19/08/2025 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 15:02

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 16:51

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00012673220138240026/TJSC
16/04/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00012673220138240026/TJSC
20/03/2025 15:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00012673220138240026/TJSC
21/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
03/12/2024 19:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMMUJC -> TJSC
03/12/2024 19:12

Alterado o assunto processual - De: Crimes contra a vida - Para: Homicídio Qualificado (Criminal)
03/12/2024 19:12

Alterado o assunto processual
03/12/2024 19:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
03/12/2024 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO - CONDENADO - PRESO
03/12/2024 18:53

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO) BNMP: 0001267-32.2013.8.24.0026.03.0003-08 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
04/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
22/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399
22/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
18/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412
18/10/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
17/10/2024 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016158-54.2024.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 11, 14
17/10/2024 14:22

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO) BNMP: EV2024.13.00113604-42 Data da audiência de custódia: 16/10/2024
17/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:01

Recebido o recurso de Apelação
17/10/2024 12:46

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO) BNMP: 0001267-32.2013.8.24.0026.07.0002-02 Data do cumprimento: 16/10/2024
16/10/2024 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal
15/10/2024 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 406 Parte Isenta
15/10/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 349, 356 e 378
15/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
15/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
15/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
15/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400
15/10/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
15/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:12

Recebido o recurso de Apelação
15/10/2024 09:19

Juntada de Petição
14/10/2024 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 394 Parte Isenta
14/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379
14/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
14/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 14/10/2024
12/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/10/2024 12:27

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Salão do Júri - 10/10/2024 09:00. Refer. Evento 189
11/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2024 Prazo do edital: 13/01/2025 Prazo de citação/intimação: 20/01/2025
11/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001267-32.2013.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA (OAB SC047434) OFENDIDO: RODRIGO BORGES UNIDADE EXTERNA: JARAGUÁ DO SUL - PRESÍDIO JURADO: MIRIAN CRISTINE RANGUI NICHELATTI INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310066557137 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, JULGADO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para, em consequência, condenar o réu FRANCIVALDO BARBOSA DE MELLO, nela qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do delito do art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal.

Tendo em conta o julgamento do RE n. 1.235.340/SC pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 1068), tem-se que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

Diante disso, decreto a prisão do réu.

Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, com vencimento em 09/10/2044.

Cumprido o mandado, forme-se o PEC em autos apartados, para imediato cumprimento da pena imposta pelo réu, independente do trânsito em julgado desta decisão.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Arbitro honorários ao Defensor Dativo, em R$ 2.360,00, pela atuação na fase do plenário do Júri.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) cumpra-se o contido no art. 15, III, da CF; c) encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais; d) cumpra-se, eventualmente, o disposto nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal e encaminhem-se os demais bens e objetos apreendidos para destruição; e) cumpra-se o artigo 768, do Código de Processo Penal; f) procedidas as anotações de praxe, arquivem-se estes autos, com a devida baixa nos registros pertinentes".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/10/2024 18:18

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO) BNMP: 0001267-32.2013.8.24.0026.01.0001-20 Tipo de prisão: Preventiva decorrente de condenação não transitada em julgado Data de validade: 09/10/2044
10/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2024
10/10/2024 17:04

Expedição de Edital
10/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
10/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
10/10/2024 15:19

Expedição de Termo de Compromisso
10/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/10/2024 15:15

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365
10/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
10/10/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
10/10/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/10/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
09/10/2024 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
09/10/2024 18:03

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 247
09/10/2024 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 227
09/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 08:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 336
09/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 09/10/2024
08/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350
08/10/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
08/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/10/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/10/2024 Prazo do edital: 10/10/2024 Prazo de citação/intimação: 11/10/2024
07/10/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 19:44

Decisão interlocutória
07/10/2024 19:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2024
07/10/2024 19:32

Expedição de Edital
07/10/2024 18:40

Conclusos para decisão
06/10/2024 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 229 Data do cumprimento: 06/10/2024
05/10/2024 02:01

Juntada de Petição
04/10/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
04/10/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
04/10/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
04/10/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
04/10/2024 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 336 Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE
04/10/2024 18:45

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
04/10/2024 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 228 Data do cumprimento: 04/10/2024
04/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 17:59

