TJSC - 5002155-81.2021.8.24.0139

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SC

CNPJ: 95.815.379/0001-02

CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME

CNPJ: 10.462.258/0001-63

Advogados

GUSTAVO AMORIM

OAB: 016863/SC

CPF *24.***.*37-45

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR

OAB: 043396/SC

CPF *53.***.*42-77

RAMON PERES DE SOUZA

OAB: 015291/SC

CPF *22.***.*78-97

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:16

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 78

  • 04/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 76

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 74, 76 e 78

  • 31/10/2024 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 31/10/2024 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 31/10/2024 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 31/10/2024 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 14:49

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 29/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 14:49

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 21/10/2024 07:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 27/08/2024 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/08/2024 20:03

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 02/08/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 601525, Subguia 115524 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

  • 01/08/2024 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 31/07/2024 17:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 601525, Subguia 115524

  • 31/07/2024 17:09

    Juntada - Guia Gerada - CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME - Guia 601525 - R$ 467,92

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 01/07/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 14:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 01/07/2024 14:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2024 14:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 07/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos, os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 5002155-81.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI PESCADOR (OAB SC043396) ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 06/06/2024 22:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

  • 06/06/2024 22:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/06/2024 22:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 73

  • 04/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 07/05/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/05/2024 16:40

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

  • 07/05/2024 16:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 07/05/2024 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 24/04/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/04/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/04/2024 09:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 24/04/2024 09:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/04/2024 16:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 27/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5002155-81.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI PESCADOR (OAB SC043396) ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de março de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 26/03/2024 20:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024

  • 26/03/2024 20:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 26/03/2024 20:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 14

  • 21/03/2024 13:45

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 21/03/2024 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/03/2024 17:13

    Juntada de Petição

  • 01/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5002155-81.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI PESCADOR (OAB SC043396) ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de fevereiro de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 29/02/2024 19:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

  • 29/02/2024 19:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/02/2024 19:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57

  • 22/02/2024 16:52

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 02/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5002155-81.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 72) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI PESCADOR (OAB SC043396) ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 01/02/2024 19:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2024

  • 01/02/2024 19:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/02/2024 19:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 72

  • 14/12/2023 15:19

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 14/12/2023 11:10

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina),os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5002155-81.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: CRISTINA GUE CORREA DA SILVA ROSSA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI PESCADOR (OAB SC043396) ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 21/11/2023 19:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023

  • 21/11/2023 19:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/11/2023 19:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 81

  • 01/11/2023 12:21

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 01/11/2023 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/11/2023 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/10/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/10/2023 09:53

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 25/10/2023 12:29

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 25/10/2023 12:22

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 23/10/2023 09:49

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0403

  • 23/10/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 09:47

    Alterado o assunto processual - De: ISS/ Imposto sobre Serviços - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

  • 20/10/2023 19:19

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 20/10/2023 18:36

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 20/10/2023 18:36

    Determinada a intimação

  • 04/07/2022 07:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 do processo originário (23/05/2022). Guia: 3526656 Situação: Baixado.

  • 04/07/2022 07:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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