TJSC - 0300262-81.2015.8.24.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 0300262-81.2015.8.24.0073/SC APELANTE: GALTIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): Ezequiel Luís Lopes Giovanella (OAB SC026093) DESPACHO/DECISÃO O(s) presente(s) expediente(s) recursal(is) versa(m) sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 882.461/MG, cadastrado como TEMA 816/STF, que visou discutir as questões referentes a: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Em 26-02-2025, no julgamento de mérito do respectivo leading case, a Corte Suprema firmou as seguintes teses jurídicas: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2.
As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
O acórdão paradigma transitou em julgado em 30-08-2025.
Ante o exposto, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à mencionada tese firmada sob a sistemática de repercussão geral, e em cumprimento ao disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do TEMA 816/STF sobre o(s) presente(s) expediente(s) recursal(is).
Cumpra-se. -
03/09/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/09/2025 17:07
Determinada a intimação
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02/09/2025 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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09/09/2024 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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12/08/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/08/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2024 11:11
Recurso Extraordinário sobrestado
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01/08/2024 14:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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31/07/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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31/07/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2024 12:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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14/05/2024 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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22/04/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 08:16
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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12/04/2024 08:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300262-81.2015.8.24.0073/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: GALTIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ezequiel Luís Lopes Giovanella (OAB SC026093) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI PROCURADOR(A): BARBARA HOCHHEIM PROCURADOR(A): PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
21/03/2024 20:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
-
21/03/2024 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2024 20:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6
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21/03/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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21/03/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 48
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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01/03/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 20:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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29/02/2024 20:02
Despacho
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29/02/2024 15:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
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29/02/2024 15:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
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29/02/2024 15:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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28/02/2024 19:17
Juntada de Petição
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28/02/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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25/02/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/02/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2024 11:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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15/02/2024 11:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/02/2024 16:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b>
-
15/01/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300262-81.2015.8.24.0073/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: GALTIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ezequiel Luís Lopes Giovanella (OAB SC026093) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI PROCURADOR(A): BARBARA HOCHHEIM PROCURADOR(A): PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
12/01/2024 17:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
11/01/2024 17:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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11/01/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/01/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
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20/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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07/12/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
07/12/2023 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/12/2023 12:00
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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06/12/2023 12:00
Retirada de pauta
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06/12/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 10:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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06/12/2023 10:29
Despacho
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14/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>
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14/11/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300262-81.2015.8.24.0073/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: GALTIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ezequiel Luís Lopes Giovanella (OAB SC026093) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
13/11/2023 21:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023
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13/11/2023 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/11/2023 21:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 4
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05/07/2023 17:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0402
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05/07/2023 17:51
Juntada de Certidão
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03/07/2023 15:04
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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03/07/2023 12:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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03/07/2023 12:07
Despacho
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17/08/2020 09:38
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402
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17/08/2020 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2020 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
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31/07/2020 22:27
Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0402 -> CAMPUB4
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31/07/2020 22:27
Vista ao MP
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31/07/2020 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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