TJSC - 5000734-22.2020.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 18:23
Baixa Definitiva
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17/07/2025 12:36
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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17/07/2025 12:36
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 6. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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17/07/2025 12:36
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 6. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIR GIROTTO
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16/07/2025 16:56
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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16/07/2025 16:55
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2025 16:53
Expedição de ofício
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16/07/2025 16:51
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
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03/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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02/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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02/06/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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02/06/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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02/06/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
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02/06/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PÚBLICO) Nº 5000734-22.2020.8.24.0000/SC (originário: processo nº 06001608820148240018/)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAUTOR: JAIR GIROTTOADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629)ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425)ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS (OAB SC036876)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 164 - 29/05/2025 - Recurso Especial prejudicadoEvento 162 - 29/05/2025 - Recurso Extraordinário prejudicado -
01/06/2025 08:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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01/06/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/05/2025 14:18
Recurso Especial prejudicado
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29/05/2025 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/05/2025 14:18
Recurso Extraordinário prejudicado
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26/05/2025 16:10
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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25/05/2025 20:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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06/04/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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28/03/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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28/03/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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28/03/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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27/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB07 -> DRI
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27/03/2025 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2025 16:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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21/03/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 09:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Obs.: Sustentação por video: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5000734-22.2020.8.24.0000/ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AUTOR: JAIR GIROTTO ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS (OAB SC036876) RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
07/03/2025 14:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/03/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 10
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
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10/02/2025 18:32
Conclusos para juízo de adequação
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04/02/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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04/02/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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04/02/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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04/02/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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03/02/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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03/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 11:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 11:16
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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17/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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10/07/2024 14:29
Juntada de Petição
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10/07/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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10/07/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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10/07/2024 09:34
Juntada de Petição
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05/07/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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04/07/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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04/07/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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04/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 16:25
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
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18/04/2024 12:12
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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17/04/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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03/04/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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03/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 09:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/04/2024 09:32
Determinada a intimação
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28/03/2024 12:56
Juntada de Petição
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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14/02/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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22/01/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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12/01/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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12/01/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 16:48
Indeferido o pedido
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09/01/2024 15:24
Juntada de Petição
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03/11/2023 11:35
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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31/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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13/10/2023 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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13/10/2023 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/10/2023 01:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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10/10/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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09/10/2023 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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09/10/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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25/08/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/08/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/08/2023 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/08/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/08/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/08/2023 16:49
Recurso Extraordinário sobrestado
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24/08/2023 16:47
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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24/08/2023 16:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/08/2023 16:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/08/2023 14:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/08/2023 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/08/2023 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/08/2023 18:18
Juntada de Petição
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14/08/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/07/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/07/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2023 12:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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07/07/2023 14:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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04/06/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2023 15:21
Juntada de Petição
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26/05/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2023 17:21
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB07 -> DRI
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25/05/2023 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2023 18:23
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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08/05/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 09:00:00</b>
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08/05/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de maio de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5000734-22.2020.8.24.0000/ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AUTOR: JAIR GIROTTO ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSE MARIA DOS PASSOS RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
05/05/2023 17:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
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05/05/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/05/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 9
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29/03/2022 17:34
Retirada de pauta
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14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 09:00:00</b>
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11/03/2022 13:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2022
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11/03/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/03/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 15
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11/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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01/10/2021 13:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB07
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30/09/2021 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/09/2021 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2021 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2021 18:26
Juntada de Certidão - inspecionado
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13/09/2021 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB07 -> DRI
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13/09/2021 17:52
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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25/08/2021 17:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/08/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2021<br>Data da sessão: <b>25/08/2021 09:00:00</b>
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06/08/2021 13:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2021
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06/08/2021 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/08/2021 13:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2021 09:00</b><br>Sequencial: 21
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10/06/2021 15:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB07
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10/06/2021 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/06/2021 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2021 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/06/2021 18:19
Remetidos os Autos para vista ao MP - GGPUB07 -> SGRUPUB
-
10/02/2021 16:39
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB07
-
10/02/2021 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
10/02/2021 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/02/2021 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2021 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB07 -> SGRUPUB
-
05/02/2021 17:22
Determinada a intimação
-
06/08/2020 21:16
Juntada de Petição
-
06/03/2020 09:48
Juntada de Petição
-
03/03/2020 14:14
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB07
-
02/03/2020 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/02/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
03/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
29/01/2020 14:52
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
-
28/01/2020 15:18
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/01/2020 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2020 18:39
Remessa Interna com despacho/decisão - GGPUB07 -> SGRUPUB
-
23/01/2020 18:39
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
21/01/2020 17:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0301 para GGPUB07)
-
21/01/2020 17:57
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
-
21/01/2020 17:32
Remessa Interna para redistribuir - CAMPUB3 -> DCDP
-
21/01/2020 16:36
Remessa Interna para redistribuir - GPUB0301 -> CAMPUB3
-
20/01/2020 15:28
Distribuído por dependência - Número: 06001608820148240018
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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