Decisão interlocutória
04/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236 Data do cumprimento: 04/10/2024
04/10/2024 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215 Data do cumprimento: 04/10/2024
04/10/2024 16:51

Juntada de Petição
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição
04/10/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/09/2024 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 317 Data do cumprimento: 27/09/2024
27/09/2024 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 318 Data do cumprimento: 27/09/2024
26/09/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 318 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
26/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 317 Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
25/09/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/09/2024 21:15

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
25/09/2024 21:15

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
25/09/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2024 12:17

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
20/09/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
20/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
20/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
20/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:12

Decisão interlocutória
20/09/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 13:15

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226 Data do cumprimento: 19/09/2024
18/09/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
18/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
18/09/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
18/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292
18/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
18/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
17/09/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:03

Decisão interlocutória
17/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN CRISTINE RANGUI NICHELATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
17/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 14:52

Expedição de ofício
17/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:20

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 19:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231 Data do cumprimento: 13/09/2024
13/09/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 13/09/2024
12/09/2024 20:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 234 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 20:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 240 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 239 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/09/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/09/2024 Prazo do edital: 30/09/2024 Prazo de citação/intimação: 01/10/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001267-32.2013.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA (OAB SC047434) OFENDIDO: RODRIGO BORGES UNIDADE EXTERNA: JARAGUÁ DO SUL - PRESÍDIO EDITAL Nº 310065035817 JUIZ(A) DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO NOME VÍTIMA: RODRIGO BORGES NOME DEFENSORES ACUSADO: GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA SC047434 DATIVO JURADOS CONVOCADOS: 1- *; Jurandir Redmereski 2- *; Elaine Kasmirski Mosca 3- *; Renato de Souza Proescholdt 4- *; Romi Eliseti Fritzke 5- *; Douglas Bonkowski 6- *;Cristiane Maria Engel Dalcastagne 7- *; Jean Carlos Estrapazoli 8- *; Mirian Cristine Ranchi Nichelatti 9- *; Atanasio Dolata 10- *;Elaine Cristina Schmidt de lima 11- *; Jessica Caroline de AbreuMayco Andrey Ranghetti 12- *; Ademir Daniel de Mendonça 13- * ;Franciele Carneiro dos Santos 14- *; Jucimar Claudimir Lidner 15- *;Zenildo Brugnago 16- *; Milena Winter Mittelmann 17- *; Fabio Eccel 18-*;Eduardo Zanardi 19- *; Odair Ferrari 20- *; Lucelia Olimpia da Costa do Nascimento 21- *; Camila Yasminn Berri 22- *; Geruza Louize Jahn Dias 23- *; Maira Karina Raimondi Martina 24- *; Julio Cesar de Campos Kramer 25- *.

Mayco Andrey Ranghetti PRAZO DO EDITAL: 15 dias JULGAMENTO: Tribunal do Júri.

Local: Sala do Tribunal do Júri da Unidade Judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 10/10/2024 09:00:00.

DESCRIÇÃO: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado? Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
11/09/2024 23:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 23:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 238 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 23:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 212 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 23:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 23:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 23:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 232 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 19:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 14:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 230 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 219
11/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2024
11/09/2024 13:21

Expedição de Edital
11/09/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236 Oficial: RAFAEL PREIS
11/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 238 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 239 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
11/09/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
11/09/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247 Oficial: RAFAEL PREIS
11/09/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226 Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
11/09/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227 Oficial: RAFAEL PREIS
11/09/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228 Oficial: RAFAEL PREIS
11/09/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229 Oficial: RAFAEL PREIS
11/09/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/09/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:06

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:05

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:04

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/09/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 234 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
11/09/2024 13:04

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:04

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:03

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235 Oficial: MARCELO DE TOFEL
11/09/2024 13:03

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:03

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:02

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:02

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:02

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:02

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:01

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:00

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:00

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 13:00

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:59

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/09/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215 Oficial: RAFAEL PREIS
11/09/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
11/09/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
11/09/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/09/2024 12:42

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:42

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:42

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:41

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:40

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:39

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:39

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/09/2024 12:39

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
09/09/2024 18:53

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências AIJ - 09/09/2024 13:00. Refer. Evento 188
09/09/2024 18:52

