TJSC - 5055194-85.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 274
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04/09/2025 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 260
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02/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249
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29/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 273
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29/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 265
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28/08/2025 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 264
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28/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 268
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28/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 262
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28/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 261
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28/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 258
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27/08/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 267
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26/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 247
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26/08/2025 14:55
Conclusos para decisão com Petição - SMC -> GGPUB03
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22/08/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
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21/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
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19/08/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227, 226, 228, 229, 245, 243, 244, 242, 241, 240, 239, 238, 237, 236, 235, 233, 231, 234 e 230
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 249
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14/08/2025 21:10
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 21:07
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 21:05
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:59
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:56
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:46
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:45
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:42
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 270 - Expedição de ofício - 14/08/2025 20:33:53
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14/08/2025 20:33
Expedição de ofício - 2 cartas
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14/08/2025 20:32
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:30
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:29
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:26
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:20
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:19
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:18
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:16
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:14
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:13
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:12
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 20:10
Expedição de ofício - 1 carta
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245
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07/08/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
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07/08/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245
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06/08/2025 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SGRUPUB -> SMC
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06/08/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
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06/08/2025 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> SGRUPUB
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:32
Determinada a citação
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27/05/2025 18:53
Retirada de pauta
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 09:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5055194-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER IMPETRANTE: JACKSON FRAGA ADVOGADO(A): BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA (OAB SC030777) ADVOGADO(A): ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ADVOGADO(A): BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA IMPETRADO: VANESSA MORITZ LUZ ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: Defensor Público Geral - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): CASSIO KURY LOPES (DPE) IMPETRADO: THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: TIAGO HENRIQUE NUNES PROTASIO DA SILVA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: TAUSER XIMENES FARIAS ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: RODRIGO MARTINS CAVALCANTE AMORIM ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: RENATO MORENO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: PEDRO LUPORINI FERREIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: LORENA CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: LEONEL PARAGUASSU PEREIRA CORREIA SILVA HORA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: HELENO JOSE NABUCO SANTOS ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: LARISSA THIELLE ARCARO ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: BRUNA GUZZATTI DE BARROS VIEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: BRUNA CRISTINA PAOLI COSTA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: ELI AUGUSTO CUTI DORNELES ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: ANA PAULA BERLATTO FAO FISCHER ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: ADRIANA YURIKA IWASHITA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CASSIO KURY LOPES IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
09/05/2025 15:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/05/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 4
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30/11/2023 12:44
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
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30/11/2023 12:43
Juntada de Certidão
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29/11/2023 18:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> SGRUPUB
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29/11/2023 18:29
Determinada a citação
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22/11/2023 09:18
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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06/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
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06/11/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5055194-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador CID GOULART IMPETRANTE: JACKSON FRAGA ADVOGADO(A): BEATRIZ ZILLI WAGNER (OAB SC030777) ADVOGADO(A): ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ADVOGADO(A): BEATRIZ ZILLI WAGNER IMPETRADO: VANESSA MORITZ LUZ ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: Defensor Público Geral - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): RENAN SOARES DE SOUZA (DPE) IMPETRADO: THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: TIAGO HENRIQUE NUNES PROTASIO DA SILVA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: TAUSER XIMENES FARIAS ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: RODRIGO MARTINS CAVALCANTE AMORIM ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: RENATO MORENO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: PEDRO LUPORINI FERREIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: LORENA CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: LEONEL PARAGUASSU PEREIRA CORREIA SILVA HORA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: HELENO JOSE NABUCO SANTOS ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: LARISSA THIELLE ARCARO ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: BRUNA GUZZATTI DE BARROS VIEIRA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: BRUNA CRISTINA PAOLI COSTA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: ELI AUGUSTO CUTI DORNELES ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: ANA PAULA BERLATTO FAO FISCHER ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: ADRIANA YURIKA IWASHITA ADVOGADO(A): HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A): RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A): BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) IMPETRADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDO CORREA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
03/11/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
-
03/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
03/11/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 5
-
20/10/2023 15:15
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
-
20/10/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
-
09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 09:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
27/09/2023 15:50
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
