02/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 90,68
28/05/2025 18:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 28/05/2025 18:30:20
27/05/2025 08:21

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> DRI
26/05/2025 18:44

Expedição de Alvará
26/05/2025 13:32

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 14:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/05/2025 18:11

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI
07/05/2025 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
07/05/2025 16:27

Despacho
29/04/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
08/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:25

Devolvidos os autos - DRTS -> DRI
08/04/2025 13:23

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
08/04/2025 13:22

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO CIPRIANO
08/04/2025 13:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT
08/04/2025 13:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR
07/04/2025 16:01

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
07/04/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 15:56

Expedição de ofício
07/04/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2025
07/04/2025 15:54

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
04/04/2025 15:10

Recebidos os autos do STJ
28/09/2023 18:00

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2023 05:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
20/08/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/08/2023 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/08/2023 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
09/08/2023 17:42

Recurso Especial Admitido
08/08/2023 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
08/08/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/08/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/07/2023 11:19

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
31/07/2023 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
31/07/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
30/06/2023 15:25

Despacho
29/06/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
29/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2023 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
27/06/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
27/06/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 390939, Subguia 78863 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
26/06/2023 09:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 390939, Subguia 78863
26/06/2023 09:25

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR - Guia 390939 - R$ 224,84
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/06/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/05/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/05/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:22

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB13 -> DRI
25/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
24/05/2023 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023 Data da sessão: 24/05/2023 09:00:00
08/05/2023 00:00

Intimação

Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de maio de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

OBS.: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5059516-85.2021.8.24.0000/ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AUTOR: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AUTOR: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) RÉU: PEDRO CIPRIANO ADVOGADO(A): MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
05/05/2023 17:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
05/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
05/05/2023 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 24/05/2023 09:00 Sequencial: 15
18/04/2023 13:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB13
17/04/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
07/04/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/03/2023 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/03/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB13 -> DRI
28/03/2023 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2023 19:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 22/03/2023 09:00:00
03/03/2023 19:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
03/03/2023 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
03/03/2023 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 22/03/2023 09:00 Sequencial: 21
22/02/2023 12:39

Retirado de pauta
03/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023 Data da sessão: 22/02/2023 14:00:00
02/02/2023 13:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
02/02/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/02/2023 13:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 22/02/2023 14:00 Sequencial: 19
23/09/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB13
23/09/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/09/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/09/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/09/2022 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/08/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
25/08/2022 16:41

Despacho
19/08/2022 15:43

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50107506220228240033/SC
18/08/2022 13:52

Juntada de Petição
17/08/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GGPUB13
17/08/2022 15:35

Juntada de Petição - PEDRO CIPRIANO (SC020527 - MACSOEL BRUSTOLIN)
05/07/2022 13:16

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50107506220228240033/SC
23/06/2022 17:51

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
23/06/2022 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
23/06/2022 17:23

Despacho
13/06/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB13
13/06/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/05/2022 19:15

Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
25/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 14:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
25/05/2022 14:59

Determinada a intimação
23/05/2022 13:18

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50107506220228240033/SC
04/05/2022 08:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50107506220228240033/SC
03/05/2022 18:32

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> SMC
03/05/2022 13:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/05/2022 16:44

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
02/05/2022 10:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
02/05/2022 10:16

Despacho
10/03/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB13
10/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/02/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2022 11:28

Juntada de Petição
10/02/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/01/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
28/01/2022 15:42

Determinada a intimação
25/01/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/01/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GGPUB13
22/12/2021 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
10/12/2021 16:46

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 147718, Subguia 39370 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92
09/12/2021 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/12/2021 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 147718, Subguia 39370
01/12/2021 16:10

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR - Guia 147718 - R$ 22,92
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/11/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:36

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
18/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB
18/11/2021 13:52

Determinada a intimação
17/11/2021 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0201 para GGPUB13)
17/11/2021 12:33

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
17/11/2021 12:33

Alterado o assunto processual
17/11/2021 10:32

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0201 -> DCDP
11/11/2021 19:23

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
11/11/2021 19:23

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:31

Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DCDP
10/11/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:54

Juntada de Petição
09/11/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 137883, Subguia 37950 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
08/11/2021 10:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 137883, Subguia 37950
05/11/2021 18:36

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR - Guia 137883 - R$ 233,89
05/11/2021 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2021 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00