TJSC - 5000694-03.2023.8.24.0043

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mondai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP

CNPJ: 02.093.900/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/09/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/05/2025 15:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 07/03/2025 13:35

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 24/02/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 22/02/2025 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 19/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 12/02/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 15:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

  • 07/02/2025 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 06/02/2025 14:09

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 03/02/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 03/02/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 03/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:53

    Despacho

  • 30/01/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 06:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 09/12/2024 06:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 29/11/2024 05:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/02/2024 17:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 13/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 24/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/01/2024

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000694-03.2023.8.24.0043/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP EDITAL Nº 310052020242 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR DE BORBA MELLO - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP,  CNPJ: 02.***.***/0001-56,  Rua R4, 00, Vai para o Chiqueirão do Rutzen - interior - 89895000, Riqueza/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 30 de outubro de 2020, na Rodovia SC 386, km 31, Bairro Industrial, município de Iporã do Oeste/SC, a empresa REI DOS FOGÕES BRASIL LTDA, com consciência e vontade, instalou atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores, consistente em produção de fôrmas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico, tudo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (Resolução 98/2017 do CONSEMA).  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, dentro do prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme interpretação dos arts. 361, 363, §º, 365, 396 e 396-A do CPP.  E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 23/11/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2023

  • 23/11/2023 15:26

    Expedição de Edital - citação

  • 20/11/2023 08:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 20/11/2023 08:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 19/11/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2023 09:48

    Despacho

  • 18/10/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:18

    Alterado o assunto processual - De: Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores - Para: Dano (Criminal)

  • 18/10/2023 15:07

    Classe Processual alterada - DE: CRIMES AMBIENTAIS PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 18/10/2023 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 12/10/2023 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 02/10/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 13:36

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:06

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Padrão - 27/10/2023 14:00. Refer. Evento 49

  • 27/09/2023 16:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 19/09/2023 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU

  • 18/09/2023 17:57

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 15/09/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 15/09/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 15/09/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 16:05

    Determinada a intimação

  • 15/09/2023 13:50

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Padrão - 27/10/2023 14:00

  • 11/09/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 01/09/2023 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/08/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:24

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 31/08/2023 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 31/08/2023 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 31/08/2023 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 12:18

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2023 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 22/08/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/08/2023 12:30

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências JEC - 18/08/2023 13:30. Refer. Evento 2

  • 18/08/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 18/08/2023 12:27

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 13:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2023 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 14/08/2023 13:51

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 10/08/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/08/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/08/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 15:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 07/07/2023 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 07/07/2023 14:33

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 05/07/2023 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/07/2023 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 05/07/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/07/2023 13:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 30/06/2023 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 30/06/2023 15:36

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 26/06/2023 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2023 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/06/2023 12:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 22/06/2023 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 22/06/2023 14:12

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 06/05/2023 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/05/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 19:03

    Determinada a intimação

  • 05/05/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 17:01

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências JEC - 18/08/2023 13:30

  • 29/03/2023 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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