27/09/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/09/2023 15:50
Determinada a intimação
-
27/09/2023 15:39
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB03
-
26/09/2023 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
-
14/08/2023 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
04/08/2023 14:04
Remetidos os Autos para vista ao MP - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
04/08/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/08/2023 14:04
Vista ao MP
-
19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104
-
18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
11/07/2023 12:44
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GGPUB03
-
10/07/2023 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149, 152, 150, 153, 151, 156, 166, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 164, 154, 155, 171, 172, 175, 173, 176, 174, 178, 186, 185, 179, 184, 183, 182, 177, 181, 180, 188, 187 e 189
-
07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 17:53
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI
-
09/06/2023 17:30
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
-
09/06/2023 17:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 09/06/2023 17:28:26)
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SGRUPUB -> SMC
-
07/06/2023 15:58
Remetidos os Autos - DCDP -> SGRUPUB
-
07/06/2023 15:56
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA MORITZ LUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO HENRIQUE NUNES PROTASIO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAUSER XIMENES FARIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO MARTINS CAVALCANTE AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO MORENO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO LUPORINI FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENA CORDEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONEL PARAGUASSU PEREIRA CORREIA SILVA HORA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELENO JOSE NABUCO SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LARISSA THIELLE ARCARO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA GUZZATTI DE BARROS VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CRISTINA PAOLI COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELI AUGUSTO CUTI DORNELES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA BERLATTO FAO FISCHER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA YURIKA IWASHITA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/06/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
06/06/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 109
-
05/06/2023 15:25
Remessa Interna para Revisão - SGRUPUB -> DCDP
-
05/06/2023 15:12
Remetidos os Autos - DRI -> SGRUPUB
-
05/06/2023 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> DRI
-
05/06/2023 15:11
Despacho - Complementar ao evento nº 119
-
05/06/2023 15:11
Determinada a citação
-
05/06/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108
-
05/06/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 104
-
02/06/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
26/05/2023 15:19
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
-
26/05/2023 13:18
Remetidos os Autos - DRI -> SGRUPUB
-
26/05/2023 13:17
Remetidos os Autos - DSOJ -> DRI
-
24/05/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
24/05/2023 18:23
Remetidos os Autos - DRI -> DSOJ
-
24/05/2023 18:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/05/2023 18:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/05/2023 18:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/05/2023 17:36
Ajuste correicional Processo Principal Reativado
-
24/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB03 -> DRI
-
24/05/2023 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2023 10:42
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
18/05/2023 18:05
Juntada de Petição
-
08/05/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 09:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de maio de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5055194-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador CID GOULART IMPETRANTE: JACKSON FRAGA ADVOGADO(A): BEATRIZ ZILLI WAGNER (OAB SC030777) ADVOGADO(A): ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ADVOGADO(A): BEATRIZ ZILLI WAGNER IMPETRADO: Defensor Público Geral - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): RENAN SOARES DE SOUZA (DPE) IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA IMPETRADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDO CORREA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
05/05/2023 17:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
05/05/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
05/05/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 3
-
24/04/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 50 e 51
-
05/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71 e 80
-
28/03/2023 23:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 67 e 78
-
25/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
23/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
-
18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 71
-
09/03/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/03/2023 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
-
09/03/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
-
09/03/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2023 09:48
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
09/03/2023 09:48
Determinada a intimação
-
09/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 27
-
08/03/2023 19:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SGRUPUB -> GGPUB03
-
08/03/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
08/03/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
08/03/2023 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/03/2023 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2023 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2023 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2023 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2023 08:59
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
08/03/2023 08:59
Determinada a intimação
-
07/03/2023 17:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB03
-
07/03/2023 16:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
07/03/2023 16:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
07/03/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
06/03/2023 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 50
-
04/03/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
03/03/2023 16:43
Juntada de Petição
-
24/02/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
23/02/2023 21:12
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/02/2023 21:12
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/02/2023 21:12
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/02/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 11:27
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB03 -> DRI
-
23/02/2023 11:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/02/2023 17:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/02/2023 13:14
Juntada de Petição
-
03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>22/02/2023 14:00:00</b>
-
02/02/2023 13:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
-
02/02/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
02/02/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
26/01/2023 18:29
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SGRUPUB -> GGPUB03
-
26/01/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
-
26/01/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/01/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/01/2023 10:45
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
26/01/2023 10:45
Determinada a intimação
-
23/01/2023 22:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SGRUPUB -> GGPUB03
-
23/01/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 27
-
15/12/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/12/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/12/2022 13:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> SGRUPUB
-
14/12/2022 13:50
Não Concedida a tutela provisória
-
11/12/2022 10:17
Juntada de Petição
-
10/11/2022 13:44
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB03
-
10/11/2022 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/11/2022 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/10/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/10/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
25/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
12/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 10
-
27/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
27/09/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 16:05
Remetidos os Autos - DCDP -> SGRUPUB
-
27/09/2022 16:04
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 14:30
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> DCDP
-
27/09/2022 14:16
Juntada - Guia Cancelada - JACKSON FRAGA - Guia 272941 - R$ 258,27
-
27/09/2022 14:10
Juntada - Guia Gerada - JACKSON FRAGA - Guia 272941 - R$ 258,27
-
27/09/2022 14:10
Distribuído por prevenção - Número: 03075783320178240023/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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