/2017 16:59
Mero expediente - SAJ - 1.Certifique-se sobre o decurso de prazo ou apresentação de resposta pela parte autora acerca da intimação de fl. 205.2.Acolho o parecer ministerial de fls. 206-208. Cumpra-se.
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19/06/2017 12:52
Conclusos para despacho
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16/06/2017 15:05
Juntada petição de manifestação ministerial
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16/06/2017 15:04
Recebidos os autos
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09/06/2017 14:42
Autos entregues em carga ao Ministério Público - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque
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08/06/2017 14:40
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0414/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2587 Página:
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06/06/2017 12:18
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Usucapião - Número: 80014 - Protocolo: WBQE17100236584 - Complemento: apresentada pela COHAB/SC Dr. Fábio Ramos Fiuza
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06/06/2017 12:18
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Usucapião - Número: 80013 - Protocolo: WBQE17100236487 - Complemento: Dr. Fabio Fiuza
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18/05/2017 12:45
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2017/006047-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2017 Local: Brusque / Henrique Furst Bellini dos Santos
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18/05/2017 10:33
Certidão emitida - Encerramento de Volume
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18/05/2017 10:33
Certidão emitida - Abertura de Volume
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18/05/2017 10:12
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre a contestação e documentos de fls. 190-193 , do denunciado à lide, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Caroline dos Sa
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18/05/2017 10:09
Certidão emitida - Genérico
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12/05/2017 18:19
Recebidos os autos
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12/05/2017 17:47
Mero expediente - SAJ - 1.Postergo, por ora, a análise acerca das citações faltantes dos confrontantes, bem como dos demais atos processuais necessários. 2.Publique-se o ato ordinatório de fl. 194.3. Após, dê-se vista ao Ministério Público.
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24/03/2017 13:14
Conclusos para despacho
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23/03/2017 16:31
Certidão emitida - Cerifico que deixo que cumprir os itens 2.B e 5 face petição das páginas 175/176
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04/11/2016 14:40
Juntada de e-mail - malote digital recebido da Comarca da Capital, informando a distribuição de carta precatória
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13/10/2016 12:50
Ato ordinatório-Contestação do denunciado à lide - Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre a contestação e documentos de fls. 190-193 , do denunciado à lide, no prazo de 10 (dez) dias.
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11/10/2016 13:35
Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80012 - Protocolo: DBQE16000091344 - Complemento: apresentada pelo Município de Brusque Dra. Elisângela Hussar Melo
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05/10/2016 16:59
Recebidos os autos
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27/09/2016 14:19
Autos entregues em carga ao Advogado
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23/09/2016 13:47
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0891/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2441 Página:
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21/09/2016 16:57
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0891/2016 Teor do ato: 1. Inclua-se a esposa do autor, Maria do Socorro de Lima dos Santos (fls. 65-68), no polo ativo. Reautue-se.2. Intimem-se os autores, por sua procuradora, para, no prazo de 10 (
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01/09/2016 17:59
Certidão emitida - Fica intimada a Procuradoria Geral do Municipio de Brusque para manifestar-se sobre o item 3 (três) do despacho de fl. 168, no prazo de 15 (quinze) dias.
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01/09/2016 17:51
Certidão emitida - Certifico que dei cumprimento aos itens 1 (um) , 2 (dois) e 3 (três) do despacho de fl. 168.
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24/08/2016 16:24
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: WBQE16100388707 - Complemento: Dra. Caroline dos Santos
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24/08/2016 16:19
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: WBQE16100378523
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03/08/2016 13:54
Recebidos os autos
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18/07/2016 13:55
Autos entregues em carga ao Advogado
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13/07/2016 15:47
Recebidos os autos
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18/05/2016 17:01
Mero expediente - SAJ - 1. Inclua-se a esposa do autor, Maria do Socorro de Lima dos Santos (fls. 65-68), no polo ativo. Reautue-se.2. Intimem-se os autores, por sua procuradora, para, no prazo de 10 (dez) dias:A) manifestar-se sobre a petição e documento
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30/03/2016 17:45
Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80009 - Protocolo: WBQE16100132990 - Complemento: Dr. Nereu Junior
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08/03/2016 12:46
Conclusos para despacho
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07/03/2016 17:56
Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Estado de Santa Catarina acerca do ofício de fls. 87 e 90.
