27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
15/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
14/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5004379-28.2023.8.24.0072/SC AUTOR: MERY GRACE RODRIGUES PORTES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771)AUTOR: SADY PORTES DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intimem-se os autores para, no prazo de 30 dias apresentarem (Portaria n. 3/2024): a) instrumento contratual e/ou outro documento relacionado à aquisição da posse, caso existente(s); b) 3 (três) fotografias atuais do imóvel, tiradas de ângulos diferentes; c) comprovantes de recolhimento de IPTU, e/ou de faturas de água, energia elétrica, entre outros, a denotarem o exercício da posse do imóvel usucapiendo; d) certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade; e e) declaração extrajudicial de duas testemunhas, com sua qualificação completa (CPC, art. 450) e firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópia legível do CPF e de documento de identificação, contendo respostas às seguintes questões: a) possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com o(a) autor(a)? b) possui interesse no processo? c) quais as características, endereço, dimensões e acessões e/ou benfeitorias no imóvel usucapiendo? d) quem reside atualmente e quem já residiu no imóvel usucapiendo e por quanto tempo? e) a posse exercida pelo(s) autor(es) e seu(s) antecessor(es) foi mansa, pacífica e ininterrupta, e como houve sua transmissão entre eles? f) como o(s) autor(es) exerce(m) e seu(s) antecessor(es) exercia(m) a posse sobre o imóvel usucapiendo? g) qual o nome dos confrontantes, a localização e as características do imóvel deles? h) qual o nome do proprietário do imóvel usucapiendo, ou da pessoa reconhecida tal? Com o cumprimento do item “e”, não havendo contestação, será dispensada a audiência de instrução e julgamento. 2.

Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (CPC, art. 178, inc.

I).
11/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:50

Despacho
03/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:31

Despacho
20/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
12/06/2025 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
28/04/2025 14:53

Expedição de ofício - 2 cartas
25/04/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 21:33

Despacho
24/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
21/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:18

Despacho
06/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
13/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:10

Despacho
12/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104, 110 e 111
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
10/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 10/10/2024 14:00. Refer. Evento 87
10/10/2024 13:36

Despacho
09/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:43

Juntada de Petição
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
26/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:21

Despacho
25/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/09/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
16/09/2024 10:45

Juntada de Petição
05/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 89 e 90
05/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 10/10/2024 14:00
29/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 16:39

Decisão interlocutória
15/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:10

Despacho
21/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/03/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
09/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/03/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/02/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 26/02/2024
27/02/2024 21:04

Juntada de Petição
21/02/2024 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 21/02/2024
17/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/02/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: REGIS PSCHEIDT
07/02/2024 16:16

Expedição de Mandado - PELCEMAN
07/02/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS
07/02/2024 16:15

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/02/2024 16:04

Juntada de Petição
01/02/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6899586, Subguia 3557457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,20
01/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/01/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/01/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 18:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6423863, Subguia 3449072 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 2.083,17
21/12/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 31 e 32
05/12/2023 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6423863, Subguia 3449071 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 2.083,17
30/11/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/11/2023 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/11/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/11/2023 Prazo do edital: 16/02/2024 Prazo de citação/intimação: 08/03/2024
29/11/2023 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5004379-28.2023.8.24.0072/SC AUTOR: MERY GRACE RODRIGUES PORTES DE OLIVEIRA AUTOR: SADY PORTES DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL Nº 310052215065 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Interessados Ausentes, Incertos ou Desconhecidos Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Descrição do(s) Bem (ns): UM TERRENO URBANO, com benfeitorias de propriedade de SADY PORTES DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrita no CPF sob n° 493.503.409 25, portadora da cédula de identidade RG n° 2266550 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Peru, n° 1279, Nações , Balneário Camboriú/SC, e está localizado no final da Servidão Particular de Uso Comum, distante 94,01 m da Rua Primor, no bairro Santa Luzia, município de Tijucas-SC, com uma área de 2.015,94 m² e um perímetro de 180,30 m, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 6.987.594,76 m. e E 736.280,49 m., deste, segue com azimute de 131°30'28" e distância de 40,01 m., confrontando neste trecho com Maria da Salette Tavares Santos, até o vértice V2, de coordenadas N 6.987.568,24 m. e E 736.310,45 m.; deste, segue com azimute de 218°54'11" e distância de 50,02 m., confrontando neste trecho com Município de Tijucas, até o vértice V3, de coordenadas N 6.987.529,32 m. e E 736.279,04 m.; deste, segue com azimute de 316°19'36" e distância de 43,97 m., confrontando neste trecho com Primeinvest Empreendimentos Imobiliários S.A., até o vértice V4, de coordenadas N 6.987.561,12 m. e E 736.248,68 m.; deste, segue com azimute de 43°24'21" e distância de 46,30 m., confrontando neste trecho com Primeinvest Empreendimentos Imobiliários S.A., até o vértice V1, de coordenadas N 6.987.594,76 m. e E 736.280,49 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000.

Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, os eventuais interessados FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2023
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6899586, Subguia 3557457
27/11/2023 18:17

Juntada - Guia Gerada - SADY PORTES DE OLIVEIRA JUNIOR - Guia 6899586 - R$ 89,20
27/11/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:46

Determinada a citação
10/11/2023 16:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6423863, Subguia 3449070 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 2.083,16
31/10/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/10/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:02

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 6423863, Subguias 3449070, 3449071, 3449072
24/10/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:01

Despacho
25/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:54

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/09/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:40

Juntada de Petição
15/09/2023 09:29

Juntada - Guia Gerada - SADY PORTES DE OLIVEIRA JUNIOR - Guia 6423863 - R$ 6.245,84
15/09/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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