06/09/2025 13:56

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 23,43
26/08/2025 22:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA01CR
26/08/2025 22:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAIKE GOULART
26/08/2025 22:54

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/08/2025 17:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Barreto em 22/08/2025 17:47:03
22/08/2025 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/08/2025 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA01CR -> DCJE
21/08/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:48

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003648-67.2023.8.24.0028/SC ACUSADO: MAIKE GOULARTADVOGADO(A): ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187)ADVOGADO(A): ALICE COLOMBO BIGOLIN (OAB SC056664)ADVOGADO(A): ROGER ELLWANGER DOS SANTOS (OAB SC051294)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) DESPACHO/DECISÃO I.

Quando ao valor apreendido, determino seja revertido em favor do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do artigo 62-A, §1º da Lei 11.343.

II.

Em relação ao celular apreendido, porque não houve decretação de sua perda, não se constitui coisa ilícita, bem como não há informação de que seja proveniente de ilícito, determino a intimação do condenado, por seu advogado, para que manifeste interesse na restituição do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.

Acaso manifestado o interesse, deverá o advogado, no mesmo prazo, comparecer ao Cartório Judicial para realizar a retirada do bem.

Decorrido o prazo in albis ou manifestado o desinteresse, desde já, conforme orientação do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino seja DOADO, preferencialmente a instituição sem fins lucrativos desta comarca ou de comarca vizinha, ou, inviabilizado o uso, seja destinado à destruição com descarte em lixo apropriado.

III. No tocante ao procedimento a ser adotado para execução das penas de multa, dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (redação dada pelo provimento n. 21 de 27 de março de 2023): "Art. 381.

Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para a cobrança e autuará, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, processo com a Classe Execução de Pena de Multa. § 1º Previamente à autuação da Execução de Pena de Multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa na forma no caput".

Com efeito, não verificando a hipótese de declaração de qualquer causa extintiva da pena de multa, consoante o bem lançado parecer Ministerial retro, ao cartório para realização do cálculo da pena de multa, extração de certidão com dados para cobrança e autuação na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa. Ciência às partes, através do EPROC.

Após, arquive-se o presente feito.
11/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:03

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/02/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKE GOULART - CONDENADO
12/02/2025 18:09

Juntada - Extrato Subconta - 2302807580 Tipo de Extrato: RESUMO
12/02/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/02/2025 18:05

Expedição de ofício
12/02/2025 17:43

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (MAIKE GOULART) BNMP: 5003648-67.2023.8.24.0028.03.0002-25 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
10/02/2025 15:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKE GOULART - CONDENADO - PRESO
10/02/2025 15:07

Expedição de Registro no Rol de Culpados
10/02/2025 15:00

Transitado em Julgado para o Réu - MAIKE GOULART Data: 05/02/2025
07/02/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIKE GOULART. Justiça gratuita: Deferida.
07/02/2025 12:22

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 50036486720238240028/TJSC
06/02/2025 18:11

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - YCA01CR -> TJSC
10/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:22

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50036486720238240028/TJSC
17/04/2024 15:11

Juntada de Petição
18/01/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50036486720238240028/TJSC
05/10/2023 18:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC
05/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
05/10/2023 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 05/10/2023
04/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:55

Expedição de ofício
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição
28/09/2023 16:45

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:41

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAIKE GOULART Data: 27/09/2023
28/09/2023 16:23

Recebido o recurso de Apelação
26/09/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
26/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:01

Expedição de Mandado - CUACEMAN
26/09/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 78 Parte Isenta
26/09/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/09/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/09/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/09/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/09/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/09/2023 13:32

Conclusos para julgamento
08/09/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/09/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 13:08

Despacho
22/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 21/08/2023 13:30. Refer. Evento 38
21/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:38

Juntada de Petição
17/08/2023 13:09

Juntada de Petição
02/08/2023 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 01/08/2023
01/08/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ELIANE MASSIROLI
31/07/2023 16:36

Expedição de Mandado - YCACEMAN
31/07/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL BERNARDINO. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/07/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/07/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/07/2023 13:42

Expedição de ofício
27/07/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:41

Expedição de ofício
25/07/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 13:53

Despacho
24/07/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 21/08/2023 13:30
20/07/2023 18:58

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2023 19:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 10/07/2023
07/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2023 17:45

Expedição de ofício
07/07/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:47

Despacho
06/07/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/07/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/07/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
05/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003484-05.2023.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 40
05/07/2023 12:26

Expedição de ofício
05/07/2023 12:19

Expedição de ofício
05/07/2023 12:16

Expedição de Mandado - CUACEMAN
05/07/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2023 12:09

Expedição de ofício
05/07/2023 12:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 19:09

Quebra de sigilo telemático
04/07/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2023 18:04

Juntada de Petição
30/06/2023 17:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKE GOULART - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
30/06/2023 17:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003484-05.2023.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 30
30/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:18

Distribuído por dependência - Número: 50034840520238240028/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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