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22/02/2016 18:46
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: WBQE16100050498
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22/02/2016 18:46
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: WBQE16100049791 - Complemento: Dra. Elisângela Hussar Melo
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22/02/2016 18:40
Juntada de AR - Juntada de AR : AR410100931TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Blumenau/SC Diligência : 04/02/2016
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22/02/2016 18:40
Juntada de AR - Juntada de AR : AR410100959TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Umberto Grillo Diligência : 04/02/2016
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10/02/2016 16:31
Juntada de AR - Juntada de AR : AR410100945TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Brusque/SC Diligência : 03/02/2016
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21/01/2016 15:26
Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
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21/01/2016 15:25
Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
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21/01/2016 15:24
Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
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20/11/2015 18:22
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: WBQE15100413433 - Complemento: apresentada pelo José Cicero dos Santos Dra. Caroline dos Santos Lopes
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05/11/2015 15:28
Recebidos os autos
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04/11/2015 22:20
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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03/11/2015 12:08
Autos entregues em carga ao Advogado
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29/10/2015 13:52
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0937/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: 2226 Página:
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27/10/2015 03:52
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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26/10/2015 17:09
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0937/2015 Teor do ato: Fica intamado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar 03 (três) cópias reduzida da planta, para anexar junto aos ofícios que serão encaminhado às Fazendas Públicas
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26/10/2015 17:07
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intamado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar 03 (três) cópias reduzida da planta, para anexar junto aos ofícios que serão encaminhado às Fazendas Públicas.
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13/10/2015 08:15
Certidão emitida - Afixação de Edital
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13/10/2015 08:13
Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
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13/10/2015 08:01
Expedida carta precatória - Citação - Usucapião
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22/09/2015 12:58
Recebidos os autos
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22/09/2015 12:38
Autos entregues em carga ao Advogado - CARGA RÁPIDA EM UMA HORA
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13/07/2015 13:18
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80005 - Protocolo: WBQE15100179627 - Complemento: Dra. Caroline dos Santos
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04/03/2015 13:41
Recebidos os autos
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02/12/2014 16:11
Mero expediente - SAJ - 1.Depreende-se com a certidão do Registro de Imóveis (fls. 49/63) que o imóvel objeto desta ação pertence a uma área maior em nome da Companhia de Habilitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, logo, cite-se-a no seu endereço
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15/07/2014 16:00
Conclusos para despacho
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14/07/2014 09:53
Juntada de Petição - protocolo eletronico
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05/06/2014 12:45
Aguardando cumprir despacho
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04/06/2014 12:26
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0305/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: 1884 Página:
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02/06/2014 14:49
Aguardando publicação - Relação: 0305/2014 Teor do ato: Considerando que os autores indicaram a Sra. Anália Dalago (Rua 4 de agosto, nº 97), como confrontante do lado esquerdo (fl. 65), e que no memorial descritivo de fl. 42 e no levantamento planimétric
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19/05/2014 18:49
Aguardando cumprir despacho
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19/05/2014 18:44
Recebimento - SAJ
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13/05/2014 18:35
Despacho outros - Considerando que os autores indicaram a Sra. Anália Dalago (Rua 4 de agosto, nº 97), como confrontante do lado esquerdo (fl. 65), e que no memorial descritivo de fl. 42 e no levantamento planimétrico de fl. 49 aparece como sendo Loteamen
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08/05/2014 13:42
Concluso para despacho - SAJ
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08/05/2014 13:24
Aguardando envio para o Juiz
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06/05/2014 15:33
Aguardando envio para o Juiz
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06/05/2014 15:29
Juntada de petição - prot. 094278
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28/04/2014 15:49
