TJSC - 0704956-54.2011.8.24.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ: 82.892.316/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

CNPJ: 50.668.722/0019-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 08:16

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 28/07/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 14/07/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 12/07/2025 23:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 07/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0704956-54.2011.8.24.0045/SC APELADO: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058)ADVOGADO(A): Daniela Caporal Menegotto (OAB SC008366)ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555)ADVOGADO(A): GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC033600) DESPACHO/DECISÃO Por ordem do Ministro Afrânio Vilela, verificou-se que o recurso especial versa sobre o TEMA 1.350/STJ (evento 69, DESPADEC4).  Em 26.05.2025, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar  o REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC e REsp 2194706/SC ao rito de recursos repetitivos para delimitar a seguinte questão controvertida, identificada como TEMA 1.350/STJ: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

    Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).

    Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial até o julgamento do Tema 1.350/STJ.

    Intimem-se.    

  • 03/07/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 17:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 02/07/2025 17:53

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 01/07/2025 18:54

    Recurso Especial Reativado (TEMA)

  • 01/07/2025 18:20

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 01/07/2025 14:49

    Recebidos os autos do STJ

  • 02/06/2025 12:41

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 28/09/2024 18:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0704956542011824004520240928183513

  • 23/09/2024 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 10/09/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 10/09/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 05/09/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 17:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/09/2024 17:26

    Recurso Especial Admitido

  • 15/03/2024 11:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 14/03/2024 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 21/02/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/02/2024 16:45

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 14/02/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 14/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 498075, Subguia 97210 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 09/02/2024 16:19

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 498075, Subguia 97210

  • 09/02/2024 16:18

    Juntada - Guia Gerada - PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA - Guia 498075 - R$ 233,96

  • 05/01/2024 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 19/12/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 10:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 19/12/2023 10:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 22:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina),os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0704956-54.2011.8.24.0045/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA APELADO: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058) ADVOGADO(A): Daniela Caporal Menegotto (OAB SC008366) ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) ADVOGADO(A): GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC033600) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 21/11/2023 19:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023

  • 21/11/2023 19:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/11/2023 19:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 132

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/10/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/10/2023 16:31

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

  • 10/10/2023 16:20

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 10/10/2023 12:19

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

  • 09/10/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/09/2023 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/09/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/09/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 20/09/2023 15:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 16/08/2023 16:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 16/08/2023 16:12

    Despacho

  • 21/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

  • 21/06/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 16:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 21/06/2023 16:21

    Despacho

  • 24/02/2022 15:05

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 24/02/2022 15:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conhecido o recurso e não-provido - 03/02/2022 14:33:23)

  • 10/12/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2021<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

  • 09/12/2021 18:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2021

  • 09/12/2021 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 09/12/2021 18:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 20

  • 17/11/2021 16:37

    Retirada de pauta

  • 16/11/2021 19:34

    Juntada de Petição

  • 26/10/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2021<br>Data da sessão: <b>18/11/2021 14:00:00</b>

  • 25/10/2021 18:00

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2021

  • 25/10/2021 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/10/2021 17:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 17

  • 25/06/2021 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/06/2021 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 25/06/2021 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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