Despacho
09/09/2024 18:51

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
02/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
02/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2024 13:22

Expedição de ofício
21/08/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
21/08/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
21/08/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
21/08/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
21/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:25

Despacho
21/08/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 10:07

Expedição de ofício
21/08/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 10:06

Expedição de ofício
21/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
12/07/2024 17:40

Sessão do Tribunal do Juri designada - Local Salão do Júri - 10/10/2024 09:00
12/07/2024 17:39

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiências AIJ - 09/09/2024 13:00
12/07/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
12/07/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
12/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:30

Decisão interlocutória
29/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:23

Juntada de Petição
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
23/05/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
17/05/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
07/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/11/2023 13:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/11/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/11/2023 Prazo do edital: 01/04/2024 Prazo de citação/intimação: 08/04/2024
29/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001267-32.2013.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA (OAB SC047434) OFENDIDO: RODRIGO BORGES EDITAL Nº 310051035215 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO, endereço: Atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código Processual Penal, PRONUNCIO o acusado FRANCIVALDO BARBOSA DE MELLO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal.

Ao defensor dativo Gustavo Gontijo Nogueira (OABSC 047434), arbitro honorários no valor de R$1.072,03, nos termos da Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores, pela atuação na fase do sumário de culpa.

Requisite-se o pagamento.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, nos termos do art. 420 do CPP.

Advinda a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do CPP.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2023
28/11/2023 22:44

Expedição de Edital
26/10/2023 10:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023
16/08/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
16/08/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
15/08/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 19:41

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/08/2023 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCIVALDO BARBOSA DE MELLO - EXCLUÍDA
15/08/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIVALDO BARBOSA DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
10/08/2023 14:50

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Crimes contra a vida Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
28/07/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
28/07/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/07/2023 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
01/06/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
31/05/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:06

Decisão interlocutória
31/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
30/05/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
22/05/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143 Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
22/05/2023 17:42

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
03/05/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
03/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/05/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 13:51

Determinada a intimação
26/04/2023 17:30

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:31

Juntada de Petição
11/04/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
31/03/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
13/03/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131 Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
11/03/2023 18:29

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
09/03/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
09/03/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 21:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
02/03/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
02/03/2023 15:10

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
01/02/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/02/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/02/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/02/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/01/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 18:45

Proferida Sentença de Pronúncia
05/02/2021 18:51

Conclusos para julgamento
27/01/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/01/2021 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/01/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
04/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
25/08/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/08/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
11/08/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2020 15:09

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/02/2020 18:32

Mero expediente - SAJ - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, e na sequência a Defesa para a mesma finalidade. Após, conclusos para sentença. Presentes intimados. Nada mais.
04/02/2020 06:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/02/2020 06:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
04/02/2020 06:36

documento digitalizado
03/02/2020 16:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/02/2020 16:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
03/02/2020 16:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/02/2020 16:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
31/01/2020 17:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2020/000359-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2020 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva
31/01/2020 17:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2020/000358-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2020 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva
28/01/2020 17:20

Mero expediente - SAJ - 1) Homologo a desistência da oitiva da testemunha Ivonete de Amaral. 2) Intime-se as testemunhas Ronaldo Taparo e Alécio de Oliveira, no endereço de fl. 142. 2) Designo a oitiva da testemunha Mirian para o dia 06/02/2020, às 15:30
22/01/2020 17:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.20.20000106-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/01/2020 17:37
21/01/2020 18:58

Juntada
21/01/2020 18:21

Juntada de documento
21/01/2020 18:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2020 18:08

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
21/01/2020 18:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2020/000162-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2020 Local: Oficial de justiça - Erinaldo Portes Ferreira
21/01/2020 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1)Diante da renúncia da advogada nomeada para atuar na defesa do acusado, proceda-se à nova nomeação de defensor dativo, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Fixo os honorários da causídica renuncian
19/12/2019 12:36

Conclusos para despacho
13/12/2019 06:30

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WGMM.19.10025277-8 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 13/12/2019 06:08
10/12/2019 18:11

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
03/12/2019 15:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/12/2019 15:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
03/12/2019 15:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/12/2019 15:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
03/12/2019 13:17

documento digitalizado
03/12/2019 13:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/12/2019 13:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
03/12/2019 13:13

documento digitalizado
03/12/2019 13:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/12/2019 13:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
02/12/2019 18:59

