TJSC - 5016645-15.2023.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SALETE NUNES

CPF *02.***.*66-04

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO

CPF *02.***.*03-61

ANTONIO LUIZ BARRETTO LINS DE CASTRO

CPF *66.***.*00-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 18:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

  • 26/03/2025 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI (por substituição em 31/03/2025 10:13:20)

  • 26/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 18/02/2025 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 16/02/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 06/02/2025 16:35

    Expedição de Ofício - Intimação Penhora

  • 29/01/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/08/2024 18:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 01/08/2024 18:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SALETE NUNES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 11/07/2024 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 11/07/2024 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/07/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 18:52

    Decisão interlocutória

  • 03/07/2024 18:57

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 14/05/2024 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 06/05/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 12/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2024

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016645-15.2023.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SALETE NUNES EDITAL Nº 310051886685 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SALETE NUNES, CPF: 002.***.660-04, nascido(a) em 28/04/1980 e filho(a) de .

    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:  O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o que obriga que sejam escrituradas em documentos e livros próprios todas as suas entradas e saídas no estabelecimento do contribuinte, a qualquer título.

    Assim, deve o contribuinte remeter à repartição fazendária de seu domicílio uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), na qual, a partir do movimento econômico, informa o saldo apurado em cada período e procede ao recolhimento do imposto entre o 10º e o 20º dia (variável, a depender tratar-se ou não de empresa sob o regime de tributação do Simples Nacional) do mês seguinte que ocorreram os fatos geradores.

    Destarte, a consumação deste delito ocorre no dia seguinte àquele em que o ICMS deveria ter sido recolhido ao Estado.

    Nessa linha, na empresa individual Salete Nunes (nome fantasia: L S Colchões) 1 , CNPJ n. 31.***.***/0001-82 e Inscrição Estadual n. 25.887.339-6, com endereço na Rua João Batista Zeca, n. 801-D, Loteamento Popular Fabiano I, Bairro Passo dos Fortes, CEP 89805-581, nesta cidade e Comarca de Chapecó-SC, na época dos fatos administrada pela denunciada Salete Nunes conforme declarou no Requerimento de Empresário2 , e usufruindo dos poderes a ela conferidos, escriturou em documentos, sistemas eletrônicos e em livro de apuração o tributo incidente sobre as operações tributáveis que realizou nos meses de março3 , abril, maio, junho, julho4 , agosto, setembro, outubro, novembro5 , dezembro de 2019, janeiro6 , março, maio7 , junho, julho, agosto, setembro8 , outubro9 , novembro, dezembro de 202010 , janeiro e fevereiro de 202111 , no importe de R$ 15.365,16 (quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) exclusivamente a título de imposto, de acordo com os demonstrativos de cálculo dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 210008827230, 200003641042, 210001171488, 210006284523, 210001279688, 210001357409, 210005285127 e 230028758107, inscritos em 20.10.2021, 07.07.2020, 15.04.2021, 08.09.2021, 19.04.2021, 19.04.2021, 12.07.2021, 19.04.2023, respectivamente.

    Entretanto, apesar de devidamente escriturado, a administradora aqui denunciada não realizou e nem determinou o pagamento do tributo no vencimento, sendo que na qualidade de controladora do sujeito passivo da obrigação tributária deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do ICMS relativo às operações tributáveis que descontou ou cobrou dos destinatários e dos consumidores finais das mercadorias comercializadas e colocadas em circulação, correspondente ao valor escriturado, apurado e declarado pela própria contribuinte na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratória (PGDAS-D), cometendo apropriação indébita tributária.

    Ademais, qualquer vantagem obtida pela respectiva pessoa jurídica beneficia em especial e diretamente a denunciada Salete Nunes, pois à época dos fatos que originaram os Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 210008827230, 200003641042, 210001171488, 210006284523, 210001279688, 210001357409, 210005285127 e 230028758107 era ela que exercia o mister de administrá-la, com ciência e controle das transações e negócios realizados, inclusive obtendo lucro ou minimizando prejuízos com o não recolhimento do tributo devido.

    Na qualidade de administradora, era a denunciada que mantinha o domínio do fato sobre as operações comerciais e empresariais, sendo a responsável pela regularidade das escriturações fiscais daquelas pessoas jurídicas, que assim atuava na condição de garantidora em relação à conduta de seus funcionários, contadores e prepostos, além de ser a responsável pela apuração e recolhimento do ICMS devido.

    Oportuno consignar ainda que, mediante dolo e ardil, a denunciada Salete Nunes não adimpliu a obrigação tributária e deixou de recolher o valor do imposto descontado ou cobrado e devido pela correspondente circulação mercantil efetuada pela referida empresa e assim lesou os cofres do Estado.

    O débito decorrente dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 210008827230, 200003641042, 210001171488, 210006284523, 210001279688, 210001357409, 210005285127 e 230028758107, tem o valor histórico de R$ 19.273,78 (dezenove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), correspondente a imposto + multa + juros, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 22.194,36 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), inscrito em "dívidas ativas", não quitadas ou parceladas.

    Cumpre esclarecer que o período de março de 2019 apontado no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210001171488, abril e maio de 2019, apontados no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210008827230, estão alcançados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto já transcorreu prazo superior a 4 (quatro anos) desde a data dos fatos, sendo que a pena cominada para cada crime é de 6 meses a 2 anos de detenção.

    Assim agindo, a denunciada Salete Nunes infringiu o disposto no art. 2º, inciso II (por 22 vezes - porém o primeiro mês do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210001171488 e os dois primeiros meses do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210008827230 já estão alcançados pela prescrição criminal) da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput' do Código Penal (continuidade delitiva).

    OBJETO: Citação, Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.          

  • 21/11/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2023

  • 21/11/2023 15:29

    Expedição de Edital

  • 14/11/2023 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/11/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/11/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/11/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/11/2023 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 18:48

    Recebida a denúncia

  • 23/10/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 13/10/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/10/2023 17:31

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 04/10/2023 13:15. Refer. Evento 3

  • 04/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 13:50

    Decisão interlocutória

  • 04/10/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 10:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 29/09/2023 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: DANIEL VICCARI (por substituição em 29/09/2023 21:05:59)

  • 29/09/2023 13:10

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 28/09/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/09/2023 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/09/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 10:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 21/09/2023 16:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 19/09/2023 15:02

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/09/2023 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/09/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/09/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/09/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 13/09/2023 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES

  • 13/09/2023 15:26

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 13/09/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 13/09/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 13/09/2023 15:24

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/06/2023 13:26

    Recebida a denúncia

  • 27/06/2023 13:22

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 04/10/2023 13:15

  • 26/06/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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