TJSC - 5001576-04.2023.8.24.0030
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
28/08/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/08/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 12:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061315
-
28/08/2025 12:34
Juntado(a)
-
28/08/2025 12:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
-
28/08/2025 12:31
Juntado(a)
-
22/08/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
20/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
19/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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19/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/08/2025 18:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 17:34
Juntado(a)
-
18/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 16:45
Despacho
-
15/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:27
Juntada de Petição
-
24/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
23/07/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
23/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
22/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 14:49
Despacho
-
17/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 16:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003195-45.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 31
-
09/07/2025 16:30
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003195-45.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 31
-
11/07/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
25/06/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
25/06/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
25/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 13:41
Decisão interlocutória
-
13/06/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
25/05/2024 17:03
Juntada de Petição
-
21/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
30/04/2024 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para despacho - 12/03/2024 16:13:12)
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29/04/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/03/2024 14:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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12/03/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/03/2024 16:14
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 26/02/2024 13:50. Refer. Evento 27
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04/03/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/03/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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01/03/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 19:27
Despacho
-
26/02/2024 18:10
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 14:52
Juntada de Petição - SANDRA COSTA FAUSTINO PEREIRA (SC021887 - ERICA BATISTA PITIGLIANI CUSTODIO)
-
16/02/2024 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: NORMELIA PETRY
-
16/02/2024 13:11
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
15/02/2024 14:10
Juntada de Petição
-
23/01/2024 18:40
Despacho
-
09/01/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
01/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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21/11/2023 14:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para despacho - 21/11/2023 14:30:37)
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20/11/2023 13:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 20/11/2023
-
14/11/2023 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
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13/11/2023 14:39
Expedição de Mandado - IMACEMAN
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/11/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2023
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13/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001576-04.2023.8.24.0030/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAYCON WILLIAM DA SILVA ACUSADO: SANDRA COSTA FAUSTINO PEREIRA EDITAL Nº 310051417913 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME COSTA CESCONETTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAYCON WILLIAM DA SILVA e SANDRA COSTA FAUSTINO PEREIRA, Endereço: Servidão Hercílio Gonçalves Pereira, 2551, última casa (02 pisos) à direita - Rio Tavares - 88048220, Florianópolis/SC (Residencial), Estrada Geral, 0 - Portinho - 88790000, Laguna/SC (Residencial), Rua Professora Laura Barreto, 323 - Paes Leme - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), PROFESSORA LAURA BARRETO MEDEIROS, S/N - PAES LEME - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Servidão das Laranjeiras, 106, apto. 101 - Tapera - 88049140, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão das Laranjeiras, 106, apto 101 - Tapera - 88049140, Florianópolis/SC (Residencial), OUTROS OTR POSTA RESTANTE, 242, AGENCIA CENTRAL - CENTRO - 88010970, Florianópolis/SC (Residencial), Rua ezidorio João borges, 0 - nova brasília - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Travessa São Carlos, 455 - Serraria - 88115678, São José/SC (Residencial), Servidão do Sol Poente, 461 - Tapera da Base - 88049360, Florianópolis/SC (Residencial), OUTROS GERAL DO QUINTINO, CASA - ALTO ARROIO - 88780000, Imbituba/SC (Residencial) e Rua Gregório de Souza, 33 - Paes Leme - 88780000, Imbituba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado MAYCON WILLIAN DA SILVA praticou o crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/11/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/11/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/11/2023 13:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 12:45
Expedição de Edital - citação
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09/11/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/11/2023 17:02
Decisão interlocutória
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06/11/2023 13:37
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 26/02/2024 13:50
-
15/09/2023 13:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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31/08/2023 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
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31/08/2023 17:05
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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25/07/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/07/2023 23:43
Conclusos para despacho
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20/07/2023 10:38
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
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14/07/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/07/2023 14:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/07/2023 13:55
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Juizado Especial Criminal - 03/07/2023 17:00. Refer. Evento 3
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04/07/2023 13:54
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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04/07/2023 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
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03/07/2023 14:47
Juntada de Certidão
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03/07/2023 14:41
Juntada de Certidão
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03/07/2023 14:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRA COSTA FAUSTINO - EXCLUÍDA
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03/07/2023 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA COSTA FAUSTINO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/07/2023 14:16
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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03/07/2023 13:44
Juntada de Certidão
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25/05/2023 22:38
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001262-58.2023.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 20
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05/04/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/04/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/04/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 17:19
Recebida a denúncia
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04/04/2023 16:45
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência Juizado Especial Criminal - 03/07/2023 17:00
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03/04/2023 13:18
Conclusos para despacho
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30/03/2023 18:36
Distribuído por dependência - Número: 50012625820238240030/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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