Aguardando cumprir despacho
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11/04/2014 15:12
Aguardando confecção relação intimação advogado
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11/04/2014 14:17
Recebimento - SAJ
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08/04/2014 12:53
Despacho outros - 1.Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias: A) incluir sua esposa no polo ativo, juntando o correspondente instrumento de mandato; B) identificar, qualificar e apontar o endereço do confinante do lado esquerdo, apontado como "Loteamento
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03/04/2014 13:48
Concluso para despacho - SAJ
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03/04/2014 13:14
Aguardando envio para o Juiz
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03/04/2014 10:51
Aguardando envio para o Juiz
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03/04/2014 10:51
Juntada de petição - Autor - prot. 090259
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02/04/2014 13:19
Aguardando cumprir despacho
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02/04/2014 13:18
Recebimento - SAJ
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21/03/2014 16:23
Aguardando confecção relação intimação advogado
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18/03/2014 16:14
Despacho outros - Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos a matrícula do imóvel (n.º 20.551 - vide memorial descritivo de fl. 42), a qual pode ser requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brusque/SC, eis que se trata
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14/03/2014 13:48
Concluso para despacho - SAJ
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14/03/2014 13:22
Aguardando envio para o Juiz
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13/03/2014 17:48
Aguardando envio para o Juiz
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13/03/2014 17:48
Juntada de petição - Protocolo nº 84533
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13/03/2014 17:44
Juntada de AR - Juntada de AR : AR145399373TJ Situação : Cumprido Destinatário : Germer Cópias e Rumos - Arquitetura e Agrimensura Diligência : 30/01/2014
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24/02/2014 13:00
Aguardando cumprir despacho
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21/02/2014 14:21
Recebimento - SAJ
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10/02/2014 16:57
Carga ao Perito
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04/12/2013 07:20
Aguardando juntada de AR
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03/12/2013 11:08
Expediente emitido
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03/12/2013 07:20
Ofício expedido - SAJ - Intimação Perito Nomeado
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20/11/2013 10:41
Aguardando cumprir despacho
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20/11/2013 08:37
Recebimento - SAJ
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11/11/2013 14:54
Despacho outros - 1.Tendo em vista o teor da certidão de fl. 36, nomeio como Perito do Juízo, a pessoa jurídica Germer Cópias e Rumos - Arquitetura e Agrimensura, com endereço na Rua Santos Dumond, n. 448, CEP 88352-201, Bairro Santa Terezinha, Cidade de
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25/10/2013 15:33
Concluso para despacho - SAJ
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25/10/2013 13:55
Aguardando envio para o Juiz
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24/10/2013 09:46
Aguardando envio para o Juiz
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23/10/2013 16:35
Certificado outros - Certifico que por várias vezes tentei contato telefônico com o perito nomeado, porém não obtive êxito.
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23/10/2013 07:35
Aguardando cumprir despacho
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22/10/2013 15:21
Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR145318012TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Ilustríssimo Senhor Vilton de Mello Diligência : 20/08/2013
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12/08/2013 13:38
Aguardando juntada de AR
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09/08/2013 14:04
Expediente emitido
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09/08/2013 13:31
Ofício expedido - SAJ - Intimação Perito Nomeado
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25/07/2013 18:09
Aguardando cumprir despacho
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25/07/2013 17:59
Recebimento - SAJ
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05/06/2013 16:46
Despacho outros - I. Recebo a inicial, eis que devidamente em ordem. II. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50. III. Quanto à nomeação de perito agrimensor para realização da planta planimétrica do imóvel usu
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28/05/2013 14:49
Concluso para despacho - SAJ
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28/05/2013 14:33
Aguardando envio para o Juiz
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27/05/2013 13:44
Aguardando envio para o Juiz
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27/05/2013 13:23
Aguardando autuação
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27/05/2013 13:22
Aguardando autuação
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27/05/2013 13:11
Recebimento - SAJ
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24/05/2013 16:58
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2013
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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