Juntada de documento
02/12/2019 13:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.20011461-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/12/2019 12:59
02/12/2019 12:14

Juntada
02/12/2019 12:12

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
02/12/2019 12:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - Local Incerto
29/11/2019 15:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Preso para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
29/11/2019 14:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2019/008548-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2019 Local: Oficial de justiça - Jair Edson Zingalli Bueno
29/11/2019 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2019 14:01

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
29/11/2019 13:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2019/008544-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva
29/11/2019 13:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2019/008547-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva
29/11/2019 13:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2019/008546-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva
29/11/2019 13:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2019/008545-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva
08/04/2019 14:04

Designada audiência - Ante o exposto, DESIGNO o dia 6-2-2019, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. 2. Intimem-se as testemunhas residentes nesta Comarca, requisitando-se se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas
05/04/2019 14:48

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 06/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada
15/03/2019 19:05

Conclusos para despacho
25/02/2019 11:00

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WGMM.19.10003561-0 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 25/02/2019 10:59
15/02/2019 13:17

Juntada de documento
15/02/2019 13:17

Certificado a intimação em Cartório - Intimação em Cartório
13/02/2019 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme a Portaria nº 03/2016, nomeio como defensor do acusado o(a) Dr(a). Francielly Cristina Lopes Ballock, OAB/SC 52.120.
13/02/2019 15:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
07/06/2018 01:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2018 14:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
01/06/2018 14:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos
01/06/2018 14:47

documento digitalizado
21/05/2018 14:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2018/003384-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2018 Local: Oficial de justiça - Alex Borges Tesserolli
19/03/2018 16:56

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que o réu ainda não foi citado, recebo o aditamento da denúncia de fls. 97/98.No mais, cumpra-se a decisão de fls. 91/92, atentando-se para os termos do aditamento.
08/03/2018 15:28

Conclusos para despacho
30/10/2017 15:32

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WGMM.17.20005393-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 30/10/2017 14:59
27/10/2017 10:48

Juntada
26/10/2017 17:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2017 17:22

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
26/10/2017 17:21

Certidão emitida - Genérico
10/02/2017 17:00

Recebida a denúncia - Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL do acusado para, no prazo de dez dias, responder à acusação, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.Cite-se, fazendo-se constar a adver
06/02/2017 14:42

Conclusos para despacho
06/02/2017 14:27

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Inquérito Policial para Ação Penal de Competência do Júri.
06/02/2017 00:00

Juntada
12/07/2016 09:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.20002499-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/07/2016 14:40 Complemento: WGMM.16.20002499-5> Do Ministério Público
05/05/2016 11:32

Juntada
02/05/2016 19:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2016 18:00

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
02/05/2016 17:59

Juntada de Ofício
20/04/2016 15:01

Certidão emitida - Genérico
20/04/2016 14:48

Juntada petição de manifestação ministerial
20/04/2016 14:48

Juntada de documento
20/04/2016 14:48

Juntada de documento
20/04/2016 14:48

Juntada de documento
20/04/2016 14:48

Juntada petição de manifestação ministerial
20/04/2016 14:48

Juntada de documento
20/04/2016 14:48

Juntada de documento
20/04/2016 14:48

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de laudo pericial - SAJ
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de laudo pericial - SAJ
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
20/04/2016 14:47

Juntada de documento
06/04/2016 15:13

Processo físico convertido em processo eletrônico
21/08/2013 17:36

Remessa à Delegacia de Polícia
21/08/2013 17:36

Aguardando envio para o Distrito Policial
21/05/2013 15:26

Aguardando envio para o Distrito Policial
02/05/2013 18:48

Aguardando envio para o Juiz
02/05/2013 18:47

Juntada de manifestação ministerial
25/04/2013 14:35

Recebimento pelo Cartório
16/04/2013 13:57

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim
16/04/2013 13:57

Vista ao Ministério Público para manifestação
15/04/2013 15:19

Aguardando envio para o Ministério Público
11/04/2013 18:17

Aguardando envio para o Ministério Público
09/04/2013 14:24

Recebimento - SAJ
09/04/2013 13:29

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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