14/07/2025 15:08

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS03CV0
14/07/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018471-47.2022.8.24.0039/SC APELANTE: JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746)APELADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) DESPACHO/DECISÃO JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 89, RECESPEC1).

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 473 e 489, §1º, I, III, IV, V e VI, do CPC, no que concerne à tese de que o laudo pericial induziu o Juízo em erro, o qual acabou por fundamentar insuficientemente a decisão, com base apenas na preexistência de "sinais de artrose", para negar ao recorrente o direito à indenização securitária (Diárias de Incapacidade Temporária - DIT), mesmo que a Seguradora não tenha exigido exames médicos prévios à contratação, e que não haja demonstração de má-fé do segurado, em afronta à Súmula 609 do STJ.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos (justiça gratuita), passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o Juízo, induzido em erro pelo laudo pericial, negou ao recorrente o direito à indenização securitária com base apenas em "sinais de artrose" preexistente, mesmo sem a exigência, por parte da Seguradora, de exames médicos prévios à contratação e sem demonstração de má-fé do segurado, em afronta à Súmula 609 do STJ.

Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 66, RELVOTO1): A controvérsia refere-se à negativa de cobertura securitária por Diárias de Incapacidade Temporária (DIT) decorrente de lesão no ombro esquerdo, alegadamente relacionada a acidente de trabalho. [...] No caso em análise, restou comprovado, por meio do laudo pericial e dos documentos anexados, que o autor já apresentava sinais de artrose e dores no ombro esquerdo antes mesmo da contratação da apólice, considerando que está se deu em 25/08/2021.

Veja-se do laudo complementar (evento 81, da origem): O autor apresentou Laudo Médico para Solicitação de Procedimentos, emitido pelo médico assistente, solicitando exame de Ressonância Magnética, este está datado de 22/12/2021, no campo que faz referência à justificativa da solicitação, o médico assistente refere que o autor apresenta dor e limitação funcional ao nível do ombro esquerdo, há seis meses, período anterior ao referido acidente em questão.

Sendo assim, não é possível afirmar que as alterações identificadas advêm do trauma alegado pelo autor no dia 21/12/2021.

Ainda que o autor sustente desconhecer a má-formação anatômica que desencadeou as limitações relatadas, os exames realizados anteriormente evidenciam que ele já buscava auxílio médico para os sintomas, circunstância que deveria ter sido informada à seguradora.

Essa omissão viola o dever de transparência e sinceridade na formação do contrato, configurando má-fé nos termos do art. 766 do Código Civil.

Nesse contexto, ainda que a seguradora não tenha realizado prévio exame médico, nos termos da Súmula nº 609 do STJ, que dispõe que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado", ficou devidamente caracterizada a má-fé do de cujus. Isso porque, mesmo ciente da enfermidade que o acometia, negou tal informação ao contratar o seguro, em flagrante afronta ao princípio da boa-fé processual.

Ressalta-se, ainda, que a invalidez decorreu justamente da enfermidade preexistente, a qual foi dolosamente omitida no momento da contratação, restando comprovada a intenção deliberada de ocultação por parte do segurado. (grifou-se).

Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Por fim, segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).

Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 94, CONTRAZRESP1).

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 89.

Intimem-se.
16/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
12/06/2025 17:39

Recurso Especial não admitido
11/06/2025 06:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
10/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/05/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
30/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI
04/04/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025 Data da sessão: 03/04/2025 14:00
17/03/2025 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018471-47.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 186) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746) APELADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.

Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
14/03/2025 10:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
14/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/03/2025 10:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/04/2025 14:00 Sequencial: 186
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/03/2025 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0702
05/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/02/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/02/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI
10/02/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/01/2025 14:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/12/2024 Data da sessão: 23/01/2025 14:00
09/12/2024 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018471-47.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746) APELADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de dezembro de 2024.

Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente
06/12/2024 15:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/12/2024
06/12/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/12/2024 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/01/2025 14:00 Sequencial: 179
12/11/2024 18:48

Processo Reativado - Novo Julgamento
12/11/2024 18:48

Recebidos os autos - LGS03CV -> TJSC
25/06/2024 10:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS03CV0
25/06/2024 10:19

Transitado em Julgado
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2024 16:25

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI
23/05/2024 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2024 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024 Data da sessão: 16/05/2024 09:00
29/04/2024 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018471-47.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 143) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746) APELADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) ADVOGADO(A): EDUARDO TOURINHO GOMES (OAB PR075755) ADVOGADO(A): WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB PR089302) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.

Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente
26/04/2024 12:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
26/04/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/04/2024 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/05/2024 09:00 Sequencial: 143
17/04/2024 20:13

Alterado o assunto processual - De: Seguro - Para: Seguro
09/04/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0702
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 11:32

Remetidos os Autos - GCIV0702 -> CAMCIV7
18/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/03/2024 16:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0702
13/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2024 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI
26/02/2024 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2024 09:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/02/2024 10:47

Juntada de Petição
05/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024 Data da sessão: 22/02/2024 09:00
02/02/2024 17:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
02/02/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
02/02/2024 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 22/02/2024 09:00 Sequencial: 52
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/12/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 19:19

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0702
05/12/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> CAMCIV7
05/12/2023 18:48

Despacho
04/12/2023 16:45

Retirada de pauta
20/11/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 09:00
20/11/2023 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018471-47.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO BARETA (OAB SC054746) APELADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
17/11/2023 12:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2023 09:00 Sequencial: 179
07/08/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0702
07/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
04/08/2023 20:18

Remetidos os Autos - GCIV0702 -> DCDP
04/08/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANI ANTUNES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
01/08/2023 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
01/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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